O que precisa para abrir um processo na Defensoria Pública?

  1. Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a; ...
  2. Nome, RG e CPF do/a interessado/a;
  3. Comprovante de residência atualizado dos interessados; ...
  4. Nome, RG e CPF da parte contrária;
  5. Endereço atualizado da parte contrária;
  6. Certidão de casamento atualizada;
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Como dar entrada em um processo na Defensoria Pública?

Para entrar em contato com a Defensoria, utilize os canais acima: agendamento pelo DEFi ou ligação gratuita para 0800 773 4340. Caso você tenha optado por AGENDAR um atendimento VIRTUAL, é possível escolher se irá conversar conosco por meio do Whatsapp ou via Portal Livechat.
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Quais os requisitos para ter direito a Defensoria Pública?

Quem pode procurar a Defensoria Pública? Sabendo as diferenças entre as áreas de atuação, vem a pergunta: quem é elegível para ser atendido pela Defensoria Pública? Via de regra, qualquer pessoa que não tenha condições financeiras para arcar com as despesas com advogados e custas judiciais.
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Quais os casos que a Defensoria Pública atende?

A Defensoria Pública atende as pessoas que precisam de ajuda em casos como: Família e Sucessões: divórcio, pensão, herança, paternidade, etc. Direito à saúde: medicamentos, exames, cirurgias, planos de saúde, etc.
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Quanto tempo demora um processo na Defensoria Pública?

Quanto tempo demora um processo na Defensoria Pública? A duração de um processo depende do tipo de processo. Um processo de conhecimento nas varas estaduais, por exemplo, leva 2 anos e meio, em média.
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Como entrar com processo nas "PEQUENAS CAUSAS" SEM ADVOGADO [PASSO A PASSO]

Quando um processo vai para Defensoria Pública o que pode ser?

Em que situações posso procurar a Defensoria Pública? Quando precisar de orientação jurídica, entrar com uma ação ou se defender num processo. A Defensoria também atua na realização de acordos extrajudiciais.
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Quais processos a Defensoria Pública faz?

A Defensoria pode:

Atuar em processos em andamento; Defender os direitos de pessoas que estão sendo processadas; Promover acordos e conciliações entre pessoas em conflito para evitar processo na Justiça.
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Quais documentos para entrar com um processo na Defensoria Pública?

  • Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a; ...
  • Nome, RG e CPF do/a interessado/a;
  • Comprovante de residência atualizado do/a interessado/a; ...
  • Nome, RG e CPF do cônjuge;
  • Endereço atualizado do cônjuge;
  • Certidão de casamento atualizada;
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Quais são as causas que a Defensoria Pública resolve?

A Defensoria Pública atende pessoas que não tenham condições financeiras para pagar pelos serviços de um advogado. Para isso, é feita uma avaliação para verificar a renda familiar, o patrimônio e os gastos mensais da pessoa.
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Quando devo acionar a Defensoria Pública?

EM QUAIS SITUAÇÕES DEVO PROCURAR A DEFENSORIA? - Em qualquer situação envolvendo a justiça; Para resguardar seus direitos de consumidor; Para garantir a pensão alimentícia para seu filho (a);
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Qual o limite de renda para ter Direito a Defensoria Pública?

Os critérios são estabelecidos por meio da Resolução do Conselho Superior da Defensorias Pública (CSDP) nº 170, de 01 de março de 2018, e entre eles consta a necessidade da pessoa a ser atendida ter renda mensal individual de até 2,5 salários mínimos ou renda familiar de até quatro salários mínimos.
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Quem se enquadra na Defensoria Pública?

Para ser Defensor/a Público/a do Estado é necessário ser bacharel em Direito e aprovado/a em concurso público específico para atuar em todas as áreas de atribuição da Defensoria.
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Como faço para conseguir um advogado na Defensoria Pública?

O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis. Assista aqui ao vídeo explicativo sobre o agendamento. Se tiver dificuldade com o agendamento online, você também pode agendar ligando gratuitamente para 0800 773 4340. Disponível das 7h às 19h, em dias úteis.
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Como falar com um defensor público pelo WhatsApp?

Como acessar

Para acessar o DPU Cidadão no WhatsApp, é necessário apenas salvar o telefone [55] 61 3318 7617 em seu celular e iniciar uma conversa. O assistente virtual oferece opções como condições para ajuda, documentação e endereços.
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Como dar entrada em um processo sem advogado?

O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos.
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Quanto tempo a Defensoria tem para se manifestar?

Nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal, o prazo para interposição é de 5 (cinco) dias, contado a partir da intimação.
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O que a Defensoria Pública pode ajudar?

A Defensoria Pública do Estado oferece atendimento para solucionar diferentes pedidos da área da Família. São os casos de pedidos de divórcio, guarda e regulamentação de visitas de filhos, pensão, reconhecimento de união estável e inventário. Conheça o passo a passo para conseguir o serviço.
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Quem paga o defensor público?

Os serviços jurídicos prestados pela Defensoria Pública independem de pagamento de qualquer espécie, ou seja, os serviços são totalmente gratuitos. As Defensoras e os Defensores Públicos não são advogados nem podem exercer a atividade da advocacia, como está expresso na Constituição da República.
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Como funciona um advogado da Defensoria Pública?

O defensor público tem independência funcional para atuar na defesa dos interesses dos(as) usuários(as), prestando-lhes assistência jurídica integral, inclusive quando a parte contrária é o próprio Estado.
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Quais requisitos para Defensoria Pública?

Para exercer atuação na defensoria pública, o profissional deve, inicialmente, contar com a formação superior em Direito. Além disso, é necessário comprovar ao menos dois anos de exercício profissional.
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O que fazer quando a Defensoria nega atendimento?

Todos os cidadãos e usuários e usuárias dos serviços da Defensoria Pública podem apresentar diretamente na Ouvidoria-Geral manifestações (elogios, reclamações ou sugestões) com relação aos serviços da Defensoria.
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O que quer dizer quando o processo está com a Defensoria Pública?

Quando a Defensoria Pública dá entrada no processo, isso se chama AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Depois do ajuizamento, o processo será sorteado para alguma Vara e ganhará um número. Isso se chama DISTRIBUIÇÃO. Depois da distribuição o juiz mandará chamar a outra parte para apresentar defesa.
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Quem a Defensoria Pública atende?

Todos os brasileiros possuem o direito constitucional da defesa, por isso a existência das defensorias públicas, cuja função é atender àqueles que não possuem condições financeiras de pagar os honorários de um advogado. O serviço é oferecido gratuitamente à população carente tanto na esfera federal quanto na estadual.
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Como saber o andamento do meu processo na Defensoria Pública?

A chamada é gratuita, basta discar o número 129. De acordo com a defensora pública e assessora de relacionamento ao cidadão da Defensoria, Aline Pinho, a Defensoria está sempre aprimorando novas formas de chegar com a informação ao cidadão.
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Qual é o órgão que fiscaliza a Defensoria Pública?

A Corregedoria-Geral é ainda responsável pela apuração de faltas disciplinares de Defensores e Defensoras Públicas, estagiários, estagiárias, Servidores e Servidoras da Defensoria Pública, atuando diretamente ou por meio de Comissão Processante.
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