O que é cobrança excessiva?

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
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O que o excesso de cobrança pode causar?

A autocobrança excessiva pode levar a pessoa a ser muito crítica consigo mesma, o que pode diminuir a autoestima e a autoconfiança. Isso reflete na sua imagem pessoal e profissional, pois sempre achará que não é boa o suficiente para alguém ou determinado cargo.
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Como saber se uma cobrança é abusiva?

Como identificar uma cobrança abusiva?
  1. Verifique o contrato ou acordo: analise cuidadosamente o contrato ou acordo que você assinou com a empresa. ...
  2. Avalie os valores cobrados: verifique se os valores cobrados são consistentes com o serviço ou produto contratado.
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Quando é considerado cobrança abusiva?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
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Como processar por cobrança excessiva?

Se avisar a própria empresa sobre a cobrança indevida e não adiantar, o próximo passo é procurar entidades de defesa ao consumidor, como o Procon. Também é possível acionar a justiça por meio de ação judicial, se a situação for muito grave.
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COMO NÃO SE COBRAR TANTO? | DRA ANA BARBOSA - Cortes do PocCast

O que fazer em caso de cobrança abusiva?

Caso ocorra alguma dessas situações, é possível registrar uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor e cadastrar os números das cobranças na plataforma https://www.naomeperturbe.com.br/ O consumidor também poderá buscar o auxílio de um advogado, para que sejam tomadas as medidas cabíveis para a cessação dessa ...
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É crime cobrar dívida?

A cobrança de dívidas é um direito do credor, mas deve respeitar os limites da Lei. Deve o credor sempre buscar satisfazer seus créditos com responsabilidade, evitando a exposição do devedor a eventuais situações vexatórias perante familiares e sociedade em geral.
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O que não é permitido dentro de uma cobrança de dívida?

O Código de Defesa do Consumidor proíbe que a cobrança de inadimplentes os exponham ao ridículo. Portanto, não é permitido que a cobrança seja feita no trabalho do cliente, na frente de familiares, vizinhos e amigos.
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É permitido cobrar por WhatsApp?

Mas a lei permite cobrar devedores pelo WhatsApp? Não se preocupe. Desde que você tome as devidas precauções para evitar situações de cobrança abusiva, fazer cobrança pelo WhatsApp é uma prática 100% legal. Desde 2013, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) permite a realização de cobrança via redes sociais .
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Onde denunciar abuso de cobrança?

O consumidor deve ir até uma delegacia policial e registrar um Boletim de Ocorrência (B. O.), já que cobrança abusiva é crime.
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O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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O que o cobrador não pode fazer?

  1. Ligar para cobrar um cliente a qualquer dia e horário. De acordo com a lei, as cobranças — de pessoa física ou jurídica — devem respeitar horários. ...
  2. Ser rude com os clientes. ...
  3. Não se preparar. ...
  4. Expor a imagem da empresa devedora. ...
  5. Não notificar a empresa previamente da dívida.
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Quantas vezes a cobrança pode ligar por dia?

A Lei não determina quantas vezes uma empresa pode ligar para fazer uma cobrança durante o dia e nem mesmo se ela pode fazer cobranças diariamente durante o mês. Mas como o artigo 71 do CDC diz que as cobranças não podem interferir com o seu trabalho.
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Pode fazer cobrança todo dia?

3 – Não faça cobranças excessivas num mesmo dia

Cobrar excessivamente também é crime, porque pode interferir no trabalho ou no lazer do devedor. Essa prática é considerada abusiva até mesmo para bancos, que costumam ligar muitas vezes em um só dia para quem está devendo.
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O que acontece se eu não tiver dinheiro para pagar uma dívida?

Caso o valor não seja suficiente para o pagamento da dívida, será descontado o valor obtido e o processo continuará para que se busque o pagamento do restante. Caso seja suficiente e sobre algum valor, este será devolvido ao devedor (descontando-se, ainda, custas processuais e honorários advocatícios).
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Quantos anos uma dívida não pode ser cobrada?

A maioria das dívidas prescrevem após 5 anos. Passado esse período, o seu nome é retirado da lista dos órgãos de restrição de crédito.
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O que é cobrança abusiva?

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
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Qual a lei que protege o devedor?

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 'Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.
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Sou obrigado a pagar uma cobrança indevida?

Nesse caso, se o juiz for convencido de que houve mesmo uma cobrança indevida, a empresa será obrigada a reembolsar o consumidor com o valor atualizado em juros e multa e, dependendo da situação, ainda devolver o montante em dobro e pagar indenização por danos morais.
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Quanto ganha um processo por cobrança indevida?

Cobrança indevida gera direito a indenização de R$ 10 mil para consumidor.
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Quanto tempo demora um processo de cobrança judicial?

- Dificuldade para localizar os bens; - Excesso de casos que demandam a atenção do juiz, entre outros motivos. De acordo com especialistas, a expectativa média de um processo judicial de cobrança pode partir de 6 meses e chegar a 2 anos. O período sempre vai depender de cada caso.
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