O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é cabível quando o juiz não aceita a denúncia ou queixa, e também nos casos em que recusa o aditamento da peça acusatória. A jurisprudência aceita uma interpretação ampla, englobando situações em que o juiz rejeita o acréscimo à peça acusatória.
O Recurso em Sentido Estrito, denominado ReSE, é utilizado para o reexame das decisões previstas no rol do artigo 581, do Código de Processo Penal. Além disso, também serve para atacar decisão definitiva com julgamento de mérito.
O que pode ser alegado no recurso em sentido estrito?
Recurso que possibilita o reexame de decisões especificadas pela lei. Em geral, é cabível contra decisões interlocutórias, expressamente previstas, além de sentenças e decisões administrativas. Em qualquer decisão, só será cabível o recurso em sentido estrito se expressamente previsto em lei.
Quais são os efeitos do recurso em sentido estrito?
O Recurso em Sentido Estrito, também conhecido como “RESE” é responsável por permitir, tanto ao juiz que proferiu a decisão recorrida (em sede de retratação) como ao Tribunal a que se endereça o recurso (em sede de reforma), uma nova análise sobre matéria já decidida na seara criminal.
Prazo para interposição. O RESE poderá ser interposto dentro dos próprios autos da Ação Penal ou por instrumento, em apartado. No prazo de 5 (cinco) dias (art. 586 do CPP), as partes intimadas poderão apresentar o termo de interposição do recurso.
Recurso em sentido estrito (RESE) – com professor Fernando Capez
O que significa sentido estrito?
Stricto Sensu é uma expressão que significa “em sentido limitado”. Originalmente utilizada para identificar que uma determinada interpretação deve ser compreendida em seu sentido estrito, sem modificações. Ou traduzindo para o popular Brasileiro, é o famoso “Ao pé da letra”.
O recurso em sentido estrito tem prazo de cinco dias para interposição, nos termos do art. 586 do Código de Processo Penal. Uma vez interposto, o juiz, após recebê-lo, determinará a intimação do recorrente para apresentação de suas razões no prazo de dois dias, a teor do art. 588 do Código de Processo Penal.
O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de apelação.
Qual a diferença entre recurso de apelação e recurso em sentido estrito?
De um modo geral, a principal diferença é a hipótese de cabimento desses recursos. O RESE tem um rol taxativo (art. 581 do CPP) de cabimento, enquanto a apelação, que tem caráter residual, cabe em decisões que põem fim ao processo e que não admitem RESE.
Qual o recurso cabível contra acórdão de recurso em sentido estrito?
12) O acórdão que julga recurso em sentido estrito deve ser atacado por meio de recurso especial, configurando erro grosseiro a interposição de recurso ordinário em habeas corpus.
O que acontece quando entra com recurso em um processo?
O recurso no processo civil é uma forma de pedir uma reanálise da sentença para o juiz. Digamos que você entrou com uma ação de indenização contra a pessoa A, o juiz B indeferiu o seu pedido na sentença. Você, inconformado, entra com recurso para que o juiz C reanalise o pedido a fim de modificar a sentença do juiz B.
O juiz perante o qual é interposto o recurso deve realizar um juízo de sua admissibilidade, verificando se estão presentes, no caso, os pressupostos objetivos e subjetivos da impugnação, isto é, se há previsão legal e adequabilidade, se há tempestividade e se há legitimidade e interesse para recorrer.
Para quem é endereçado o recurso em sentido estrito?
O recurso em sentido estrito deve ser endereçado ao Tribunal competente para apreciá-lo, mas a sua interposição deve ser feita perante o juiz recorrido, para que este possa rever a sua decisão, ocorrendo aqui o juízo de retratação.
IV - O recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus, proferida em segunda instância, é o Recurso Ordinário, o qual deverá ser endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art.
No recurso em sentido estrito procede-se ao reexame da decisão do juiz, nas matérias especificadas em lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior.
O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é cabível quando o juiz não aceita a denúncia ou queixa, e também nos casos em que recusa o aditamento da peça acusatória. A jurisprudência aceita uma interpretação ampla, englobando situações em que o juiz rejeita o acréscimo à peça acusatória.
Para que serve o recurso em sentido estrito no Processo Penal?
Especificamente, o tribunal definiu que o recurso em sentido estrito (um tipo de recurso usado para contestar várias decisões judiciais na área criminal) pode ser recebido pela Justiça no lugar da apelação (recurso contra a sentença do juiz), e vice-versa.
Quanto tempo demora um recurso em sentido estrito?
Qual é o prazo para recurso em sentido estrito? O prazo do recurso em sentido estrito é de 05 (cinco) dias, para manifestar sua interposição, acrescidos de mais 02 (dois) dias, para apresentação de suas razões - conforme Arts. 586 e 588 do CPP: Art.
A interpretação em sentido estrito é a determinação e clarificação do significado preceptivo contido na norma de um texto de lei. É o esforço interpretativo a ser realizado quando o texto legal não possui elementos suficientes para indicar qual a norma nele contida e como ela se aplica ao caso concreto.
Quais os requisitos do recurso em sentido estrito?
O recurso em sentido estrito pode ser interposto por petição ou por termos nos autos, conforme o art. 587, caput, CPP. É formado por petição de interposição de recurso mais razões recursais quando o recorrente interpõe o RESE e apresenta as razões inclusas, conjuntamente.
Qual a diferença entre apelação e recurso em sentido estrito?
O recurso em sentido estrito possui um rol mais fechado em suas hipóteses de cabimento (art. 581, CPP). Caso a decisão não se encaixe em tais hipóteses o recurso cabível será a apelação (art. 593, CPP), possuindo rol mais flexível.
Qual recurso cabível contra acórdão de recurso em sentido estrito?
A Apelação, interposta contra a r. Decisão que declarou a Extinção da Punibilidade pela prescrição da pena em perspectiva, deve ser recebida como Recurso em Sentido Estrito, aplicando-se o Princípio da Fungibilidade, quando não comprovada má-fé e interposta no quinquídio legal (Precedentes do STJ).
