O que significa artigo 782?

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
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O que significa notificação extrajudicial artigo 829?

Quando você usa o artigo 829, a cobrança já está na sua fase de execução judicial de acordo com o Código de Processo Civil (CPC). Nesse momento, o devedor é citado e tem poucos dias para fazer o pagamento da dívida — do contrário, terá seus bens penhorados.
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O que quer dizer inclusão de dívida?

A inclusão na lista de inadimplentes acontece quando o consumidor tem uma dívida não paga. Entretanto, há situações nas quais o nome pode ser negativado por engano ou erro, sem nenhuma relação com o comportamento financeiro do titular.
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Quando posso pedir SerasaJud?

Todo e qualquer tipo de ordem judicial passível de atendimento pela Serasa Experian pode ser enviada através do SerasaJud: inclusão/baixa de anotação, revogação de ordens anteriores, solicitação de informações históricas e de eventuais endereços constante em nossa base de dados, entre outros – sem qualquer tipo de ...
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É possível a negativação do nome do executado de ofício pelo juiz?

Segundo Bellizze, uma das medidas executivas típicas é a possibilidade de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Esse ato judicial, contudo, só é possível mediante requerimento da parte, nunca por iniciativa do juiz.
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JUNTO A e o artigo 782 do Código Civil

Quais são as consequências para o devedor que não paga o título executado?

Caso o pagamento da dívida não seja realizado ou o devedor não forneça garantia, o juiz fará o levantamento de bens em nome do devedor que podem ser colocados em penhora. Os bens serão confiados a um depositário ou administrador até que o juiz analise a questão.
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Quando o executado não tem como pagar as dívidas?

Caso o devedor não faça o pagamento voluntariamente, o juiz pode ordenar a penhora de bens. Neste caso, um oficial de justiça executa essa ordem, e o bem localizado é leiloado para quitar a dívida.
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Quanto tempo uma dívida judicial fica no Serasa?

Como já mencionamos, após 5 anos a dívida caduca deixa de constar no cadastro de inadimplentes da Serasa e dos demais birôs de crédito.
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Qual a diferença entre SerasaJUD e Serasa?

O SerasaJUD foi desenvolvido para facilitar e melhorar a tramitação de Ofícios entre o Poder Judiciário e a Serasa Experian. A ferramenta possibilita o encaminhamento de ordens judiciais por meio eletrônico, visando a celeridade e otimização na prestação de informações ao Poder Judiciário.
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Para que serve o SerasaJUD?

O Sistema SerasaJUD tem como objetivo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Serasa, possibilitando o encaminhamento das ordens judiciais por meio eletrônico, em substituição à emissão de ofício físico, visando à celeridade e otimização na prestação de informações.
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Como tirar o nome do SerasaJUD?

Entre em contato com a equipe SerasaJUD através do e-mail [email protected] ou por telefone (11) 2608-5510.
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Como se defender de dívida ativa?

A extinção da dívida ativa pode ocorrer pela ocorrência da prescrição do débito, situação que o próprio devedor pode requer na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que os seus débitos sejam excluídos do sistema.
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Como pedir a retirada de uma dívida prescrita do Serasa?

Para isso, você deve entrar em contato com o Serasa Limpa Nome e solicitar a exclusão da dívida. O Serasa Limpa Nome deve excluir a dívida do banco de dados em até 15 dias úteis. Caso o Serasa Limpa Nome não excluir a dívida do banco de dados, você pode ingressar com uma ação judicial contra o Serasa Limpa Nome.
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Como funciona o artigo 829?

Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.
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O que acontece se eu não responder uma notificação extrajudicial?

Se o notificado se recusar a receber a notificação extrajudicial, a Fé Pública prevalecerá do escrevente, que declarará a recusa do destinatário.
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O que diz o artigo 829 do Código Penal?

Artigo 829

829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
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Como saber se minha dívida está na Justiça?

Como consultar uma ação de cobrança no CPF
  1. Acesse o site da Serasa.
  2. Escolha a opção “consultar dívidas”.
  3. Preencha seu CPF e coloque sua senha.
  4. Se não for cadastrado, faça o cadastro.
  5. Ao acessar sua conta aparecerá o número de pendências. Caso tenha alguma, clique nela para mais detalhes.
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Como limpar o cadastro negativo?

Passo a passo para limpar o histórico na Serasa

Encaminhe o termo original impresso e assinado por correio junto com uma cópia legível do CPF e documento de identificação (RG ou outro documento de identidade). Não é aceita assinatura eletrônica, a menos que seja autenticada em cartório com firma reconhecida.
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Como consultar se o Serasa vazou meus dados?

Pelo aplicativo da Serasa, em até 72 horas você baixa o relatório e acessa as informações. Além de visualizar o detalhamento de consultas ao CPF e CNPJ dos últimos 2 anos, você também terá acesso aos últimos 5 vazamentos de CPF na Dark Web (se houver).
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Como pagar uma dívida judicial se não tenho dinheiro?

O melhor caminho nesse cenário é tentar uma negociação amigável com o credor, fora do processo judicial. Se ele estiver disposto a melhorar as condições de pagamento, é possível firmar um acordo extrajudicial e, depois, levá-lo à Justiça para homologação e encerramento da ação em andamento.
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Quais dívidas não caduca?

O nome sujo fica limpo depois de 5 anos, mas isso não quer dizer que a dívida caducou: no Direito brasileiro, as dívidas de consumo não caducam, elas prescrevem.
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Porque meu nome não limpou depois de 5 anos?

Após cinco anos a dívida “caduca”, ou seja, prescreve. Com isso ela deixa de constar como negativada na Serasa e não é considerada para o cálculo do seu Score.
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O que acontece se o devedor não tiver bens para o pagamento?

Quando o devedor não possui bens para a penhora, devem os autos ser declarados suspensos na forma do art. 791 , III , CPC , inviável como o é a extinção sem a provocação da parte adversa. Apelo do credor a que se dá provimento para a suspensão do processo.
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O que acontece se não tiver dinheiro para pagar processo?

Se você recebeu uma cobrança judicial, reconhece a dívida, mas não tem recursos para quitá-la, é preciso tentar uma negociação. Caso contrário, o credor pode executar o pedido de penhora após o prazo de manifestação. Nesse caso, o juiz pode decidir pelo bloqueio de bens do devedor e até impedir movimentações bancárias.
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