O que a CLT diz sobre alistamento militar?
Licença militar: o que diz a lei? Como descrito no parágrafo primeiro do artigo 472 da CLT, quando o colaborador é obrigado a se afastar do trabalho por causa das exigências do serviço militar, ele precisa notificar a empresa que pretende voltar ao seu cargo quando estes compromissos estiverem finalizados.O que quer dizer o artigo 482 CLT?
"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.O que diz a CLT sobre suspensão do contrato de trabalho?
De acordo com o artigo 474 da CLT, a suspensão disciplinar não pode ultrapassar 30 dias consecutivos. Art. 474 – A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.O que fica obrigada a empresa durante o serviço militar obrigatório?
9.5.11.1.A empresa deve depositar, obrigatoriamente, na conta vinculada do FGTS, durante todo o período em que o empregado se encontrar afastado prestando o serviço militar obrigatório, a importância correspondente a 8% da remuneração mensal que lhe seria devida.
AULA N. 160: ESTUDO DO ART. 472, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
O que diz o artigo 472 da CLT?
Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.Quem faz Tiro de Guerra tem estabilidade no emprego?
Extraído das jurisprudências abaixo: “Empregado matriculado em tiro de guerra, para prestação de serviço militar, não goza de estabilidade provisória no emprego”.Sou obrigado a assinar uma suspensão?
Também é importante dizer que, o funcionário deve assinar o termo da suspensão diante do empregador e na presença de uma testemunha. Neste termo, deve estar descrito os motivos para a suspensão no trabalho. Caso a suspensão seja superior a 30 dias, a organização estará cometendo uma falta com o empregador.Que diz o artigo 473 da CLT?
O que o artigo 473 da CLT diz sobre atestados? Como vimos anteriormente, o artigo 473 da CLT regulamenta atestados para uma série de ocasiões médicas, possíveis de justificar a ausência de um trabalhador em seu expediente. Sendo esse documento comprobatório, para que o profissional não tenha descontos em seu salário.Quanto tempo depois da suspensão de contrato pode ser demitido?
Ou seja, se ele ficar suspenso por 30 dias, ao retornar só poderá ser desligado sem justa causa após 60 dias. Se uma suspensão acontecer no período de experiência do colaborador, a CLT explica que o contrato pode ser prorrogado, desde que ele não exceda o total de 90 dias.O que diz a letra B do artigo 482 da CLT?
A alínea b do artigo dispõe que a “incontinência de conduta ou mau procedimento” é justa causa para rescisão contratual e se dá quando há incompatibilidade com a moral sexual do empregado ou ato ofensor à ética.O que é falta grave segundo a CLT falta disciplinar grave art 482 da CLT?
Quais são as causas da falta disciplinar grave do artigo 482 da CLT? As causas da falta disciplinar grave estão listadas no artigo 482 da CLT e incluem roubo, agressão, embriaguez, insubordinação grave, entrega de atestado médico falso, faltas consecutivas sem atestado, entre outros.O que diz o artigo 480 da CLT?
A indenização do artigo 480 da CLT é um direito do empregador em caso de rompimento de contrato por termo estipulado antes do prazo previsto, sem justa causa. O trecho determina que o empregado indenize a empresa por eventuais prejuízos financeiros decorrentes da interrupção precoce do contrato de trabalho.O que acontece se eu for chamado para servir o Exército e estiver trabalhando de carteira assinada?
Proposta garante emprego a quem, no contrato de experiência, tiver de prestar serviço militar obrigatório. O Projeto de Lei 1282/21 prevê a garantia de emprego à pessoa que, estando em contrato de experiência, tiver de ser afastar devido à convocação para o serviço militar obrigatório ou outro encargo público.Pode trabalhar alistado?
3) – “se o empregado, devidamente alistado, aguardando se será ou não incorporado so serviço militar obrigatório, ou seja, durante a idade prevista para o alistamento militar, se nessas circunstâncias, goza de estabilidade no emprego”.Quais os motivos para ser dispensado do serviço militar?
Os notoriamente incapazes, portadores de deficiência física ou psicológica são dispensados do serviço militar no ato do alistamento. Para isso basta informar à Junta de Serviço Militar a deficiência do alistado.O que diz o art 462 da CLT?
"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."O que diz o artigo 437 da CLT?
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943Parágrafo único - Perderá o pátrio poder ou será destituído da tutela, além da multa em que incorrer, o pai, mãe ou tutor que concorrer, por ação ou omissão, para que o menor trabalhe nas atividades previstas no § 1º do art. 405.
O que diz o artigo 474 da CLT?
Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.Quantas advertência da justa causa 2024?
É muito comum a ideia que para aplicar a justa causa são necessárias no mínimo três advertências, no entanto a advertência não tem previsão legal na CLT. Isso significa que não existe uma quantidade mínima ou máxima para que o empregador possa demitir um empregado por justa causa.Sou Obg assinar advertência?
Sou obrigado a assinar uma advertência? VOCÊ NÃO É OBRIGADO A ASSINAR UMA ADVERTÊNCIA! A ideia por trás desse documento é deixar claro que um determinado ato não é aceito pelas normas da empresa e, em caso de reincidência, medidas mais…Qual artigo da CLT fala sobre advertência?
O artigo 482 da CLT lista comportamentos que são passíveis de demissão por justa causa, o que é relevante para sinalizar a empregados e empregadores do que pode gerar uma advertência.Quem serve o Tiro de Guerra conta para aposentadoria?
APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO2) O tempo de serviço militar prestado às Forças Armadas será contado para todos os fins, exceto o Tiro de Guerra, que será aproveitado apenas para aposentadoria.