O que diz o artigo 988?
988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.O que é reclamação art 988 CPC?
Conforme o art. 988, § 5º, inc. I, do CPC: “É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;”. Segundo a dicção da Súmula 734/STF: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.”.Qual o prazo para reclamação CPC?
Aludida Resolução estabelece, no seu art. 1º, caput, o prazo de 15 dias para o ajuizamento da reclamação, o que denota sua natureza recursal, diferentemente da reclamação constitucional, que não prevê qualquer prazo para a sua propositura, ficando limitada apenas pelo trânsito em julgado da decisão em avilte.O que significa o artigo 799?
Art. 799. Nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho, sòmente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.Cabimento de reclamação (CPC, art. 988) e a força vinculante dos "precedentes"
O que significa o artigo 837?
O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do mútuo feito a pessoa menor.O que significa o artigo 899?
899-A à CLT, para estender o depósito recursal a todos os recursos trabalhistas e aperfeiçoar o procedimento de execução provisória, adequando-o às regras do Código de Processo Civil e conferindo, assim, maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional do trabalho.Quando é cabível a reclamação?
De acordo com a CF/88, será cabível a reclamação constitucional em DUAS hipóteses: Como forma de preservação da competência dos tribunais superiores; Garantia da autoridade de suas decisões.Quando o juiz não cumpre decisão do Tribunal?
EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA – DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL. É necessária a aplicação da pena de advertência a Magistrado de primeiro grau que, no exercício da judicatura, descumpre ordem judicial de Turma do Tribunal.De quem é a legitimidade para requerer a reclamação?
Da legitimidade para a propositura da ReclamaçãoDe acordo com o caput do art. 988, do CPC, podem propor a reclamação o Ministério Público (enquanto parte ou fiscal da lei e ordem jurídica) e a parte interessada.
O que fazer quando o executado não paga em 15 dias?
Neste caso, em 15 dias após o término do prazo de pagamento (aquele prazo que também é de 15 dias), o devedor poderá apresentar a Impugnação em Cumprimento de Sentença. A impugnação não versará sobre o já discutido em processo de conhecimento.Quando é cabível a ação rescisória?
A ação rescisória é cabível quando há prova nova relevante, violação de norma jurídica, decisão de juiz impedido ou suspeito, fraude processual ou erro de fato na decisão final.Qual prazo para apelar CPC?
O Novo CPC estabelece que a apelação deve ser interposta no prazo de 15 dias após a publicação da sentença por parte do julgador. Lembrando que, no Novo CPC, os prazos são sempre contados em dias úteis.Para que serve a reclamação?
A reclamação trata-se de uma ação judicial, que visa preservar a competência ou a autoridade dos tribunais, bem como os precedentes vinculantes.Quem pode impugnar o pedido do reclamante?
Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.Qual a natureza jurídica da reclamação CPC?
A natureza jurídica da reclamação, agora com a regulamentação pelo código processual, é de ação[2] originariamente proposta nos tribunais, e que tem por objetivo fazer prevalecer, nas situações elencadas na lei, a autoridade das decisões proferidas em sede de recursos ou incidentes com força vinculativa, além de ...O que fazer quando a decisão judicial não é cumprida?
O que acontece? Se o réu não cumprir a liminar o juiz que arbitrou a multa poderá aumentar o valor dela, por exemplo, a fim de obrigar que ele cumpra a ordem judicial.Como saber se o juiz deu a sentença?
No caso de processo eletrônico, sem sigilo, é possível visualizar a sentença por meio da consulta pública do processo. Caso o processo tramite em meio físico ou esteja protegido por sigilo, entre em contato com a vara ou juizado para ter acesso aos autos ou solicite a texto da sentença a seu advogado.Quanto tempo um juiz tem para dar uma decisão?
O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias.Quanto tempo tem para reclamar?
PRAZOS PARA RECLAMARO prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.). 90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.).