O que significa artigo 482 da CLT?

"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
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Quais são as causas da falta disciplinar grave consulte o artigo 482 da CLT?

Quais são as causas da falta disciplinar grave do artigo 482 da CLT? As causas da falta disciplinar grave estão listadas no artigo 482 da CLT e incluem roubo, agressão, embriaguez, insubordinação grave, entrega de atestado médico falso, faltas consecutivas sem atestado, entre outros.
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Quais são os casos de dispensa por justa causa artº 482 )?

Segundo o Artigo 482 da CLT, praticar jogar jogos de azar no ambiente de trabalho pode levar à dispensa por justa causa. Isso se atrapalhar o funcionário do desenvolvimento das suas tarefas durante o trabalho. Caso seja praticado fora do horário de serviço ou no intervalo, a situação deixa de configurar justa causa.
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O que diz a letra A do artigo 482 da CLT?

Jurisprudência que cita Artigo 482 , Letra a , da Clt

O Ato de incontinência de conduta e o ato de mau procedimento ensejam a extinção do contrato de trabalho por justa causa.
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O que é desídia art 482 CLT?

A desídia é caracterizada quando o empregado desenvolve as atividades com desleixo e negligência. A prática é passível de demissão por justa causa sim. A regra está prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.
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DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA | Artigo 482 CLT | Ari Ribeiro

O que se trata o artigo 482 da CLT?

"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
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Como provar a desídia do empregado?

Para justificar a demissão por justa causa é preciso que a empresa apresente elementos que caracterizem a desídia. Pode ser, por exemplo, faltas frequentes e injustificadas, produção com considerável grau de imperfeição, abandono do local de trabalho durante a jornada, pouca produção, entre outros.
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Quais os direitos devidos para uma rescisão formalizada pelo artigo 482 da CLT?

Esta modalidade ocorre quando o empregado não deseja mais manter o vínculo trabalhista com o empregador. Neste caso, são devidos os pagamentos das seguintes verbas rescisórias: Saldo de salário; 13º salárioproporcional; Férias vencidas; Férias proporcionais.
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O que diz o artigo 482 letra H?

A insubordinação, portanto, ocorre quando há descumprimento de ordens gerais e específicas do empregador ou de alguém que faça as suas vezes, ou então de superior hierárquico ou chefe. Normalmente, as normas gerais são manifestações da administração da empresa, portanto, assimiláveis pelos empregados.
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O que diz o artigo 482 é 483 da CLT?

482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa e sobre os efeitos judiciais do reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador.
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Qual o código de demissão por justa causa?

JC2 - despedida por justa causa.
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Quais são os 3 elementos necessários para caracterizar a justa causa?

Caso o empregado cometa algum dos atos acima citados, considerados graves, cabe ao empregador a responsabilidade e o direito de puni-lo, considerando três elementos que configuram a justa causa: gravidade, atualidade e imediação.
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O que acontece se eu não assinar a justa causa?

Se o colaborador se recusar a assinar o documento, que é um atestado de que houve a falta grave que motivou a justa causa, basta a empresa colher a assinatura de duas testemunhas que façam parte do quadro de funcionários e que atestam os fatos.
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Quando a pessoa é demitida por justa causa tem direito a quê?

Os direitos do colaborador dispensado em justa causa são:
  • Salário proporcional;
  • Banco de horas e horas extras realizadas;
  • Férias proporcionais e vencidas;
  • Adicional noturno, de insalubridade ou periculosidade;
  • Benefícios previstos em norma coletiva;
  • Reflexo das verbas em descanso semanal remunerado.
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Quem é demitido por justa causa pode ter outro emprego?

Ser demitido por justa causa pode ser uma situação difícil de enfrentar, mas não é o fim da carreira profissional. É possível conseguir outro emprego, desde que o trabalhador esteja disposto a aprender com os seus erros, melhorar as suas habilidades e ser honesto nas entrevistas de emprego.
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O que é considerado falta grave do empregador?

O artigo 483 da CLT enumera as faltas graves do empregador que podem motivar a rescisão indireta. Entre elas estão o descumprimento de obrigações contratuais, atos lesivos à honra do empregado e sua submissão a perigo manifesto de mal considerável.
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Quais são as hipóteses de justa causa art 482 CLT?

O Artigo 482 da CLT determina que o empregado pode ser demitido por justa causa em alguns casos, como não cumprir com suas obrigações, assumir má conduta dentro da empresa, ter uma postura que se caracterize como concorrência, tomar atitudes prejudiciais ao seu serviço, entre outros.
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O que diz a letra B do artigo 482 da CLT?

A alínea b do artigo dispõe que a “incontinência de conduta ou mau procedimento” é justa causa para rescisão contratual e se dá quando há incompatibilidade com a moral sexual do empregado ou ato ofensor à ética.
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Como deve ser interpretado a falta grave prevista no parágrafo do art 482 da CLT?

482, “k”, da CLT, será entendido como falta grave, independentemente de ser promovido no serviço ou fora dele, o ato lesivo físico ou moral praticado contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em casos de legítima defesa, própria ou de outrem.
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O que é mau procedimento 482?

O mau procedimento caracteriza-se com o comportamento incorreto, irregular do empregado, como a prática de discrição pessoal, desrespeito, que ofendam a dignidade, tornando impossível ou sobremaneira onerosa a manutenção do vínculo empregatício.
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O que vem a ser insubordinação art 482 h?

A insubordinação, por sua vez, se verifica quando há descumprimento de ordem direta e específica dada a um obreiro em particular.
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O que é desídia no trabalho?

"Desídia no desempenho das respectivas funções. Trata-se de tipo jurídico que remete à ideia de trabalhador negligente, relapso, culposamente improdutivo. A desídia é a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais.
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Quantos dias é considerado desídia?

Por essa razão, a justa causa por falta em função de desídia geralmente só ocorre com 30 dias consecutivos de faltas injustificadas.
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Como demitir um funcionário por desídia?

Em relação às faltas no trabalho, para ser caracterizado como desídia, é necessário ter 30 dias consecutivos de faltas sem justificativa. Só assim poderá haver uma demissão por justa causa justificada pela desídia do funcionário.
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O que escrever na advertência por desídia?

Vimos, pela presente, aplicar-lhe advertência disciplinar pelo fato de você ter ___________________________ no dia ____, agindo assim com desídia no desempenho de suas funções, na forma do art. 482, letra e, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT).
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