No artigo 16º, inciso III, do referido Estatuto, que trata mais especificamente do direito à liberdade, o texto é bem claro e prevê que o mencionado direito abrange os conceitos de brincar, de se divertir e de praticar esportes. Estatuto da Criança e do Adolescente - LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 16.
O artigo 16º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) diz na sua íntegra: “A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião.
A Lei 8069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assegura o direito fundamental à liberdade, enumerando a liberdade religiosa nos artigos 15 e 16, in verbis: Page 5 Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro nº 63, jan./mar. 2017 | 143 O Poder Familiar e a Liberdade Religiosa da Criança e do Adolescente ...
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.979, de 18 de setembro de 2024, que torna obrigatória a consulta, pela autoridade judiciária, de cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.
Art. 16 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Direito à liberdade
O que mudou no ECA em 2024 por meio da lei 14.950 2024?
Alteração no ECA possibilita que crianças e adolescentes visitem os pais internados em estabelecimentos de saúde. 21/08/2024 - 11:44. Foi publicada a Lei Federal nº 14.950/2024, que assegura às crianças e aos adolescentes o direito de visitar seus pais internados em estabelecimentos de saúde.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 34 anos no dia 13 de julho de 2024. 📍 É um marco fundamental para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.
Na lei, portanto, não há qualquer óbice à participação religiosa da criança junto à sua comunidade e nem tampouco proibição que faça com que a criança precise escolher apenas uma religião ou aquela que é professada por seus pais ou responsáveis, já que se trata de direito autônomo da criança previsto no ECA.
É dever da criança e do adolescente respeitar pais e responsáveis; frequentar a escola; respeitar os professores e demais funcionários da escola; respeitar o próximo; participar das atividades em família e em comunidade; preservar espaços públicos; proteger o meio ambiente; participar de atividades educacionais, ...
Isso significa que a criança e o adolescente têm direito à liberdade religiosa, o que inclui os direitos de crer, expressar publicamente a fé e até mesmo de não crer. É sabido que aos pais compete a educação dos filhos (art. 229 da Constituição Federal), mas isso não exclui o direito do menor.
Qual a importância do artigo 16 dos direitos humanos?
O parágrafo 2 do Artigo 16 diz que “o casamento não será válido senão com livre e pleno consentimento dos noivos”. Isto, junto com “em maioridade”, no Parágrafo 1, resulta em uma proibição aos casamentos infantis ou forçados, à medida que crianças podem não estar em situação de livre e pleno consentimento.
"Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência."
Como é que trata da questão da liberdade em seu artigo 16?
O enunciado do texto do art. 16, I, pode levar a pensar que a liberdade de ir, vir e estar da criança e do adolescente só é reconhecida nesses lugares, como se ela não vigorasse também em espaços que não fossem logradouros públicos ou comunitários.
O artigo 16 do Código Penal descreve o arrependimento posterior como uma das causas de redução de pena, que pode incidir no caso de o acusado de crime cometido sem violência se arrepender e decidir reparar o dano ou devolver o objeto.
Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.
Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes. A lei define que esta faixa etária têm direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.
Considerando esses princípios, o ECA tenta garantir aos menores os direitos fundamentais que todo sujeito possui: vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho.
É crime impor uma fé religiosa para alguém da família?
O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940), em seu artigo 208, estabelece que é crime “escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso”.
O que fazer quando o filho não quer ir para a igreja?
A resposta é a mesma. Devemos encaminhar nossos filhos, desde pequenos, à Missa. No início, podem reclamar, mas quando forem adultos e precisarem de consolo, saberão onde buscá-lo. A responsabilidade da educação religiosa é dos pais, sendo “adubada” pela catequista depois.
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi apresentado na Câmara dos Deputados, em fevereiro de 1989, pelo deputado Nelson Aguiar, com o apoio da deputada Benedita da Silva, o projeto de lei denominado "Normas Gerais de Proteção à Infância e à Juventude".
A alteração da lei representa mais e melhor saúde, educação, proteção social, cultura, esporte, inclusão social, profissionalização, convivência familiar e comunitária, acolhimento institucional, enfrentamento da violência, entre outros.
2º, com parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/90), que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até catorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre catorze e dezoito anos de idade.
