O que é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM)? O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) consiste em uma transferência constitucional da União para os municípios brasileiros e o Distrito Federal.
Recursos recebidos pelos Municípios a título de participação na arrecadação de tributos federais (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados). CF, art.
Prefeituras recebem hoje o primeiro FPM de junho; valor é de R$ 8,3 bilhões. O primeiro Fundo de Participação dos Municípios (CNM), parte da arrecadação nacional com os Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados (IR e IPI) de 20 e 30 do mês passado, chegará a R$ 8.332.864.540,53.
incentivo à internalização, pelos governos subnacionais, de externalidades geradas por bens e serviços públicos ofertados por esses governos; incentivo à responsabilidade fiscal e à gestão eficiente dos recursos transferidos.
2º, determina que a União entregará ao FPM: 0,25% em 2022 e 2023, 0,5% em 2024 e, por fim, 1% de 2025 em diante, sendo os valores acumulados de setembro a agosto do ano seguinte, e pagos no primeiro decêndio de setembro.
Criado pela Constituição de 1988, o FPM tem como objetivo reduzir as desigualdades regionais, assegurando que municípios menores ou com menor capacidade de arrecadação possam fornecer serviços públicos essenciais à população.
A queda do valor total dos repasses do FPM vem da redução da arrecadação, de acordo com a CNM. Segundo dados da Receita Federal, de janeiro a julho, por exemplo, houve queda na arrecadação total do IPI (-12,9% em relação a 2022), do IRPF (-3,5%) e do IRPJ (-5,6%).
Esse bloqueio pode ser causado por vários fatores, sendo os principais: Débitos Previdenciários: Dívidas com o INSS podem levar ao bloqueio do FPM. Irregularidades na Prestação de Contas: Falhas ou atrasos na entrega de documentos obrigatórios.
Dentre as principais transferências da União para os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados - FPEX; o Fundo de Manutenção e ...
A média salarial do cargo de Servidor Público Municipal Nível Médio (Brasil) é de R$ 2.664 por mês. A remuneração variável do cargo de Servidor Público Municipal Nível Médio nessa localização (Brasil) é de R$ 550, variando entre R$ 69 e R$ 4.840.
O montante do FPM é constituído de 22,5% da arrecadação líquida (arrecadação bruta deduzida de restituições e incentivos fiscais) do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, conforme demonstrado a seguir: Arrecadação Bruta = IR + IPI.
Formado por um percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o FPM surgiu em 1966, com o Código Tributário Nacional.
Ainda na nota do FPM, é possível acompanhar os valores dos repasses aos Municípios divididos por Estados e a quantidade de quotas que o Município perderia na ausência da Lei Complementar (LC) 198/2023. Os valores divulgados no documento têm como base os dados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
FPM 2024: repasse do segundo decêndio de janeiro será 5,9% menor do que o valor de 2023. O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao segundo decêndio de janeiro de 2024 chegará às contas das prefeituras brasileiras na próxima sexta-feira, 19.
De acordo com a Constituição Federal, no artigo 159, o governo federal precisa transferir para os municípios uma parcela de 22,5% dos recursos arrecadados pelo Imposto de Renda (IR) e pelo Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI), e isso é feito através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Os valores do FPM são calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A parcela de cada município depende do número de habitantes e da renda per capita.
Quais são os critérios para a distribuição do FPM?
O cálculo para a fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios no FPM é realizado com base em duas variáveis: as populações de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Ambas são calculadas e divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O principal motivo da redução do FPM seria a queda nas suas duas fontes de receita: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quarta-feira (28/6) a Lei Complementar nº 198/2023, a fim de manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de municípios com redução populacional aferida em censo demográfico.
Em cima do valor do FPM é descontado ainda 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Quem controla o pagamento do FPM é o Ministério da Fazenda, pasta de Fernando Haddad.
Segundo o governo, no mês passado, o resultado foi influenciado por alterações na legislação tributária e por pagamentos atípicos, sobretudo de IRPJ e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), tanto em 2022 quanto no ano passado.
Em relação ao total de recursos destinados ao FPM, tem-se a seguinte distribuição: 10% para os municípios das capitais; 3,6% para os municípios pertencentes à 'Reserva'; e 86,4% para os municípios do interior.
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