É um recurso usado contra decisões de juiz ou do Presidente do Tribunal durante a fase em que se tenta fazer a parte devedora pagar o que deve. Se for aceito, o juiz dá um prazo para a outra parte responder.
Cumprimento da decisão: Se o acórdão determinar uma obrigação ou um direito a ser concedido, a parte vencedora poderá buscar o cumprimento dessa decisão. Isso pode envolver o pagamento de uma indenização, a execução de uma ação específica ou qualquer outra medida ordenada pelo tribunal.
Depois de publicada a sentença, a empresa processada deve pagar a causa trabalhista de 48 horas até 15 dias úteis. Logo, em média, após a sentença, a parte vencedora espera receber os valores de sua causa trabalhista nesse intervalo de tempo.
Depois da sessão em que o resultado do julgamento é proclamado, há um prazo de 30 dias para que um acórdão seja publicado. Isso garante a integridade do processo, além de registrar qual foi a decisão tomada e fazer com que ela seja cumprida.
6. O que é o "cumpra-se" do juiz? É uma ordem emitida pelo juiz da Vara de Registros Públicos para que os Cartórios Extrajudiciais cumpram decisão proferida por juiz de outro Estado da Federação.
Após a emissão do acórdão, duas situações podem se desdobrar: Caso ambas as partes aceitem a decisão do Tribunal, o processo é considerado transitado em julgado, dando início à fase de liquidação e execução.
O prazo para o cumprimento da diligência é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. Após esse prazo, o INSS deverá restituir os autos ao órgão julgador com a diligência integralmente cumprida.
O que acontece depois do acórdão de segunda instância?
Na segunda instância, se as partes não concordarem decisão (acórdão), poderão ser apresentados novos recursos, desta vez para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Supremo Tribunal Federal (STF), mas estes caminhos ficam para a próxima!
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), emenda regimental que regulamenta o prazo máximo de 30 dias para a publicação de acórdão, contado a partir da data da sessão em que tiver sido proclamado o resultado do julgamento.
Acórdão é a decisão do órgão colegiado de um tribunal (câmara, turma, secção, órgão especial, plenário, etc.), que se diferencia da sentença, da decisão interlocutória e do despacho, que emanam de um órgão monocrático, seja este um juiz de primeiro grau, seja um desembargador ou ministro de tribunais — estes, ...
Quanto tempo demora para pagar depois do acórdão do INSS?
Após a concessão do seu benefício, o INSS tem um prazo de 45 dias para iniciar os pagamentos. Esse período está definido no Regulamento da Previdência Social no artigo 174. Portanto, é preciso ter paciência e saber que a previdência não realiza o pagamento de forma imediata.
Decorrido o prazo de quinze dias sem o cumprimento espontâneo da obrigação, torna-se impositiva a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC e o arbitramento dos honorários advocatícios.
O que acontece depois da publicação de acórdão INSS?
Após a interposição do recurso, o INSS o analisará novamente, emitindo uma nova decisão. Caso o segurado discorde dessa nova decisão, ainda é viável recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para obter uma resolução final sobre o assunto.
O que quer dizer cumprimento de acórdão para o INSS?
O que é? Serviço para contestar o resultado de um julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O recurso é enviado para a Câmara de Julgamentos (2ª instância) e pode mudar até mesmo a própria decisão da Câmara ou da Junta de Recursos (acórdão).
Qual o prazo para recorrer de um acórdão se é contra o INSS?
O prazo para recurso é de 30 dias, contados a partir da data da ciência da decisão do INSS ou da Junta de Recursos da Previdência Social (JRPS), conforme o caso.
Quando o acórdão é publicado, significa que o conteúdo da decisão do Tribunal está disponível para consulta. Mas atenção! O acórdão é uma decisão dos juízes e não tem nada a ver com possíveis acordos feitos entre as partes.
Cumprimento de sentença é o procedimento utilizado para concretizar o que foi determinado pelo juiz na sentença. [Leia também: Processo concluso ou conclusão: o que significa isso?]
Em maio de 1822, foi decretado o “Cumpra-se”, medida que determinava que as leis e as ordens decretadas em Portugal só teriam validade no Brasil com o aval do príncipe regente.
