Qual valor da multa por mercadoria sem nota fiscal?
O contribuinte tem a obrigação de entregar o documento fiscal para o cliente. Caso não emita ou não envie a nota fiscal para ele poderá ser aplicada multa de até 50% do valor da venda.Tem z1 do inciso IV do artigo 527 do Regulamento do ICMS?
Ainda aponta que a alínea z1 do inciso IV do artigo 527 do RICMS/SP estabelece penalidade de pagamento de multa equivalente a 1% do valor da operação nos casos de solicitação de cancelamento da NF-e após transcorrido o prazo regulamentar de 24 horas.O que significa o artigo 507?
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.O que significa o artigo 533?
Artigo 533I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
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O que significa art 557?
557 refere-se à negativa de seguimento do recurso, desde que este se mostre manifestamente: - inadmissível, não preenchendo os respectivos pressupostos; - prejudicado, por fato superveniente à interposição (se já estava prejudicado quando da interposição, o recurso é inadmissível pela falta do objeto); - improcedente ( ...O que significa art 535?
(1) O art. 535, Novo CPC, portanto, trata da impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Esta terá, portanto, o prazo de 30 dias para impugnar a execução.O que significa o artigo 457?
O artigo 457 da CLT diz que o salário é composto pelo valor fixo estipulado em contrato, gratificações legais e comissões.O que é o artigo 585?
Altera o art. 585 da Lei nº 5.689, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para incluir no rol de títulos executivos extrajudiciais as escrituras públicas em que sejam fixadas pensões alimentícias.O que significa o artigo 558?
Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.O que acontece se não escriturar uma nota fiscal?
De acordo com o Regulamento Paulista de ICMS de SP, a multa por deixar de escriturar documento fiscal de entrada corresponde a 10% do valor da operação.Quem fica isento do ICMS?
Estão isentos do ICMS:Operações relacionadas a energia elétrica e petróleo, bem como seus derivados lubrificantes e combustíveis, quando tem o intuito final de industrialização ou comercialização. Transações com ouro desde que definidas em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
Qual o valor da multa para cancelamento de nota fiscal?
Qual é a multa para cancelar nota fiscal após 24 horas? Em geral, o valor da multa equivale a 1,5% do total da transação cancelada, mas ele varia de estado para estado. Portanto, para saber exatamente o quanto você deverá pagar, consulte a Sefaz ou peça ajuda a um contador.Qual o crime de não emitir nota fiscal?
Se sua empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, sua empresa poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada.O que acontece com a pessoa que vende produto sem nota fiscal?
O valor da multa pela venda sem nota fiscal é de até 10 vezes o valor da nota, seja a comercialização de produtos ou prestação de serviços. Essa penalidade só é aplicada a réus primários, ou seja, quem não tem antecedentes criminais.Qual o crime de transportar mercadoria sem nota fiscal?
I - O transporte de mercadoria sem nota fiscal, sem demonstração de redução ou supressão de tributo, é crime de mera conduta, descrito no artigo 2º , inciso I , da Lei nº 8.137 /1990, o que atrai a competência do Juizado Especial Criminal.O que significa o artigo 519?
519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.O que diz a Lei 13.105 de 2015?
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.Código de Processo Civil. Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.