Quais os casos que a Defensoria Pública atende?
Quem pode ser atendido? Pessoas que não têm condições financeiras para contratar um advogado. Em geral, são atendidas pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês.O que se resolve em uma Defensoria Pública?
A Defensoria pode:Atuar em processos em andamento; Defender os direitos de pessoas que estão sendo processadas; Promover acordos e conciliações entre pessoas em conflito para evitar processo na Justiça.
Quais os serviços que a Defensoria Pública faz?
A Defensoria Pública atende pessoas que não tenham condições financeiras para pagar pelos serviços de um advogado. Para isso, é feita uma avaliação para verificar a renda familiar, o patrimônio e os gastos mensais da pessoa.Quando se deve procurar a Defensoria Pública?
EM QUAIS SITUAÇÕES DEVO PROCURAR A DEFENSORIA? - Em qualquer situação envolvendo a justiça; Para resguardar seus direitos de consumidor; Para garantir a pensão alimentícia para seu filho (a);O que faz o DEFENSOR PÚBLICO? Qual é a função da Defensoria Pública?
Quais os requisitos para ser atendido pela Defensoria Pública?
Você sempre deve apresentar:
- RG original.
- Comprovante de residência. Conta de água, luz, gás, telefone, contrato de aluguel, recibo de aluguel etc.
- Comprovante de renda próprio e de todos os membros da família. ...
- Comprovante de patrimônio.
Qual é a função de um defensor público?
A Defensoria Pública presta atendimento jurídico em sentido amplo, de natureza judicial e extrajudicial, e de educação em direitos, e tem legitimidade para atuar não só individualmente, mas também por meio da tutela coletiva.Quem paga o defensor público?
Os serviços jurídicos prestados pela Defensoria Pública independem de pagamento de qualquer espécie, ou seja, os serviços são totalmente gratuitos. As Defensoras e os Defensores Públicos não são advogados nem podem exercer a atividade da advocacia, como está expresso na Constituição da República.Como eu faço para falar na Defensoria Pública?
O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis. Assista aqui ao vídeo explicativo sobre o agendamento. Se tiver dificuldade com o agendamento online, você também pode agendar ligando gratuitamente para 0800 773 4340.Quem tem direito ao serviço da Defensoria Pública?
Quem pode procurar a Defensoria Pública? Sabendo as diferenças entre as áreas de atuação, vem a pergunta: quem é elegível para ser atendido pela Defensoria Pública? Via de regra, qualquer pessoa que não tenha condições financeiras para arcar com as despesas com advogados e custas judiciais.Quais os objetivos da Defensoria Pública?
4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: I - promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses; I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).Por que a Defensoria Pública é importante?
“A Defensoria garante que mesmo os mais vulneráveis tenham a oportunidade de defender seus direitos perante os tribunais, e também de forma extrajudicial, evitando assim a perpetuação de desigualdades e a marginalização de certos grupos sociais”.Qual é o órgão que fiscaliza a Defensoria Pública?
A Ouvidoria-Geral, nos termos da Lei Complementar nº 988/2006, é órgão superior da Defensoria Pública do Estado, devendo participar da gestão e fiscalização da instituição e de seus membros e servidores.Quais são as causas que a Defensoria Pública resolve?
Defensores atendem qualquer tipo de ação judicial. Na área de família, por exemplo, podem atuar em casos de pensão alimentícia, separação, divórcio, investigação de paternidade (DNA), guarda de menores, adoção.O que perguntar para um defensor público?
O Defensor Público irá perguntar sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais, poderão ser pedidos documentos para comprovar as informações e a pessoa terá que assinar uma declaração de pobreza.Como falar com advogado público pelo WhatsApp?
Como falar com um advogado gratuito pelo WhatsApp? Atualmente, algumas Defensorias Públicas oferecem atendimento virtual por meio do WhatsApp. Para utilizar esse serviço, basta entrar em contato com a Defensoria Pública da sua região e verificar se eles disponibilizam esse tipo de atendimento.Quais serviços são oferecidos na Defensoria Pública?
A atuação da Defensoria envolve:
- Orientação jurídica;
- Propositura e acompanhamento de ações judiciais individuais ou coletivas;
- Solução extrajudicial de conflitos, por meio de acordos, mediações e conciliações;
- Promoção de atividades de educação em direitos;
Como fazer pedido na Defensoria Pública?
Em regra, a pessoa que busca atendimento da Defensoria Pública necessita de um AGENDAMENTO PRÉVIO, por meio do DEFI, assistente virtual de atendimento, que você encontra no canto inferior direito da sua tela. Ele está disponível em dias úteis das 8 às 18 horas.Onde devo ir para conseguir um advogado gratuito?
PROCURE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO:Em uma situação intermediária estão as situações que necessitam de advogados imobiliários, já que isso depende do imóvel adquirido e da situação encontrada.