O que diz o artigo 19 do ECA?
Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.Quais os requisitos para o afastamento do adolescente do convívio familiar?
Para que se possa promover o afastamento de criança/ adolescente do convívio familiar é IMPRESCINDÍVEL a propositura de AÇÃO DE CUNHO CONTENCIOSO, QUE PREENCHA TODOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL CIVIL, devendo a "causa de pedir" ter fundamento em ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS ...O que é direito à convivência familiar e comunitária?
O direito à convivência familiar e comunitária, assegurado constitucionalmente as crianças e adolescentes, visa garantir o desenvolvimento de toda criança e adolescente em um núcleo familiar que lhes assegure a educação, o amor, proteção e saúde física e psicológica.O que mudou no ECA em 2024?
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.979, de 18 de setembro de 2024, que torna obrigatória a consulta, pela autoridade judiciária, de cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.ARTIGO 19 DO ECA
O que mudou no ECA em 2024 por meio da lei 14.950 2024?
Alteração no ECA possibilita que crianças e adolescentes visitem os pais internados em estabelecimentos de saúde. 21/08/2024 - 11:44. Foi publicada a Lei Federal nº 14.950/2024, que assegura às crianças e aos adolescentes o direito de visitar seus pais internados em estabelecimentos de saúde.Quantos anos o ECA completa em 2024?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 34 anos no dia 13 de julho de 2024. 📍 É um marco fundamental para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.Quem faz parte da comunidade familiar?
Chamamos de família as principais pessoas que fazem parte da nossa vida: pai, mãe e irmãos, mas acontece que, além deles, existem os avós, os tios e os primos, que recebem o nome de parentes. Não pare agora...É direito da criança conviver com o pai?
Projeto fixa direito de filho de pais separados conviver com pessoas com quem tem vínculo afetivo. O Projeto de Lei 45/23 estabelece o direito da criança ou adolescente filho de pais separados de conviver com pessoas com as quais mantenha vínculo afetivo, atendendo ao seu melhor interesse.Quais são as regras de convivência familiar?
Regras da nossa família
- Ouvir e obedecer.
- Não interromper.
- Não gritar.
- Ser paciente e respeitador.
- Ser verdadeiro.
- Dizer por favor, se faz favor, obrigado, com licença.
- Ser honesto. Sempre dizer a verdade.
- Pedir desculpas e perdoar. Todos erramos. Dar uma segunda oportunidade.
Que idade o adolescente pode sair sozinho?
Até aos 12 anos a lei não permite que as crianças fiquem sozinhas, refere a advogada. “Antes dos 12 anos [a criança] tem de estar sempre acompanhado de um adulto. A lei considera que a criança não tem maturidade suficiente e pode colocar em perigo a sua vida e a de terceiros.Qual idade a criança pode escolher com quem ficar?
Isso porque a partir dos 12 anos, a criança tem o direito de escolher com qual dos pais quer ficar. Mas, também a partir dos 8 anos, a criança já é ouvida e a opinião dela é levada em consideração no momento da concessão da guarda.Qual idade o adolescente pode consultar sozinho?
Em casos de atendimento ao adolescente – pessoa com idade entre 12 e 18 anos, ele pode estar desacompanhado , se assim o desejar, sendo-lhe garantidos autonomia e direito ao sigilo, exceto nas situações previstas em lei e/ou que guardem risco de vida ao paciente ou a terceiros.O que o Conselho Tutelar não pode fazer?
O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.Qual é o artigo mais importante do ECA?
O ECA é claro ao estabelecer em seu art. 5º, que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.Quais são as 5 leis do ECA?
Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?
- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.