O desforço imediato consiste no direito de autoproteção da posse no caso de esbulho, de perda da posse. A lei apenas permite o desforço imediato se a vítima do esbulho agir imediatamente após a agressão ou logo que possa agir.
Dessa forma, o desforço imediato é verificado no momento em que a posse é perdida, ou seja, quando ocorre esbulho. O esbulho se caracteriza por ato que impede a utilização da coisa, priva o possuidor, com o emprego de violência ou outro vício.
O que é desforço necessário? O desforço necessário nada mais é que a autotutela da posse. Ou seja, é o gênero do qual faz parte o desforço imediato e a legítima defesa. É a faculdade que tem o proprietário ou possuidor de defender sua posse restringida ou perdida.
Quais são os critérios para a utilização do desforço imediato e da legítima defesa?
A Legítima Defesa tem lugar enquanto a turbação perdurar, estando o possuidor na posse da coisa. Se a turbação se transmuta em esbulho, ou seja, se a ameaça se concretiza e o possuidor perde a coisa, caberá o Desforço Imediato.
Desforço Necessário (ou legítima defesa da posse ou desforço “incontinenti” ou desforço pessoal) → é o meio de tutela da posse pelo qual o possuidor usando de suas próprias forças afasta fisicamente aquele que é responsável pelo esbulho ou pela turbação, de modo proporcional à agressão ao seu direito, e desde que haja ...
Coisas 09.2: Legítima Defesa da Posse e Desforço Imediato
O que diz o artigo 1210 do Código Civil?
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
Revidar uma agressão pode ser crime, mas depende das circunstâncias! Segundo o Código Penal Brasileiro, a legítima defesa permite que você se defenda de uma agressão injusta, atual ou iminente, usando meios necessários e proporcionais.
O que acontece se eu matar alguém em legítima defesa?
“Um homicídio cometido em legítima defesa, por exemplo, deixa de ser considerado ilícito, embora continue sendo um homicídio”, explica o advogado e professor de Direito Penal do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba) Gustavo Scandelari.
A posse nova ocorre quando o esbulho ou a turbação, ou seja, a perda da posse, se deu recentemente, geralmente até um ano antes da propositura da ação. Já a posse velha refere-se a situações em que o esbulho ou a turbação ocorreram há mais de um ano antes do ajuizamento da ação possessória.
A legítima defesa da posse, portanto, é remédio jurídico que deve ser utilizado na hipótese de o possuidor ainda não haver sido privado de sua posse, não sendo admitido pelos tribunais, o seu exercício contra esbulho já consumado, onde se considera a prática de uma conduta ilícita.
Na defesa contra esse tipo de ação, ao representar o ocupante, é crucial adotar estratégias e apresentar argumentos sólidos para proteger os interesses dele, podendo argumentar baseando-se na prescrição ou usucapião, destacando o tempo de ocupação do imóvel pelo ocupante.
Há efeito imediato quando a legislação é aplicada a partir do momento em que entra em vigor, regendo as situações jurídicas que lhe são posteriores . Interessa a distinção entre efeito imediato e efeito retroativo no plano processual no que tange às situações jurídicas pendentes.
O objeto pode ser classificado como mediato e imediato. O objeto imediato da obrigação é a prestação, podendo ser positiva (dar ou entregar e fazer) ou negativa (não fazer). Já o objeto mediato pode ser uma coisa ou tarefa a ser feita (positiva) ou vedada (negativa).
Segundo o PL, o morador de uma residência poderá, por legítima defesa, matar o invasor de sua propriedade sem ser incriminado por isso, desde que comunique imediatamente a ocorrência a uma autoridade policial.
Para a atuação em legítima defesa ser lícita, não podendo exigir-se indemnização de quem assim atue, é necessário que se esteja perante uma agressão iminente e que a atuação em legítima defesa seja indispensável e proporcional. Quanto à agressão, esta tem de ser atual, no sentido de iminente ou em curso, e ilícita.
Lesão corporal leve – Crime previsto no artigo 129 do Código Penal. Pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Considerado crime de baixo potencial ofensivo. Ex.: agressões que resultem em lesão física.
A Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal afirmou que não há violência doméstica se a agressão é praticada em legítima defesa.
PRAZO PRESCRICIONAL, DE ACORDO COM O ART. 109 , DO CÓDIGO PENAL , DE 4 (QUATRO ANOS. FLUÊNCIA DE MAIS DE 5 CINCO ANOS ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
O desforço imediato consiste no direito de autoproteção da posse no caso de esbulho, de perda da posse. A lei apenas permite o desforço imediato se a vítima do esbulho agir imediatamente após a agressão ou logo que possa agir.
Posse de má-fé – situação em que alguém sabe do vício que acomete a coisa, mas mesmo assim pretende exercer o domínio fático sobre esta. Neste caso, o possuidor nunca possui um justo título.
726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor, mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
