O desarquivamento consiste no acesso a cópias digitalizadas de processos judiciais findos ou aos processos judiciais físicos findos, os quais, após ultrapassadas todas as fases de tramitação processual, encontram-se definitivamente arquivados.
Um processo só deverá ser desarquivado para sofrer alterações, ou seja, diante da necessidade de continuidade da ação administrativa que lhe deu origem. IMPORTANTE!
Quem pode solicitar o desarquivamento do processo?
O desarquivamento pode ser solicitado pela parte, advogado ou qualquer interessado, diretamente no cartório em que tramitou o processo, ou pelo advogado, por meio de petição que poderá ser encaminhada pelo protocolo integrado (artigo 948 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça)..
Resolução do TJ determina que o desarquivamento de processos seja feito em até 24h, porém a solicitação costuma ser atendida de 10 a 15 dias úteis para processos antigos. Processos com data posterior a 1997 costumam ser desarquivados em até cinco dias, por constarem no sistema utilizado.
O desarquivamento consiste no acesso a cópias digitalizadas de processos judiciais findos ou aos processos judiciais físicos findos, os quais, após ultrapassadas todas as fases de tramitação processual, encontram-se definitivamente arquivados.
0,661 UFESP = R$ 23,37 – Desarquivamento de processos arquivados nos Ofícios Judiciais do Estado. Obs. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36.
Outra maneira de descobrir se um processo criminal foi arquivado é visitar o fórum ou tribunal onde o processo tramitou. Dirija-se ao setor de protocolo ou à recepção e solicite informações sobre o arquivamento do processo em questão. Geralmente, os fóruns mantêm registros atualizados dos processos arquivados.
1) O desarquivamento deverá ser efetivado no prazo máximo de 03(três) dias e, no caso de urgência, no primeiro dia útil após o recebimento do pedido pelo setor responsável. Não é a secretaria quem desarquiva, ela apenas faz o requerimento.
O desarquivamento deve ser solicitado quando houver necessidade de continuidade da ação administrativa, sendo que após o desarquivamento, o processo poderá ser tramitado normalmente. Caso seja processo físico, será entregue via mensageria no dia seguinte ao desarquivamento.
O arquivamento pode ocorrer por diferentes motivos, como a inércia processual (quando não há movimentação do processo por um longo período), a falta de interesse do autor em dar continuidade ao caso, a desistência da ação ou a ausência de elementos suficientes para prosseguir com o processo.
Quando um processo é arquivado, ele pode ser reaberto?
Sabe-se que o despacho de arquivamento é, por sua própria natureza, provisório, podendo o procedimento respectivo ser reaberto a todo tempo, desde que, nos termos da Súmula 524 do STF, surjam novas provas.
O desarquivamento de autos arquivados definitivamente deverá ser requerido pelo interessado e, ressalvadas as exceções legais, será instruído com o comprovante de recolhimento da respectiva taxa. Na ausência da guia de recolhimento o advogado será intimado a recolher as respectivas taxas.
Indica que um processo, que estava arquivado, voltou a tramitar. Isso pode acontecer, por exemplo, se o processo tiver sido arquivado por engano ou quando uma das partes pede o desarquivamento.
Como saber se ganhei um processo arquivado definitivamente?
– Como consultar os autos de um processo arquivado? Para realizar a consulta aos autos de um processo arquivado, é necessário apresentar petição perante o juízo, solicitando o desarquivamento, para fins de consulta. É necessário apresentar, junto à petição, o comprovante de recolhimento de custas para o ato.
Quanto tempo demora para desarquivar um processo TJRJ?
O documento será desarquivado em até 5 dias e permanecerá no DIPEA por 60 dias aguardando a manifestação da parte interessada, passados os 60 dias sem a manifestação da parte interessada, o AFD será devolvido ao arquivo.
"Em razão do elevado volume de processos arquivados, a empresa contratada está se readequando para que em breve espaço de tempo o serviço esteja funcionando como previsto no contrato, ou seja, prazo máximo de uma semana para que o processo seja desarquivado", informa o Tribunal.
Precisa pagar taxa de desarquivamento de processo digital?
Conforme definição da nova lei, a parte interessada deverá recolher 1,212 Ufesps, a título de taxa de desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada; e 0,661 Ufesp, para processo arquivado nas Unidades Judiciais.
Quem tem justiça gratuita paga taxa de desarquivamento?
O tribunal se amparava em um pronunciamento técnico Coordenação de Orientação e Fiscalização do tribunal (Cofis) 030-R/2021, que afirmava que a concessão de justiça gratuita não abrange os pedidos de desarquivamento.
O primeiro passo é acessar a página de Consulta Processual, que pode ser encontrada no menu superior desta página ou em qualquer site de busca ao procurar por "jusbrasil consulta processual". O número CNJ segue um mesmo padrão para todos os tribunais do país e funciona como um "CPF" dos processos.
