Qual é o artigo 351 do Código Civil?
Art. 351. O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever.O que diz o artigo 363?
Artigo 363A citação ainda será feita por edital: I - quando inacessível, em virtude de epidemia, de guerra ou por outro motivo de força maior, o lugar em que estiver o réu; II - quando incerta a pessoa que tiver de ser citada.
É direito do preso fugir?
Em outra oportunidade, vimos que fugir da prisão não é crime, exceto se o indivíduo se utiliza de violência contra a pessoa. Trata-se do crime de evasão mediante violência contra a pessoa, previsto no art. 352 do Código Penal.O que diz o artigo 157?
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.Arts. 350 e 351, CP - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
O que é o crime 171?
O famoso crime do artigo 171 do Código Penal consiste basicamente na prática de golpes, nos quais o criminoso engana a vítima para obter algum tipo de vantagem, na maioria da vezes em dinheiro.Qual é o crime do artigo 121?
121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.Qual é o artigo 330 do Código Penal?
Desobedecer ordem de funcionário público é crime. O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece.Qual a pena para ir preso?
As penas de reclusão e detenção são medidas de restrição de liberdade, e são previstas como pena para crimes. A pena de reclusão admite o regime inicial fechado; A detenção não admite o regime inicial fechado; e a prisão simples não admite o regime fechado em hipótese alguma...Quem pode cumprir pena em liberdade?
Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.O que é o artigo 386?
386 — O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; V - existir circunstância ...O que é o artigo 347?
Alterar dados de processo para levar juiz ou perito a erro é crime. O Código Penal em seu artigo 347 descreve o delito de fraude processual, que consiste no ato de modificar intencionalmente dados de processo, com intuito de levar juiz ou perito a erro. A pena prevista é de 3 meses a 2 anos e multa.O que quer dizer artigo 386?
O artigo 386 do CPP (Código de Processo Penal) trata sobre os casos em que é possível a absolvição do réu nas etapas finais do processo. Além das possíveis causas para tal, o texto dispõe sobre como deve ser apresentada a sentença de absolvição.O que diz o artigo 335 do Código Civil?
335 do Código Civil. São cinco incisos que abordam nove situações distintas, quais sejam: Se o credor não puder receber o pagamento ou dar quitação na devida forma: Diz respeito às situações em que o credor esteja, de forma justificada, impossibilitado de receber o pagamento ou de dar a quitação.O que diz o artigo 133 do Código Civil?
133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.O que diz o artigo 1355 do Código Civil?
Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.Quais são os 3 tipos de pena?
I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.Qual crime da 7 anos de cadeia?
CRIMES DE ROUBO MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR. GRAVE AMEAÇA, CONCURSO DE AGENTE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.Pode ser preso sem ser condenado?
Contudo, em situações excepcionais, é possível que alguém seja preso mesmo que não tenha sido condenado ou que essa condenação não tenha ficado definitiva. Chamamos isso de prisão cautelar. As prisões cautelares se subdividem em prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva.O que significa artigo 310 do Código Penal?
A revogação da prisão cabe tanto para prisão preventiva quanto para a prisão temporária, que ocorreram dentro da legalidade, mas que não são mais úteis para o processo criminal. Art. 310.O que é artigo 313 do Código Penal?
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. Art. 313.O que significa artigo 313 do Código Penal?
Peculato mediante erro de outremArt. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.