Na verdade, comutação é a transformação (mutação) da pena privativa de liberdade em outra pena, de menor quantidade ou distinta qualidade, em razão do cumprimento de determinados requisitos objetivos e subjetivos por parte da pessoa condenada.
Também denominada como indulto parcial, a comutação representa uma diminuição ou mesmo a substituição de uma pena por outra mais branda, sem, no entanto, resultar na extinção da punibilidade. Assim como o indulto, a comutação é concedida por meio de um decreto emitido pelo Presidente da República.
A comutação é um indulto parcial que pode ser concedido em qualquer espécie de delito, a não ser naqueles excepcionados pela legislação, cabendo referir que, tratando-se de ato discricionário do Presidente da República, cabe a ele a definição da extensão do benefício.
Art. 4º Concede-se comutação às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que atendam aos requisitos estabelecidos neste Decreto e que não tenham, até 25 de dezembro de 2023, obtido as comutações por meio de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior.
Compete ao Presidente da República, a teor do disposto no art. 84, inciso XII, da Constituição da República, 'conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei'.
No dia 22 de dezembro de 2023, foi publicado o Decreto Presidencial nº. 11.846, referente à concessão de indulto coletivo e comutação de penas para certos grupos de pessoas condenadas.
Um processo de comutação é aquele que reserva e libera recursos de uma rede para sua utilização. As comutações de circuitos e de pacotes são usadas no sistema telefônico atual.
A forma como esses recursos intermediários são alocados para permitir a comunicação é chamada de comutação, e pode ser de dois tipos: comutação de circuitos e comutação de pacotes.
Especificamente em telefonia, comutação (jargão) é o processo de interligar dois ou mais pontos entre si. No caso de telefones, as centrais telefônicas comutam (interligam) dois terminais por meio de um sistema automático, seja ele eletromecânico ou eletrônico.
Na verdade, comutação é a transformação (mutação) da pena privativa de liberdade em outra pena, de menor quantidade ou distinta qualidade, em razão do cumprimento de determinados requisitos objetivos e subjetivos por parte da pessoa condenada.
Somente pessoas que já foram condenadas por crimes cuja pena máxima seja de até cinco anos podem receber o indulto natalino. O decreto exclui condenados por crimes graves, hediondos, ou que envolvam violência ou grave ameaça.
1 Ato ou efeito de comutar; substituição, troca. 2 Jur Atenuação ou substituição de pena. 3 Eletr Inversão de corrente alternada em corrente contínua ou vice-versa, utilizando-se um comutador.
Já o indulto parcial consiste na comutação (atenuação) da pena após a condenação. Exemplo: a pena será reduzida em 1/3 para os condenados que já tenham cumprido 3/5 da sanção aplicada e sejam primários. Tal como a anistia, o indulto e a graça também podem ser condicionados ou incondicionados.
“Art. 2o - O condenado que, até 25 de dezembro de 1998, tenha cumprido um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, e não preencha os requisitos deste Decreto para receber o indulto, terá comutada sua pena com redução de um quarto, se não reincidente, e de um quinto, se reincidente.
A comutação interfere diretamente no cálculo da pena, pois apresenta uma antecipação do término de cumprimento anteriormente previsto. Normalmente é descontada uma fração, por exemplo, ¼ da pena remanescente na data da promulgação do decreto. Porém, a cada ano poderão ser estabelecidas novas regras.
Qual a diferença entre indulto e comutação de pena?
O Indulto é o perdão total e extinção da pena o mais conhecido é o indulto de natal. A comutação é a redução da pena, calculada sobre o que resta de pena a ser cumprida.
não ter cometido falta grave nos doze meses que antecedem a publicação; estar preso há um determinado período,(o que pode variar a depender do regime prisional e da pena); não estar sendo processado por outro crime.
Podem receber o indulto pessoas condenadas a crimes sem grave ameaça com pena inferior a 12 anos, desde que já tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente.
A propriedade do elemento neutro da multiplicação refere que qualquer número multiplicado por 1 mantém a sua identidade. Por outras palavras, qualquer número multiplicado por 1 fica igual. A razão pela qual o número fica igual é que a multiplicação por 1 significa que se tem 1 cópia do número. Por exemplo, 32x1=32.
