A DU-E (Declaração Única de Exportação) é um documento eletrônico que contém informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária, fiscal e logística, que caracterizam a operação de exportação dos bens por ela amparados e definem o enquadramento da operação; e serve de base para o ...
A Declaração Única de Exportação foi criada em 2017 e é um documento eletrônico. Ele traz os dados sobre a natureza aduaneira, administrativa, fiscal, financeira, tributária e logística das operações de exportação. Dessa forma, o maior benefício da DU-E é a simplificação dos processos exigidos para exportar.
Exportador deve estar habilitado a operar no Comércio Exterior. Despachante Aduaneiro deve estar no Cadastro de Intervenientes. Emitir a Nota Fiscal de Exportação (NF-E) Emitir a Fatura Comercial de Exportação.
O despacho posterior à saída dos bens para o exterior (DU-E a posteriori) é uma situação especial de despacho e está prevista nos artigos 102 a 104 da IN RFB nº 1.702/2017. Sua principal característica é o fato de o registro da DU-E ser feito após a efetiva saída da mercadoria do País.
A Taxa de Serviço usualmente chamada de “RAV” ou “DU” é o custo da remuneração dos serviços do Consultor de Viagens que não está embutido no preço da reserva, trata-se de um valor adicional, que o cliente paga pela conveniência de utilizar os serviços de um profissional.
A DU é uma remuneração cobrada pelas agências de viagem para o serviço de atendimento prestado aos clientes. Algumas agências optam por não cobrar essa taxa para que seu valor seja igual ao do site.
A DU-E será formulada em módulo próprio do Portal Siscomex e consistirá na prestação, pelo declarante ou seu representante, das informações necessárias ao controle da operação de exportação.
10.4 A porcentagem de comissão para pagamento às agências de viagens, salvo outra estipulação prévia, será de 10 % (dez por cento), excluindo-se eventuais tributos que gravem ou venham a gravar as tarifa” (grifos meus).
A taxa de serviço é opcional e o consumidor pode escolher se deve pagar ou não. Caso se caracterize como cobrança obrigatória, pode ser considerada como prática abusiva, sendo proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.
O PROCON/SC deixa claro que essa prática é ilegal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e também do Código Civil. A única obrigação do consumidor, seja ele pessoa física ou jurídica, é de honrar com o pagamento da dívida feita.
Para a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), em 2021, a taxa foi de 2,02% para compras no cartão de crédito e de 1,03% para compras no débito.
Desde 2010, os sites de compra on-line como por exemplo Decolar.com, Submarino Viagens e tantos outros, adotaram um novo formato de pagamento da remuneração dos bilhetes aéreos, tornando os serviços adquiridos pelo cliente mais transparente, denominando-o TAXA DU ou RAV (remuneração do agente de viagens).
O RAV é a interligação entre dois pontos de conexão bastante utilizada para transmissões de dados, imagens e voz. É possível utilizar essa solução de três formas: como um serviço único, com adicional de roteamento de internet ou L2, sem o roteador.
O CFOP 7501 deve ser utiliza nas exportações das mercadorias recebidas anteriormente com finalidade específica de exportação (CFOP 5501, 5502, 6501 e 6502), cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos “1.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação” ou “2.501 - Entrada de mercadoria ...
A averbação da DU-E ocorre automaticamente desde que: a DU-E esteja desembaraçada; o evento Carga Completamente Exportada (CCE) tenha ocorrido; inexistência de exigências fiscais ativas; e.
Chamamos de pré-despacho, a etapa o envio das instruções de embarque e demais que servirão de base para o embarque e liberação dos produtos no Brasil. Nessa etapa também pode haver o pagamento de uma parte referente ao fornecedor que liberará os produtos depois de receber o valor.
