O que significa o artigo 347?
O artigo 347 do Código Penal Brasileiro, dispõe: “Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.O que é crime de coação no curso do processo?
O crime de coação durante o processo consiste na prática de atos de violência ou ameaça, com objetivo de favorecer a si ou outra pessoa, interferindo em processo judicial, administrativo ou inquérito policial.Qual é a pena para coação?
O tipo criminal em questão envolve a conduta de, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, constranger outra pessoa a uma ação ou omissão, ou a suportar uma atividade. É punido, em regra, com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.Quando uma pessoa é coagido?
A coação supõe um ato consciente, mas violado por ameaças de sofrer um mal grave e iminente, portanto o sujeito que age coagido não é culpado; assim, por exemplo, o funcionário de um banco que subtrai os fundos da caixa ameaçado de morte com uma pistola na mão de um terceiro.FRAUDE PROCESSUAL (art. 347, CP): Crimes contra a Administração da Justiça | RESUMO COMPLETO
O que diz o Código Civil de 2002 em seu art 1 347?
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002Institui o Código Civil. Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.
Quem paga a perícia no processo penal?
Conforme o disposto no artigo 95 , do CPC , a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a prova, ou rateada entre as partes quando requerida por ambas ou determinada de ofício…O que quer dizer artigo 351?
Ajudar ou facilitar fuga de presos é crime. O artigo 351 do Código Penal descreve o delito de fuga de preso, que consiste no ato promover ou facilitar a fuga de pessoa presa ou internada, em razão de medida de segurança. A pena prevista é de 6 meses 2 anos de reclusão.O que acontece se o réu não for encontrado?
Atualmente, portanto, com a nova lei, se o réu é citado por edital - seja porque não é localizado, seja porque se esconde para não ser citado - e não comparece para ser interrogado ou não constitui defensor, o processo fica suspenso. O juiz, após a devida análise, dará despacho suspendendo o processo.O que significa o artigo 334?
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.O que é o artigo 341?
Artigo 341I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único.
Quando o juiz pede uma perícia?
Quando é solicitada perícia judicial? A realização de perícia judicial é necessária quando questões controversas sobre determinado fato exigirem conhecimentos técnicos ou científicos especializados, que não puderem ser esclarecidos por pessoas sem habilitação profissional na área.Qual o valor de uma perícia judicial?
Os valores variam de R$ 170 (laudos de avaliação comercial de bens) a R$ 870 (laudos periciais em ação demarcatória).Quando o juiz determina a perícia quem paga?
Conforme o disposto no artigo 95, do CPC, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a prova, ou rateada entre as partes quando requerida por ambas ou determinada de ofício pelo Juiz.O que diz o artigo 1.349 do Código Civil?
Institui o Código Civil. Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.O que é mora do devedor?
Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.O que diz o artigo 1336 do Código Civil?
1336, a fim de que o condômino que não pagar sua contribuição fique sujeito, além dos juros moratórios, à multa de até vinte por cento sobre o débito.Quanto tempo leva para o juiz dar a sentença de uma perícia judicial?
O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias. Contudo, na prática, não é isso que acontece.Quantos dias demora para receber o pagamento após a perícia judicial?
No entanto, esse prazo de 45 dias inicia após a realização da perícia do INSS. Agora, se o seu pedido estiver dentro de algum processo judicial, o prazo é diferente: 25 dias. Uma vez aprovado o benefício, o prazo para início do pagamento é de até 45 dias.Quem perde a ação paga o perito?
O TRT-15 considerou que a ação foi ajuizada já na vigência da reforma trabalhista. A norma determina que o trabalhador, quando perdedor, deve responder pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo que seja beneficiário da Justiça gratuita.O que acontece depois de passar por uma perícia judicial?
Depois Da Perícia Judicial, O Que Acontece? Terminado a fase da perícia médica, o juiz pode ouvir as testemunhas, se houver. Em seguida o advogado anexa as manifestações finais e o processo está pronto (concluso) para julgamento.Quem decide a perícia judicial?
Nos processos judiciais em que a discussão envolve alguma doença ou acidente, é comum o juiz determinar a realização de uma perícia médica judicial.Como se comportar diante de uma perícia judicial?
Dicas de Como Se Comportar numa Perícia Médica Judicial
- Comporte-se naturalmente. ...
- Algumas pessoas pensam que perícia médica é um interrogatório, mas na verdade é exatamente o contrário. ...
- Seja educado com o perito. ...
- Explique seus problemas com suas palavras. ...
- Responda o que foi perguntado.