O que significa o artigo 642?

Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.
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Que tipo de dívida entra no inventário?

São as dívidas contraídas pelo falecido em vida, como empréstimos bancários, financiamentos, cartões de crédito, dívidas de aluguel, entre outras. Elas são passíveis de serem cobradas do espólio, que é o conjunto de bens deixados pelo falecido.
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É necessário habilitar todos os herdeiros?

Não é necessário, nem mesmo, exigir comprovação de todos os herdeiros. Quem tiver qualificação jurídica será habilitado, permanecendo com total responsabilidade diante dos demais herdeiros, seja antes do inventário, seja durante, seja depois.
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Qual é a dívida que têm prioridade no pagamento pelo espólio?

Qual é a ordem de prioridade das dívidas do espólio? A quitação das dívidas após o falecimento deve seguir uma prioridade estabelecida por lei. Em primeiro lugar, devem ser pagas as dívidas trabalhistas, ou seja, encargos a funcionários contratados pela pessoa falecida.
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Porque o cônjuge do herdeiro tem que assinar o inventário?

Neste cenário, a assinatura do cônjuge torna-se necessária, pois parte desses bens pode legalmente pertencer a ele. Este procedimento visa proteger os direitos do cônjuge do herdeiro, garantindo que ele participe da decisão sobre como os bens serão administrados ou partilhados.
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O que acontece se uma pessoa não assinar o inventário?

Neste caso, o herdeiro que não concorda com o inventário será convidado pelo juiz para se manifestar sobre o inventário. Após todo o trâmite, o juiz dará uma decisão ao final, definindo o fim do inventário, com a correspondente partilha dos bens deixados no falecido.
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Quando o cônjuge não tem direito a herança recebida pelo outro cônjuge?

No Código, o cônjuge sobrevivente tem direito à herança do cônjuge falecido, compartilhando o mesmo grau sucessório dos descendentes (filhos e netos). Além disso, a regra para o recebimento da herança também depende do regime de bens adotado durante o casamento. Segundo disposição do Código Civil, art.
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Quais dívidas são quitadas com a morte do titular?

O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. O conteúdo disponibilizado nesta página diz respeito à legislação em vigor na época da publicação.
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Quando o marido morre a esposa tem que pagar a dívida?

Em caso de morte, as obrigações só podem ser cobrados dos herdeiros por meio da herança, se houver. No caso de não existência de herança a partilhar, as dívidas não poderão ser cobradas dos herdeiros, explica Antonio Neto, advogado do escritório Marcos Inácio Advocacia.
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Quais dívidas prescrevem com a morte?

A dívida de uma pessoa falecida pode prescrever? As dívidas de uma pessoa falecida não prescrevem com a morte. Elas continuam existindo e devem ser pagas pela herança.
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O que não entra em inventário?

Os bens de uso pessoal, como roupas, acessórios e instrumentos de trabalho ou estudo, geralmente são excluídos da partilha em inventário devido ao seu valor sentimental e utilitário. Geralmente, esses bens são destinados a um ou mais herdeiros, conforme acordo entre eles, simplificando o processo de inventário.
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Quem representa o falecido após a partilha?

Nos termos do art. 12, inc V, do Código de Processo Civil, o espólio é representado ativa e passivamente, pelo inventariante. Enquanto não aberto o inventário, o espólio deve ser representado por todos os herdeiros.
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O que acontece se o herdeiro não se habilitar?

Se esse herdeiro não quiser participar de nenhuma forma do inventário, ele não deve se manifestar no prazo estipulado pela justiça. Caso ele se omita, o procedimento do inventário segue normalmente.
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Qual é aplicação financeira que não entra no inventário?

Uma das vantagens dos planos de previdência privada é o fato de que eles não entram em inventário quando seu titular morre. Assim, os recursos aplicados em PGBL e VGBL são transmitidos aos beneficiários desses planos automaticamente, sem burocracia.
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Como pagar uma dívida judicial se não tenho dinheiro?

O melhor caminho nesse cenário é tentar uma negociação amigável com o credor, fora do processo judicial. Se ele estiver disposto a melhorar as condições de pagamento, é possível firmar um acordo extrajudicial e, depois, levá-lo à Justiça para homologação e encerramento da ação em andamento.
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O que acontece se não colocar as dívidas no inventário?

Se as dívidas forem iguais ao patrimônio do espólio, por óbvio, não sobram bens a serem divididos entre os herdeiros. Contudo, se ainda houver dívidas restantes, ou seja, o espólio não foi o suficiente para quitá-las, elas não serão pagas. É isto mesmo.
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Qual crime sacar dinheiro de falecido?

Os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos após a análise dos requerimentos. A pessoa que recebe indevidamente o pagamento de segurado falecido pode vir a responder pelo crime de apropriação indébita.
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O que fazer quando não tem dinheiro para pagar o inventário?

Herdeiros sem dinheiro para abrir o inventário? Veja essas 3 soluções
  1. Verificar se o falecido deixou algum dinheiro em conta bancária. ...
  2. Pedir justiça gratuita. ...
  3. Requerer o diferimento das custas judiciais.
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O que acontece com a conta bancária da pessoa quando ela morre?

Se a pessoa falecida tinha dinheiro na conta-corrente ou aplicações financeiras, esse valor é incluído no inventário. Aqui estão os principais pontos sobre o que ocorre com esses valores: Bloqueio do dinheiro: todo o dinheiro nas contas bancárias e aplicações é bloqueado até que o inventário seja concluído.
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Quando o aposentado morre quem paga o empréstimo consignado?

Quem paga as dívidas de um falecido é o seu próprio espólio. Logo, dívidas de um falecido serão descontadas na própria herança deixada por ele, sem responsabilizar seus herdeiros.
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Quando a pessoa morre tem que pagar o cartão de crédito?

No Brasil, em caso de falecimento do titular de dívidas, as obrigações financeiras são de responsabilidade do espólio. Assim, as dívidas de cartão de crédito fazem parte das obrigações que serão consideradas no inventário.
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Quando uma pessoa morre a conta do banco é bloqueada automaticamente?

Sim, é sempre necessário informar os bancos onde o falecido tinha contas bancárias do seu óbito, e a conta deve ser encerrada.
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É verdade que esposa não será mais herdeira na nova lei?

Pelo Código Civil atual, independentemente do tempo que dure o casamento ou união estável, o viúvo e a viúva herdarão os bens que não ajudou a construir, mesmo quando o regime seja o da separação convencional do bem.
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Quando o marido morre a esposa tem que dividir os bens com a sogra?

Não, como viúva você não tem direito à herança dos seus sogros, por falta de previsão legal. Neste caso, apenas suas filhas terão direito à futura herança dos avós paternos.
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Quando o marido morre a esposa tem que dividir os bens com os filhos?

A partilha de bens é justamente a divisão do patrimônio deixado por aquele que morreu. Ela ocorre entre aqueles que têm direito a esta herança. Após o falecimento, metade dos bens será dividida prioritariamente entre os filhos e o cônjuge do indivíduo.
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