Súmula 621: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
Qual o entendimento sobre o conflito entre a Súmula 84 do STJ e 621 do STF em relação aos embargos de terceiro?
A teor da Súmula nº 84 do STJ, que revogou a Súmula nº 621 do STF, admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.
Súmula 596 do STJ: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais."
É possível a cobrança da diferença entre o valor fixado a título de alimentos provisórios e o valor fixado na sentença?
DIREITO CIVIL. COBRANÇA RETROATIVA DA DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS. Se os alimentos definitivos forem fixados em valor superior ao dos provisórios, poderá haver a cobrança retroativa da diferença verificada entre eles.
Quando a sentença de alimentos começa a produzir efeitos?
Consoante preconiza o artigo 1.012 , § 1º , inciso II , e § 2º , do CPC , a sentença que fixa alimentos começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, não restando suspensa pela simples interposição de recurso de apelação.
Súmula 621: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
Os alimentos fixados na sentença possuem efeito imediato. Dispõem de efeito retroativo à data da citação os alimentos fixados na sentença ou no acórdão. A decisão que reduz os alimentos possui vigência imediata, mas não dispõe de efeito retroativo.
que fixa alimentos provisórios pode ser impugnada através de ação revisional. preclusão de ver-se mudada a decisão que os fixa no início da demanda. relativos a fixação e/ou redução dos valores devidos a título de alimentos. extingue o processo.
Em que situação o valor da pensão alimentícia pode ser reduzida?
Suponha que um dos filhos que recebe a pensão alimentícia tenha atingido a idade adulta e não esteja mais sob a responsabilidade direta dos pais. Nesse cenário, a mãe que recebe a pensão pode solicitar uma redução no valor da pensão, uma vez que as despesas associadas a esse filho diminuíram consideravelmente.
Quanto tempo retroativo pode cobrar pensão alimentícia?
As parcelas atrasadas de pensão alimentícia podem-se cobrar até o limite do prazo de prescrição, que é de 2 anos. Isso significa que é possível cobrar judicialmente as parcelas de pensão que estão em atraso há até 2 anos.
Súmula. Súmula 358 do STJ – "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos."
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
Ou seja, a partir de então, qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Qual o prazo para entrar com embargos de terceiro?
792, é aplicável exclusivamente aos casos de declaração de fraude à execução; os demais casos de embargos de terceiro são regidos pelo prazo do caput do art. 675”. Ou seja, o prazo de 15 dias, previsto no § 4º do art.
Embora se caracterizem como ação de conhecimento, os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte do processo relacionado.
É possível a venda ou a promessa de venda de imóvel não registrado?
Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros.
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Os tribunais brasileiros decidem de forma unânime pela redução da pensão quando restar comprovado que houve diminuição da capacidade econômica do Alimentante, pois, por óbvio que, aquele que não tem não consegue pagar. A obrigação alimentar não pode reduzir o obrigado a miséria ou encargo de impossível cumprimento.
Para reduzir o valor da pensão, o pai deverá contratar um advogado ou ir à defensoria pública de sua cidade para mover uma ação revisional de alimentos. A ação deve ser direcionada em face da mãe representante do filho menor ou do próprio filho. O filho responde pelos próprios atos a partir dos 18 anos.
Uma liminar pode ser revogada? Sim, uma liminar pode ser revogada. Contudo, ela só pode ser revogada pelo próprio juiz que a concedeu, ou por um tribunal superior, em recurso.
O ajuizamento de ação revisional de alimentos provisórios, em autos apartados, encontra previsão legal nas disposições do § 1º do art. 13 da Lei nº 5.478 /68, sendo portanto admissível, mas desde que veicule o conhecimento sobre fatos novos, ou seja, que traga debate que não foi desenvolvido na ação originária.
Quanto tempo demora para sair uma pensão de alimentos provisórios?
Assim, tendo sido pedido o pagamento de imediato, o Juiz proferirá uma decisão inicial onde arbitrará um valor provisório a ser pago pelo devedor da pensão alimentícia, assim que ele tomar conhecimento do processo. Geralmente, esta decisão provisória é proferida em um prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
O que fazer se o pai não paga os alimentos provisórios?
Em caso de não cumprimento da obrigação de pagar é possível ao credor ingressar com Ação de Execução de Alimentos e nos seus pedidos requerer a Prisão Civil do devedor ou a Penhora de seus Bens.
Qual a diferença entre alimentos provisórios e definitivos?
Isto é, os alimentos provisórios são estipulados liminarmente, portanto, em razão da tutela antecipada, são devidos imediatamente. Já os alimentos definitivos são aqueles fixados na sentença de mérito, sendo devidos desde a data da citação do devedor de pensão alimentícia, podendo retroagir para a sua cobrança.
Quando começa a contar o prazo para pagamento de alimentos provisórios?
OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SÃO DEVIDOS DESDE A FIXAÇÃO, QUANDO ESTA SE DÁ EM MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO, CASO CONTRÁRIO O TERMO INICIAL É A CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE O ALIMENTANTE É CONSTITUÍDO EM MORA E TOMA CIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO.
