RDC, sigla para Resolução da Diretoria Colegiada, nada mais é que um tipo de regulamentação técnica, proposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). As RDCs, portanto, servem para estabelecer processos regulatórios, práticas e padrões de qualidade para produtos e serviços sob regulamentação da agência.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) corresponde a um dos maiores avanços da legislação na contratação de obras pela ad- ministração pública, pois trouxe a lógica de operação prevista para o Pre- gão para as obras e serviços de engenharia.
A sigla RDC significa Resolução da Diretoria Colegiada. É uma série de normas regulamentares cujo objetivo é atribuir responsabilidades a empresas e profissionais a fim de garantir as Boas Práticas mantendo os padrões de qualidade dos produtos e serviços destinados à saúde da população.
RESOLUÇÃO-RDC Nº 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002. Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
Foi publicada na segunda-feira (18/12) a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 839/2023, que moderniza as regras, os fluxos e os procedimentos para a comprovação de segurança e autorização de uso de novos alimentos e novos ingredientes.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, é uma nova modalidade de licitação pública que tem como grande objetivo ser um instrumento eficiente em sede licitações e contratos administrativos.
Resolução RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001 - Aprova o Regulamento Técnico que consta no anexo desta Resolução, que trata do registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
RDC 638/2022 - Enquadramento dos produtos contendo mentol como medicamentos, produtos para saúde ou produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. RDC 751/2022 - Classificação de risco, os regimes de notificação e de registro, e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos.
Existe uma diversidade de RDC's, e cada uma delas dispõe sobre uma área e objetivos, a fim de cumprir as determinações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa no país. Atualmente, existem 587 RDC's vigentes e todas elas estão disponíveis no portal da Anvisa.
A RDC 302/2005 é o Regulamento Técnico criado pela ANVISA que determina as normas de funcionamento dos laboratórios de análises clínicas. Sendo assim, é fundamental para os gestores dessa área conhecê-la para estar em conformidade com suas orientações.
As Resoluções de Diretoria Colegiada (RDC) são instrumentos normativos criados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com o objetivo de estabelecer padrões e regulamentações para diversos segmentos, incluindo agrotóxicos, alimentos, cosméticos, medicamentos, serviços de saúde, entre outros.
A RDC 50 é uma resolução que estabelece as diretrizes básicas para planejamento, elaboração e aprovação de projetos físicos de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS). Essa norma visa garantir a segurança, funcionalidade e conforto ambiental dos estabelecimentos de saúde, como hospitais, clínicas e laboratórios.
Qual a RDC que rege as Boas Práticas de manipulação?
RESOLUÇÃO-RDC Nº 67, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007. Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias.
A RDC nº 786/2023 entrará em vigor em 1º de agosto de 2023, revogando a RDC nº 302/2005, e é aplicável aos serviços que realizam exames em material biológico de origem humana, contudo, não se aplica ao uso de produtos para diagnóstico in vitro classificados como produtos para autoteste regularizados junto à Anvisa.
entenda a liberação de exames em farmácias. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a RDC Nº 786/2023, que autoriza farmácias a realizarem exames, a partir de agosto de 2023.
A RDC Anvisa nº 15 (Brasil, 2012), define o Centro de Material e Esterilização (CME) como unidade funcional destinada ao processamento de produtos dos serviços de saúde.
Qual a RDC que estabelece a obrigatoriedade de descrever a composição da formulação em português?
RDC 639/2022 - Requisitos técnicos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes infantis. RDC 646/2022 - Obrigatoriedade de descrever a composição em português na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
§1º É imprescindível a apresentação e a avaliação da receita pelo farmacêutico para a dispensação de medicamentos sujeitos à prescrição, solicitados por meio remoto. §2º É vedada a comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial solicitados por meio remoto.
A RDC nº 357/2020 da Anvisa passou a permitir a entrega de medicamentos controlados em domicílio durante a pandemia da Covid-19, desde que houvesse todo o cuidado farmacêutico envolvido na dispensação do medicamento entregue seja por telefone, seja por meio remoto, seja por outros meios de comunicação.
Altera a Resolução - RDC nº 50 de 21 de fevereiro de 2002 que dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação. Parágrafo único. Esta Resolução também se aplica a sais, éteres, ésteres e isômeros das substâncias antimicrobianas constantes de seu Anexo I.
I – Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 301, de 21 de agosto de 2019; II – Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 388, de 26 de maio de 2020; III – Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 580, de 26 de novembro de 2021.
