O que é nulidade processual CPC?
A nulidade é sanção jurídica que é aplicada quando o ato processual é realizado em desacordo com a lei. Segundo o Aroldo Plínio, há dois tipos de sanções jurídicas, quanto à sua finalidade. Algumas imputam consequências negativas à conduta infratora, com o objetivo de desestimular a sua ocorrência.O que diz o artigo 285 do CPC?
“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.O que diz o artigo 282 do CPC?
Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.O que é obrigação de fazer CPC?
CPC/1973 632. 2. Obrigação de fazer. Tipo de obrigação positiva que se caracteriza por ter como prestação um fazer do devedor.CPC comentado. Distribuição e registro (arts. 284 a 290)
Qual o prazo para o devedor cumprir a obrigação de fazer?
Não há limite temporal para que haja o cumprimento da obrigação, desde que o juiz dilate o prazo que ele estipulou. O juiz dilatará o prazo se o devedor justificar a necessidade de mais tempo para o cumprimento da obrigação.Quando cabe uma ação de obrigação de fazer?
A obrigação de fazer ocorre quando uma das partes assume o compromisso de executar determinada atividade ou realizar um serviço em benefício da outra parte. Pode envolver desde ações simples, como entregar um produto ou prestar um serviço, até obrigações mais complexas, como realizar uma cirurgia ou concluir uma obra.O que diz o artigo 283 do CPC?
O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.O que diz o artigo 286 do CPC?
Como cediço, a norma insculpida no art. 286 , II , do CPC/15 , prescreve acerca da proteção do juiz natural, a fim de evitar que outra ação com as mesmas partes e o mesmo pedido seja redistribuída para outro juízo se a ação anterior foi julgada extinta, sem resolução do mérito.O que é CPC na lei?
Código de Processo Civil.O que diz o artigo 275 do CPC?
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.O que diz o artigo 485 do CPC?
O art 485 do Novo CPC estipula as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito por parte do Juiz, resultando na prolação de sentença que deixa de analisar um ou todos os pedidos formulados.O que diz o artigo 332 do CPC?
“1. O Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar de plano e improcedente os pedidos, quando a questão estiver pacificada em súmula de tribunais superiores ou em acórdãos proferidos pelo STF ou STJ em recurso repetitivo (art. 332, incisos I e II, do CPC).O que pode anular um processo judicial?
A nulidade absoluta do pode ocorrer tanto de atos que podem ser repetidos ou supridos, como no caso de vício da citação, que pode ser suprida por uma nova citação, como em atos cuja repetição ou o seu suprimento não possa ocorrer, como nos casos de ilegitimidade ativa, por exemplo.O que diz o artigo 272 do CPC?
272 do CPC 2015 dispõe que: "Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados".O que diz o artigo 249 do CPC?
Artigo249. - A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.O que diz o artigo 286 do Código Civil?
286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação ou a lei. Parágrafo único. É nulo todo e qualquer acordo, contrato ou estipulação de qualquer natureza que limite, restrinja ou proíba a livre cessão de um crédito legalmente constituído.O que significa art 286?
O Código Penal, em seu artigo 286, descreve o delito de incitação ao crime, que consiste em incentivar, estimular, publicamente, que alguém cometa um crime e prevê pena de detenção de 3 a 6 meses e multa...O que diz o artigo 188 do CPC?
188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.O que diz o artigo 287 do CPC?
Artigo 287Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.
O que diz o artigo 253 do CPC?
Artigo253. - No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.O que significa art 535 do CPC?
O art. 535, § 2º, do CPC/15 e a juntada posterior dos cálculos do excesso de execução pela Fazenda Pública. O artigo 535 traz as regras da impugnação à execução/cumprimento de sentença por parte da Fazenda Pública e repete vários dispositivos presentes no artigo 525, que trata do tema em relação aos particulares.O que diz o artigo 248 do Código Civil?
Artigo 248Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.