A isonomia salarial é um princípio legal que define que pessoas que exerçam a mesma função, na mesma empresa e em semelhança de responsabilidades e valor, devem ter salários iguais.
Qual a relação entre isonomia salarial e equiparação salarial? A equiparação salarial é pautada pelos princípios da isonomia salarial, que definem que todos os trabalhadores que exercem o mesmo cargo ou função em uma empresa, têm direitos iguais perante as leis trabalhistas.
No momento em que você entrar em contato com o advogado especialista em Direito do Trabalho apresentando a situação de que um colega exerce as mesmas funções que você e recebe um salário maior, ele vai pedir a indicação do nome e as funções desse colega.
Para garantir a equiparação salarial, antes era apenas necessário que o empregado não possuísse tempo maior do que dois anos de diferença na função em relação ao seu paradigma. Após a reforma, além disso, é necessário que eles não possuam diferença de mais de 4 anos na mesma empresa.
São requisitos para a equiparação salarial ou isonomia salarial?
Trabalhos de igual valor.
Tempo Na Função não poderá ser superior a 2 anos; Inexistência de quadro de carreira ou de plano de cargos e salários (Reforma Trabalhista). Precisa haver identidade produtiva. A produtividade de ambos precisam ser iguais.
Igualdade legal para todos. Princípio de que todos são iguais perante a lei, que todos serão submetidos às mesmas regras jurídicas (artigo 5º da Constituição Federal).
Em 2019, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a equiparação salarial só é possível se houver identidade de funções, ou seja, o empregado que alega a discriminação deve comprovar que exerce as mesmas atividades do empregado que recebe salário maior.
Para pleitear a equiparação salarial na justiça do trabalho, é necessário escolher um paradigma. Afinal, esse é o único meio de provar que você está recebendo menos que alguém nas mesmas condições que você. É necessário usar como exemplo alguém que ganha mais ao desempenhar um trabalho igual ao seu, junto com você.
A preexistência de um quadro de carreira ou plano de cargos e salários específico para a companhia inviabiliza a equiparação salarial, desde que o gestor obedeça aos critérios de antiguidade e de merecimento para realizar promoções, de acordo com o que determina o artigo 461 da CLT.
O direito à equiparação salarial é assegurado a funcionários que exerçam a mesma função com atividades idênticas, dentro do mesmo estabelecimento empresarial, sem distinção de tempo de serviço na empresa superior a quatro anos e na função superior a dois anos em relação ao colega de comparação.
Equiparação salarial é o direito, que todo trabalhador que exerce a mesma função tem, de receber o mesmo salário e ser tratado de maneira digna e igualitária.
Quais são os tipos de isonomia? Existem vários tipos de isonomia, como a de gênero, de classe socioeconômica, profissional, tributária, processual, salarial, e política.
O que é princípio da isonomia no direito do trabalho?
Os trabalhadores têm direito à igualdade de condições de trabalho, em particular quanto à retribuição, devendo os elementos que a determinam não conter qualquer discriminação fundada no sexo.
O que mudou na equiparação salarial com a reforma trabalhista?
Com a Reforma Trabalhista de 2017, alterou-se o Artigo 461: Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) fornece informações claras sobre essa questão. O artigo 461 da CLT nos diz que, se a função é idêntica e o trabalho é de igual valor, prestado para a mesma empresa, no mesmo estabelecimento, os salários devem ser iguais, independentemente de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
Qual a diferença de equiparação salarial e diferença salarial?
Conforme o artigo 461 da CLT, diferentemente da equivalência salarial a equiparação é relacionada à realização dos mesmos serviços por empregados de uma mesma empresa. Esse labor, deve ser pago da mesma forma, desde que não haja a diferenciação quanto à produtividade dos empregados.
Para dar eficácia à nova lei, o governo federal instituiu canais de denúncia sobre o descumprimento da igualdade salarial por parte de empresas e entidades em geral. As pessoas podem encaminhar os casos por meio de um portal do Ministério do Trabalho ou pelo telefone: Disque 100, Disque 180 ou Disque 158.
O princípio da isonomia, também conhecido como princípio da igualdade, está disposto no art. 5 da Constituição Federal e trata da igualdade material. Assim, a isonomia assegura que todas as pessoas são iguais perante a lei considerando suas condições diferentes. Confira o significado de isonomia!
d) o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal). Inicialmente, verifica-se o ato impugnado – Resolução nº 568/10 TJ/MS-, extrapola fundamento jurídico baseado no art. 96, inc.
Quais são os requisitos de exclusão de equiparação salarial?
É sabido que a Consolidação das Leis do Trabalho exclui, expressamente, a equiparação salarial em três hipóteses: a) entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço for superior a dois anos; b) existência de quadro organizado de carreira cujas promoções obedeçam a critérios de antiguidade e merecimento; e c) paradigma ...
1.597 do Código Civil. Equiparam-se aos filhos, mediante comprovação da dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob a tutela do segurado, desde que este tutelado não possua bens aptos a garantir-lhe o sustento e a educação.
Pode ser dependente na declaração de imposto de renda o cônjuge e o companheiro com o qual o contribuinte tem filhos ou viva há mais de 5 anos. Também pode ser dependente o filho de até 21 anos ou até 24 quando cursando escola técnica de ensino médio ou ensino superior.
