O que quer dizer veículo possui comunicação de venda ativa?
A Comunicação de venda tem por finalidade informar ao Detran-SP sobre a transferência de propriedade de veículo para isentar o antigo proprietário (vendedor) de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre ocorrências futuras (como acidente e infrações de trânsito).
O que fazer quando o veículo está com comunicação de venda?
A comunicação de venda não é um impedimento legal para o licenciamento. Porém, quando realizado esse comunicado, o DETRAN responsável emite um bloqueio no registro de qualquer alteração. Assim, o veículo não poderá ser licenciado até que a transferência para o comprador seja concluída.
Sim, um veículo com comunicação de venda pode rodar sem nenhuma restrição. Afinal, esse comunicado é apenas uma maneira de informar ao Detran que o veículo pertence ao outro proprietário. Desse modo, não influencia em exatamente nada, quando o assunto é circulação do veículo em vias públicas ou documentação.
O cancelamento da comunicação de venda deverá ser realizado mediante formulário assinado e com firma reconhecida por autenticidade do comunicante (vendedor) e do comunicado (comprador).
Por lei, o novo proprietário deve realizar a transferência do veículo em até 30 dias após o comunicado de venda, sob pena de ser multado. Caso o comunicado de venda não seja realizado, o antigo proprietário ainda é responsável pelo veículo.
A Comunicação de venda tem por finalidade informar ao Detran-SP sobre a transferência de propriedade de veículo para isentar o antigo proprietário (vendedor) de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre ocorrências futuras (como acidente e infrações de trânsito).
O vendedor deve comunicar a venda do veículo dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias. Caso a comunicação de venda seja realizada após esse prazo, o vendedor será responsável solidário pelas penalidades impostas e suas reincidências desde a data da venda até a data da comunicação.
Para cancelar o comunicado de venda de veículo, é necessário que o antigo proprietário vá até o Detran com a documentação do carro e faça uma solicitação formal. Esse processo é importante, pois a falta de cancelamento pode gerar multas, IPVA e licenciamento para o proprietário que desistiu da venda.
Você pode solicitar o serviço pelo portal do Detran-SP, desde que esteja cadastrado e faça login. Clique aqui. Após fazer login, o vendedor indicará a intenção de venda preenchendo os dados do comprador. Concluído o preenchimento da intenção de venda, a ATPV-e estará disponível para impressão.
Ou seja, se o novo proprietário cometer infrações, tomar multas ou atrasar o IPVA, por exemplo, é como se a pessoa que vendeu o veículo tivesse feito tudo isso. Logo, em termos legais, é o antigo proprietário quem arca com as penalidades dessas ações.
Qual a diferença de intenção de venda e comunicação de venda?
Sendo assim, a diferença entre intenção e comunicação de venda é que a primeira é realizada antes da solicitação da ATPV- e a segunda é realizada após a assinatura de todos os documentos, na finalização do processo de venda, para dar início à transferência do veículo.
É de ciência do proprietário, que ao cancelar o comunicado de venda, ele volta a ser o responsável pelo automóvel, assumindo toda e qualquer responsabilidade administrativa, civil, penal e financeira, desde a data do registro do comunicado de venda.
Veículo com comunicação de venda pode ser apreendido? Pode ocorrer a apreensão do veículo que não foi transferido no prazo de 30 dias determinado pelo CTB, logo após a comunicação da venda. A infração ainda causa multa média de R$130,16.
O que acontece se não fizer a comunicação de venda?
Se o antigo proprietário não comunicar a venda corre os riscos: de assumir multas e débitos do novo dono. de responder civil e criminalmente por acidente envolvendo seu antigo veículo.
A resposta é SIM, e o amparo legal dessa penhora está no próprio Código de Trânsito, no art. 134. Por determinação deste artigo, toda pessoa que realiza a venda de um veículo deve fazer a COMUNICAÇÃO DE VENDA, que ficará registrada no Detran.
Além de ser um procedimento obrigatório, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, a comunicação de venda resguarda o vendedor do recebimento de pontuações de eventuais infrações cometidas pelo comprador. Ao vender o veículo é importante que o proprietário vendedor faça a comunicação de venda.
Acesse o site Detran/SP, em Acompanhamento de Serviços, e consulte a situação do veículo com o código RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor), placa e CNPJ ou CPF.
Tem como comunicar venda sem assinatura do comprador?
Exige-se do cartório a comunicação da venda mesmo que o recibo não esteja assinado pelo comprador, bastando apenas estar preenchido com seus dados e assinado apenas pelo vendedor.
A comunicação de venda é feita por meio do Certificado de Registro de Veículo (CRV). O CRV deve estar devidamente preenchido, incluindo as assinaturas do vendedor e comprador e a data de ambas, com firma reconhecida em cartório.
Quanto tempo para transferir veículo após comunicação de venda?
Se um veículo foi vendido, seu antigo dono deve fazer a comunicação de venda em até 60 dias, depois de preencher o documento de compra e venda (Certificado de Registro do Veículo - CRV ou Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital - ATPV-e) com os dados do novo dono. Atenção!
A restrição poderá ser desbloqueada diretamente na unidade de atendimento nos casos de Emissão da 2ª via de CRV, Transferência, Baixa Permanente, Inserção de Comunicação de Venda ou por Determinação Judicial.
É possível licenciar o veículo com comunicação de venda?
A partir do momento que foi registrada comunicação de venda, obrigatoriamente, o novo proprietário tem prazo de 30 dias para transferir para seu nome. A taxa de licenciamento deve ser paga juntamente com a taxa da transferência e demais débitos se houverem. O Pagamento só do licenciamento não libera o documento.
Com a mudança, o novo proprietário do veículo que deixar de efetuar o registro no prazo de 30 dias incorrerá em infração média, com multa de R$ 130,16 e a remoção do veículo.
Quanto custa para cancelar uma comunicação de venda?
Esse é um valor que pode variar de acordo com o órgão em que for realizado o comunicado de venda e também da localidade. Sendo assim, em muitos locais, o cartório cobra cerca de R$ 50 para realizar a comunicação.
