A baixa definitiva significa que um processo retornou ao seu ponto de origem — a vara de justiça onde tudo começou — e foi encerrado permanentemente. Isto é, após passar por todas as etapas, incluindo possíveis recursos, a decisão final se torna inalterável. Logo, o processo é arquivado, encerrando a disputa legal.
A “baixa” é o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição, isto é, ao seu local de “origem”. Depois da baixa, começa a próxima fase do processo: a chamada Fase de Liquidação.
Baixa definitiva no processo significa que não cabem mais recursos à ação, então ela pode ser arquivada. Ou seja: o juiz já julgou o mérito e foram esgotados todos os procedimentos possíveis para o cumprimento da sentença.
Baixa da parte: a opção será utilizada quando a pessoa fez parte do processo, mas por determinada razão não mais o fará. Por exemplo, uma parte que figurou no processo de conhecimento mas que não participará da fase de execução após a evolução de classe.
Quando um processo judicial é baixado, isso significa que ele foi retirado da pauta de julgamento, seja porque já foi concluído e não há mais etapas a serem cumpridas, seja porque foi transferido para outra jurisdição ou tribunal.
BAIXA DEFINITIVA NO PROCESSO - O QUE SIGNIFICA PROCESSO BAIXADO?
O que acontece depois da baixa do processo?
Ou seja, uma vez baixado definitivamente, o processo não pode mais ser reaberto e nem tem possibilidade de recursos, como ocorre no arquivamento. Conhecer essa diferença é fundamental para entender o status do seu processo e saber quais são os seus direitos.
No 2º Grau o processo é baixado quando o recurso é devolvido à primeira instância ou quando o processo originário é arquivado. São considerados baixados também aqueles enviados à instância superior face a recursos. Mas por que é importante compreender esse conceito de processos baixados?
O prazo é de cerca de 90 dias para que seja dada baixa nos apontamentos e na consequente baixa nos antecedentes criminais, ou seja, passado o prazo, poderá ser emitido o atestado de antecedentes sem nenhum apontamento em qualquer computador, como se nunca houvesse qualquer processo criminal.
Para conseguir dar baixa no sistema, você precisará de uma certidão narratória do processo. Esse documento é basicamente um resumo de toda a ação, identificando quando iniciou, quem foi acusado, pelo que foi acusado, quando terminou e por que terminou. Essa certidão é emitida pelo fórum!
O desarquivamento pode ser solicitado pela parte, advogado ou qualquer interessado, diretamente no cartório em que tramitou o processo, ou pelo advogado, por meio de petição que poderá ser encaminhada pelo protocolo integrado (artigo 948 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça)..
Quando um processo é baixado ele se torna indisponível para consulta e pesquisas dos usuários comuns. Já quando o processo é arquivado, apesar de não estar mais em tramitação, ele ainda fica disponível para consultas e pesquisas por qualquer usuário.
Uma maneira eficaz de descobrir se um processo criminal foi arquivado é utilizar os sistemas de consulta online disponibilizados pelos tribunais de justiça. A maioria dos estados brasileiros oferece portais onde é possível fazer essa verificação.
Acesso ao site do Tribunal: O primeiro passo é acessar o site oficial do tribunal responsável pelo processo. Cada tribunal possui um portal que disponibiliza informações sobre processos judiciais. Lá, você encontrará detalhes como o número do processo e o valor envolvido na causa.
O arquivamento de processo ocorrerá diante das seguintes situações: a) por deferimento ou indeferimento do pleito; b) pela expressa desistência ou renúncia do interessado; ou c) por decisão motivada de autoridade competente.
O que significa expedido certidão de baixa de recurso?
Significa que foi emitida uma certidão nos autos sobre algum procedimento cartorário. Pode ser, entre outros, certificação de prazo, conclusão ao juiz, etc.
O que acontece depois da baixa definitiva de um processo?
Baixado significa que este processo foi arquivado definitivamente, ele é encerrado, pois não tem mais o que se discutir, mas ainda pode ser acessado através do sistema eletrônico.
Dar a baixa significa informar ao sistema que o pagamento ou recebimento foi realizado. Existem duas formas de dar a baixa: em lote, ou individualmente.
Qual o tempo máximo que um processo pode ficar parado?
O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias.
Prazos Legais: De acordo com as normas jurídicas, um processo não deve ficar parado por mais de 30 dias. Além disso, as decisões dos juízes devem ser proferidas entre 5 a 10 dias, e as sentenças devem ser emitidas dentro de 30 dias. Isso está claramente estipulado no art. 226 do CPC.
Sim. Na realidade, a empresa tem 48 horas para dar baixa na carteira de trabalho do empregado. O prazo deve ser comprovado por meio de recibo emitido em duas vias (uma para o empregador e outra para o empregado).
Qual a diferença entre baixa e arquivamento de processo?
Para saber, na prática, quando ARQUIVAR ou BAIXAR um processo, a dica é simples: Quando um processo é encerrado e tiver se ser remetido ao ARQUIVO DA COMARCA, ele deve ser ARQUIVADO. É o caso, por exemplo, dos processos que transitam em julgado, quando as partes não recorrem da sentença.
A Certidão de Baixa Cadastral é o documento que comprova o encerramento das atividades da empresa ou estabelecimento e sua impressão será efetuada pelo Contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou pelo Produtor Rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, após solicitação e deferimento ...
O peticionamento é possível ainda que o processo já tenha sido baixado ou arquivado. Todavia, caso o processo esteja baixado ou arquivado, o sistema emitirá um alerta. Se o interesse for peticionar em um processo nessa situação, clique em “Sim”.
