O regime semiaberto harmonizado consiste na antecipação de progressão de regime, mediante o monitoramento eletrônico, momento em que inexistem vagas no estabelecimento penal adequado.
Assim o regime aberto/semiaberto harmonizado de que trata esta orientação seria o caso em que o condenado cumpre pena em um destes regimes sem estar recolhido em estabelecimento penal, conforme condições estabelecidas pelo juiz da execução penal.
Artigos 33 e 34 do Código Penal. Regime semiaberto: Condenado não reincidente, pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Pode trabalhar durante o dia em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Admissíveis trabalho externo e cursos supletivos profissionalizantes e de instrução de 2º grau ou superior.
Em decisão liminar, o desembargador Loraci Flores de Lima lembrou que o acordo de delação estabelecia o uso de tornozeleira para os regimes fechado diferenciado e semiaberto diferenciado, mas não para o regime aberto diferenciado.
Falta de Vagas no Sistema Prisional: Quando não há vagas suficientes em estabelecimentos prisionais de regime semiaberto, o juiz pode autorizar o cumprimento da pena em regime domiciliar, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas pela Justiça.
Havendo vaga no regime semiaberto, a pessoa condenada será intimada para iniciar o cumprimento da pena com possibilidade de expedição de “Mandado de prisão”, utilizando a funcionalidade disponível no SEEU ou no BNMP.
O regime semiaberto harmonizado normalmente é concedido aos detentos que estejam mais próximos de progredir para o regime aberto. Há diversos casos em que o sentenciado já poderia estar de tornozeleira eletrônica, contudo, nenhum requerimento nesse sentido foi realizado.
O uso de tornozeleira ou pulseira eletrônica é usado comumente nos casos de prisão domiciliar, quando o condenado cumpre pena de crime menos grave em sua residência ou em estabelecimentos chamados “casa do albergado”.
Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Para você saber o quanto isso equivale em anos, basta dividir o tempo da pena por seis. Por exemplo, se você foi sentenciado a cumprir 9 anos no regime fechado, pode ter direito de requerer a progressão para o semiaberto depois de cumprir 1 ano e seis meses.
Regime semiaberto: Para condenações entre quatro e oito anos, não sendo caso de reincidência, o detento poderá iniciar o cumprimento de sua pena em regime semiaberto.
O regime semiaberto harmonizado consiste na antecipação de progressão de regime, mediante o monitoramento eletrônico, momento em que inexistem vagas no estabelecimento penal adequado.
Pode cumprir semi aberto com tornozeleira eletrônica?
O uso de tornozeleira eletrônica no regime semiaberto, apesar de auxiliar na fiscalização do condenado que cumpre pena em liberdade, prejudica a reinserção no mercado de trabalho em alguns casos por possível discriminação.
Como solicitar a retirada da tornozeleira eletrônica?
Para solicitar a retirada da tornozeleira eletrônica, o advogado do réu deve apresentar uma petição ao juiz responsável pelo processo ou impetrar um habeas corpus em situações onde a monitoração eletrônica seja considerada abusiva ou desnecessária.
Quem usa tornozeleira eletrônica tem algum benefício?
A tornozeleira eletrônica diminui o índice de encarceramento, os custos do Estado, além de trazer pontos favoráveis como a possibilidade de ter um trabalho, de voltar a estudar e ter uma capacitação profissional, devolver á família a base de sustento econômico e manter um maior controle do Estado sob o apenado.
Qual a distância para quem usa tornozeleira eletrônica?
A distância que uma pessoa pode andar com tornozeleira eletrônica varia de acordo com o modelo da tornozeleira e com as regras impostas pelo juiz. Em geral, as tornozeleiras eletrônicas têm um raio de ação de cerca de 50 metros.
A tornozeleira eletrônica funciona por meio do sistema de GPS. O aparelho calcula em tempo real a localização geográfica da pessoa e a envia para a Central de Monitoramento. O monitoramento não para em nenhum momento, ele acontece 24 horas por dia e durante os sete dias da semana.
O regime semiaberto “harmonizado” é um regime de cumprimento de pena que permite aos presos do regime semiaberto cumprir a sua pena em modelo domiciliar através do monitoramento eletrônico.
O que se entende por regime semiaberto harmonizado e qual a fundamentação jurídica?
Grosso modo, o sistema semiaberto harmonizado consiste na antecipação da progressão de regime, mediante o monitoramento eletrônico, de modo que, ao invés de regressar para a unidade prisional durante o pernoite, possibilita-se ao apenado o deslocamento entre sua residência e o local em que exerce sua atividade ...
Quanto tempo a pessoa tem que ficar no semiaberto para o aberto?
Após cumprir mais 1/6 (um sexto) da pena no regime semiaberto, passará a cumprir o restante da pena no regime aberto, onde não ficará mais preso, porém, deverá prestar serviços à comunidade e se apresentar mensalmente ao juízo da condenação.
O regime semiaberto é aplicável a quem cumpre penas de 4 a 8 anos se não for reincidente. Nesse modelo, a pessoa pode fazer cursos ou trabalhar em locais previamente definidos fora da unidade prisional durante o dia e regressar no período noturno.
