O que são os direitos básicos do consumidor?
Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde. Opção entre vários produtos e serviços com qualidade satisfatória e preços competitivos. Conhecimento de dados indispensáveis sobre produtos ou serviços para uma decisão consciente.Quantos são os direitos básicos do consumidor?
São ao total 9 os direitos básicos do consumidor, eles funcionam como um programa de defesa ao consumidor e estão presentes no Art 6º do Código de Defesa do Consumidor.O que é um direito básico?
Os direitos à educação, alimentação, segurança, trabalho, moradia e saúde são exemplos de direitos sociais fundamentais.O que não é direito básico do consumidor?
Comprar de pessoa física. As compras feitas de consumidor para consumidor não são vistas pela lei como uma relação de consumo, e sim como mera relação civil. Por isso, esse tipo de negócio não entra nas regras do Código de Defesa do Consumidor e qualquer dificuldade não poderá ser amparada pelo Procon.DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: VIDA, SAÚDE, SEGURANÇA | DIREITO DO CONSUMIDOR - Aula 07
Quais são os três elementos são direitos básicos do consumidor?
Toda relação de consumo deve ter obrigatoriamente três elementos, o elemento subjetivo, que é a relação entre o consumidor e o fornecedor, o objetivo (o produto ou serviço) e finalístico – o consumidor deve ser o destinatário final.São alguns dos direitos básicos do consumidor exceto?
São direitos básicos do consumidor, EXCETO: a) A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. b) A manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.Quais são os direitos básicos do consumidor mencionados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor?
O CDC prevê em seu art. 6º, inciso I, como sendo dos direitos básicos do consumidor, “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”; (BRASIL, 1990).Quais são os direitos fundamentais básicos?
A partir dessa frase, vemos que os seguintes itens são a base dos direitos fundamentais da Constituição Federal:
- direito à vida;
- à liberdade;
- à igualdade;
- à segurança; e,
- à propriedade.
Quais são os 4 princípios do Código de Defesa do Consumidor?
Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.São direitos básicos do consumidor dentre outros?
DIREITO DO CONSUMIDOR (Lei no 8.078/90).São direitos básicos do consumidor: a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
São direitos básicos do consumidor exceto a modificação?
De acordo com as previsões da referida legislação, são direitos básicos do consumidor, EXCETO: A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.Quais são os direitos e os deveres do consumidor?
Todo consumidor tem o dever de se informar sobre as condições de mercado e sobre a real adequação dos bens e serviços oferecidos. Tem dever de resistir às práticas comerciais agressivas ou fraudulentas. Tem dever de ficar atento aos termos dos contratos que assina. Tem dever de planejar seus recursos.Qual é a importância do direito do consumidor?
A tutela do consumidor justifica-se pela necessidade de: coibir os abusos contra a concorrência desleal nas práticas comerciais; racionalizar e melhorar os serviços públicos; e, atender à dinâmica das relações de consumo harmonizando os interesses dos participantes desta relação.Quais são os direitos mais violados do consumidor?
Entre os exemplos de desrespeito mais citados estão a dificuldade de cancelar um serviço e de devolver ou trocar um produto (19%), a cobrança indevida (17%) e a venda de produtos danificados (15%). Ao responderem como se sentem quando tem seus direitos de consumidor desrespeitados, 70% disseram ficar revoltados.São direitos básicos do consumidor a educação e divulgação?
Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor: I. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, não sendo asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.Quais são os 3 direitos fundamentais?
Os principais direitos fundamentais5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]”.
Quais são os cinco direitos fundamentais?
No Estatuto, eles estão divididos em capítulos, mas na vida estão misturados entre si.
- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
Quais são os direitos?
São direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.Qual o princípio mais importante do Código de Defesa do Consumidor?
Princípio da Boa-Fé ObjetivaMostra que o fornecedor deve ter conduta ética e respeito aos direitos do consumidor. Em síntese, cumprir as boas práticas nas relações de consumo.
Qual é o princípio básico de uma relação de consumo?
O princípio da boa-fé objetiva é considerado o mais importante na relação de consumo, na relação jurídica. E estabelece que entre as partes do vínculo jurídico deverá haver lealdade e cooperação, evitando condutas que possam lesar a expectativa da outra parte.Quais os principais artigos do CDC?
Principais artigos do Código de Defesa do Consumidor comentados
- Art. ...
- Art 18 – Código do consumidor: dos vícios em produtos e serviços.
- Art 26 – Código do consumidor: do prazo para reclamar ou acionar garantia.
- Art 35 – Código de Defesa do Consumidor: da obrigação de cumprir com a oferta.