O que significa resolver a obrigação no Código Civil?
Quando um advogado disser “resolve-se a obrigação” significa que tudo volta à situação primitiva (como era antes, anteriormente à obrigação), sem outras consequências jurídicas.O que significa fica resolvida a obrigação?
Se vier a coisa a se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida (cumprida) a obrigação para ambas as partes. Se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.O que fazer quando o executado não cumpre a obrigação de fazer?
Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.Quando o executado não tem como pagar as dívidas?
Caso o devedor não faça o pagamento voluntariamente, o juiz pode ordenar a penhora de bens. Neste caso, um oficial de justiça executa essa ordem, e o bem localizado é leiloado para quitar a dívida.March 4 2022 Moon Crash - view from different location
Quais são as consequências para o devedor que não paga o título executado?
Caso o pagamento da dívida não seja realizado ou o devedor não forneça garantia, o juiz fará o levantamento de bens em nome do devedor que podem ser colocados em penhora. Os bens serão confiados a um depositário ou administrador até que o juiz analise a questão.O que ocorre quando o devedor não cumpre uma obrigação de fazer?
Em caso de descumprimento da obrigação de fazer infungível, a obrigação poderá ser cumprida por terceiro, e o credor pode exigir que o devedor arque com os gastos ou perdas e danos.Quais são os tipos de obrigações?
a) Obrigações naturais: são obrigações inexigíveis judicialmente; b) Obrigações civis: são aquelas em que se pode exigir o cumprimento judicialmente. 2) Classificação das obrigações quanto ao resultado: c) Obrigação de resultado: o devedor não depende de nenhum aspecto externo para cumprir a obrigação contraída.Quando é cabível a ação de obrigação de fazer?
A obrigação de fazer ocorre quando uma das partes assume o compromisso de executar determinada atividade ou realizar um serviço em benefício da outra parte. Pode envolver desde ações simples, como entregar um produto ou prestar um serviço, até obrigações mais complexas, como realizar uma cirurgia ou concluir uma obra.O que significa obrigações em um processo?
Obrigação é o vínculo jurídico que une credor e devedor, permitindo que o primeiro exija do segundo uma prestação economicamente apreciável. Vínculo Jurídico: credor sujeita o devedor a cumprir uma obrigação.O que é obrigação do direito civil?
Desta forma, pode-se conceituar obrigação como: Relação jurídica transitória existente entre um sujeito ativo e outro passivo, cujo objeto é uma prestação descrita nos direitos pessoais (seja ela positiva ou negativa), e, caso não seja cumprida, a obrigação poderá ser satisfeita pelo patrimônio do devedor.O que é obrigação de dar no Direito Civil?
Exemplificativamente, a obrigação de dar se encontra presente nas relações jurídicas cotidianas quando, por exemplo, o vendedor de um bem o entrega ao comprador após o pagamento do preço, ou quando o locatário restitui ao locador o imóvel após encerramento da locação.O que diz o artigo 247 do Código Civil?
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.O que diz o artigo 786 do Código Civil?
Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. § 1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins.O que quer dizer o artigo 829 do Código Civil?
Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.O que diz o artigo 1.727 do Código Civil?
1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.O que significa o artigo 1.723 do Código Civil?
O artigo 1723 do Código Civil reconhece a união estável como entidade familiar e revela os requisitos cumulativos para configurá-la, os quais são: a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.O que diz o artigo 1210 do Código Civil?
Artigo 1210Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
O que diz o artigo 936 do Código Civil?
O Código Civil em seu artigo 936 descreve a responsabilidade que o dono tem pelos danos e prejuízos causados por seus animais. Por exemplo: se um animal atacar alguém, ou destruir algo de outra pessoa, o dono deverá ressarcir o prejuízo.O que diz o artigo 186 e 187 do Código Civil?
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único.O que diz o artigo 313 do Código Civil?
Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.O que diz o artigo 248 do Código Civil?
Artigo 248Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.