O que quer dizer processo suspenso por recurso extraordinário com repercussão geral tema 1118?
Processo suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral. Indica que o processo foi suspenso, até que seja julgado, pelo Supremo Tribunal Federal, um recurso extraordinário que pode afetar o entendimento do juiz ou da juíza responsável pelo caso.
O STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1118, que trata do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).
O que é processo suspenso por recurso extraordinário com repercussão geral?
Portanto, o processo suspenso por Recurso Extraordinário (RE) com repercussão geral indica a suspensão até julgamento do mérito pelo STF em um recurso extraordinário que pode afetar o entendimento do juízo responsável pelo caso.
O que é repercussão geral no recurso extraordinário?
São aqueles recursos nos quais a questão jurídica discutida é idêntica e se repetem de forma razoável nos tribunais de origem, que podem destacá-los e identificá-los como representativos da controvérsia para que, encaminhados aos tribunais superiores, tenham solução uniforme.
Efeitos. De maneira geral, a repercussão geral apresenta efeito multiplicador. Isso porque, permite que o STF, por meio da decisão proferida, atinja de uma única vez vários processos análogos.
No contexto brasileiro, quando se fala em processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial, está se fazendo referência a uma circunstância na qual um tribunal, embasado em argumentos legais e procedimentais, decide interromper temporariamente o desenvolvimento de um processo em andamento.
O que quer dizer processo suspenso por recurso extraordinário com repercussão geral 1102?
Indica que o processo foi suspenso, até que seja julgado, pelo Supremo Tribunal Federal, um recurso extraordinário que pode afetar o entendimento do juiz ou da juíza responsável pelo caso.
Quais os efeitos das decisões tomadas em sede de repercussão geral pelo STF?
2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
DJE divulgado em 12/09/2024, publicado em 13/09/2024. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.083 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art.
Quanto tempo um processo pode ficar suspenso ou sobrestado?
Uma dúvida muito comum é: quanto tempo um processo pode ficar suspenso? O Código de Processo Civil estabelece um prazo máximo de um ano para a suspensão do processo, nos casos previstos no artigo 313. Após esse período, o processo deve ser retomado, mesmo que a causa da suspensão ainda não tenha sido resolvida.
O que acontece quando o recurso extraordinário é negado?
Se “negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica” (§8º).
Quanto tempo um processo pode ficar suspenso por recurso especial repetitivo?
982, I, do Código de Processo Civil – CPC, com a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, suspendem-se os processos em tramitação pelo prazo de 1 (um) ano (art. 980 e parágrafo único), salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário.
§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º.
O processo pode ser suspenso em caso de morte ou perda da capacidade processual de uma das partes, quando sanado o vício o processo pode retornar de onde parou. No entanto, o processo além de suspenso pode ser, em alguns casos, extinto. Por exemplo: uma ação onde o objeto é o divorcio, pode-se extinguir o processo.
Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais, senão aqueles urgentes, necessários para a preservação dos direitos das partes, a fim de evitar danos irreparáveis, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição, em que as tutelas e a urgência serão requeridas não ao próprio juiz, ...
Em quais casos o STF julgará o recurso extraordinário?
III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
O que acontece quando o recurso extraordinário é admitido?
Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.
