IP na intimação é uma sigla que se refere ao termo "Inquérito Policial" utilizado no contexto jurídico. O Inquérito Policial é um procedimento investigativo conduzido pela polícia para apurar a ocorrência de um crime e reunir provas para embasar uma possível denúncia ao Ministério Público.
O inquérito policial (IP) é procedimento administrativo pré-processual, ou seja, não integra o processo penal de fato. Além disso, o inquérito é inquisitório, diferentemente do processo penal que segue o sistema processual acusatório.
Nos crimes de ação penal incondicionada o inquérito poderá ser instaurado pela Autoridade de Polícia ou por parte do MP. O inquérito instaurado de Ofício ocorre por parte do Delegado de Policial, que após tomar ciência do crime, vai dar início as investigações, determinando a instauração do inquérito de ofício.
Disciplinado, em especial, nos artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal (CPP), o inquérito policial tem por finalidade subsidiar o oferecimento da denúncia ou da queixa pelo titular da ação penal e tem sido classificado como peça de natureza administrativa.
Trata-se do procedimento administrativo, inquisitivo, discricionário presidido em regra geral por delegado de polícia e que tem por objetivo buscar elementos de informação acerca de autoria e da materialidade delitiva, para que o titular da ação penal, por sua justa causa para o eventual oferecimento de denúncia ou ...
Intimação: entenda quais são as Modalidades de Intimação
O que acontece com uma pessoa que foi indiciada?
Após ser indiciado, o suspeito passa a ser o autor provável. Dessa forma, a conversão acontece de maneira formal por meio de declaração do Estado. Portanto, durante o processo criminal será determinada a sua culpabilidade ou inocência.
Ao final do inquérito policial, o delegado responsável pode concluir pela existência de indícios de autoria e materialidade do crime, o que pode levar ao oferecimento de denúncia ao Ministério Público.
Endereço IP é um endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. IP vem do inglês "Internet Protocol" (protocolo de rede) que consiste em um conjunto de regras que regem o formato de dados enviados pela Internet ou por uma rede local.
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Atualmente, o art. 10, caput, primeira parte do Código de Processo Penal, dispõe ser de 10 dias o prazo para a conclusão do inquérito policial na hipótese de indiciado preso.
Cabe então requerer uma certidão aos órgãos encarregados da investigação criminal (Polícia Judiciária ou Ministério Público) para que indiquem se há menção ao seu nome em algum inquérito policial ou procedimento investigatório criminal.
Investigado: Investigado é uma pessoa que tem contra si um inquérito policial aberto. Por não haver uma ação em andamento, ele não é considerado réu. Indiciado: O investigado passa a ser indiciado quando o inquérito policial aponta um ou mais indícios de que ela cometeu determinado crime.
Como saber se está sendo investigado pela polícia?
A Polícia Federal e a Polícia Civil de diversos estados emitem, por meio de seus respectivos institutos de identificação, certidão de antecedentes criminais. Os inquéritos policiais em andamento, na maioria das vezes, não aparecem na certidão de distribuição criminal.
Primeiro é necessário a denuncia, para depois iniciar a ação penal. O prazo do inquérito policial está disposto artigo10 CPC. Existe um prazo para o encerramento do IP, quando o investigado estiver preso – 10 dias.
Desse modo, o Inquérito terá a possibilidade de ser arquivado quando o promotor achar que, as provas anexadas ao Inquérito sejam insuficientes para comprovar a autoria dos fatos, ou seja, ele chegará a conclusão de que aquele fato não foi realizado por aquele indiciado.
Preliminarmente, entende-se que, no inquérito, há a investigação policial do fato, e o processo é o instrumento através do qual o Poder Judiciário julga alguém.
Quanto tempo demora para um inquérito virar processo?
O inquérito deverá ser remetido à Justiça o mais tardar no 11º dia, pois que ele, o inquérito, deve terminar em dez dias. Se a prisão ocorrer em um sábado, domingo ou feriado, esses dias contam. Somente quando o indiciado estiver solto cabe a dilação do prazo.
“O prazo para conclusão do inquérito policial será de 15 (quinze) dias, quando o indiciado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo juiz a que competir o conhecimento do processo.
O artigo 10 do Código de Processo Penal estabelece, como regra geral [2], o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja solto.
Note que o artigo 10, § 1º do CPP prevê expressamente que o Delegado deve enviar o inquérito ao juiz, e o juiz, por sua vez, encaminhará ao Ministério Público.
Uma vez instaurada, o inquérito é encaminhado para o fórum, ele não permanece da delegacia, e nem poderia. Ao Promotor é aplicado o principio da obrigatoriedade e da legalidade, ou seja, ele deverá oferecer a denúncia quando visualizar provas sobre a autoria e a existência do crime.
Procedimento Escrito. Por ser o inquérito policial um procedimento administrativo que tem como finalidade precípua o fornecimento de elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo, tais elementos, devem ser fornecidos por escrito, conforme preceitua o art.
O que acontece depois que o juiz recebe a denúncia?
Indica que a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra determinada pessoa foi aceita por um juiz ou por uma juíza e, assim, o processo continuará tramitando.
