O que diz o artigo 505 do Código Civil?
Não obsta à manutenção, ou reintegração na posse, a alegação de domínio, ou de outro direito sobre a coisa. Não se deve, entretanto, julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio.O que diz o artigo 503 do CPC?
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.O que é coisa julgada exemplo?
O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos.O que é ofensa à coisa julgada?
A ofensa à coisa julgada pressupõe a tríplice identidade entre ações, ou seja, duas demandas envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos.Retrovenda - Cláusula Especial de Retrovenda - Arts. 505 a 508 do CC
Quais são os dois tipos de coisa julgada?
A coisa julgada pode ser material ou formal. Coisa Julgada Material – Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.Quais são os tipos de coisa julgada?
É dividida, em geral, em duas espécies, a coisa julgada formal e a coisa julgada material.Qual é o limite da coisa julgada?
O limite subjetivo da coisa julgada é definido pelo artigo 472, 1ª parte, do CPC, que dispõe: “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros”[8].Qual a diferença entre sentença e coisa julgada?
Quando o juiz profere uma sentença resolutiva, ou seja, aquela que põe fim à fase de conhecimento com análise do mérito, temos a formação da coisa julgada formal e material, entendida como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.Qual o efeito negativo da coisa julgada?
A coisa julgada produz efeitos, efeito negativo, qual seja, impede que a questão principal seja novamente julgada como questão principal em outro processo.Como reverter a coisa julgada?
O outro recurso para refutar a coisa julgada é por intermédio da Ação Declaratória de Inexistência. Essa ação refere-se à hipótese de desconstituição da coisa julgada em casos que a sentença proferida seja caracterizada como juridicamente inexistente, ou seja, sem a citação do réu, por exemplo.O que diz o artigo 726 do CPC?
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.Qual a parte da sentença que faz coisa julgada?
A sentença terminativa – a que extingue o processo sem resolução do mérito – faz apenas coisa julgada formal. Assim, projeta efeitos somente para dentro do processo (efeitos endoprocessuais). A sentença definitiva – a que resolve o mérito – faz coisa julgada material.O que diz o artigo 422 do Código Civil?
422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.O que diz o artigo 504 do Código Civil?
Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto.O que diz o artigo 335 do Código Civil?
335 do CC/02 . Na hipótese de o réu contestar o pedido, alegando apenas a insuficiência do depósito, ele poderá, concomitantemente, levantar a quantia ou a coisa depositada (art. 545 , § 1º , do CPC ). Trata-se de uma faculdade do credor, a qual independe da concordância do consignante.Quando o juiz pode extinguir o processo?
Isso ocorre quando o pedido não é juridicamente possível, quando as partes não têm legitimidade para atuar no processo ou quando não fica demonstrado que o resultado do que foi pedido poderá trazer algum benefício ao autor.Quando o juiz dá a sentença pode recorrer?
O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias a partir da data da intimação da sentença proferida. Seu objetivo é o reexame da decisão judicial. Vale destacar que, não se pode incluir em um recurso algo ainda não apontado ao longo do processo.O que acontece quando o juiz extingue o processo?
No caso exposto, ao extinguir o processo sem a resolução do mérito, o juiz deixa de observar o procedimento previsto no art. 485, III, § 1º, do CPC. Traz, portanto, um erro de procedimento para a sentença.Qual a finalidade da coisa julgada?
A coisa julgada material é definida no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a caracteriza como a autoridade que torna a decisão de mérito imutável e indiscutível, sem possibilidade de recurso.Quando não ocorre a coisa julgada?
Inexistência de Coisa Julgada Material – art. 504 do NCPC – Não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.Quando a coisa julgada atinge terceiros?
Quando a coisa julgada pode beneficiar terceirosO art. 506 do CPC estabelece: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". No código revogado a coisa julgada não poderia beneficiar e nem prejudicar terceiros.