O que substitui o contrato social na MEI?

No caso do MEI, o Contrato Social é substituído pelo CCMEI; A emissão do CCMEI é feita no Portal do Empreendedor; Conheça também sobre o certificado digital MEI.
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Qual documento substitui o contrato social para MEI?

O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n. 48, de 11 de outubro de 2018, e substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins.
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Qual documento substitui o contrato social?

Sim, e ele se chama Requerimento de Empresário, um formulário do Governo Federal que substitui este contrato nas empresas abertas na modalidade de EI.
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Como conseguir o contrato social de uma empresa MEI?

Faça o login na conta gov.br; Em “Tipo de Consulta”, opte pelo CNPJ; Insira o CNPJ e clique em “Continuar”; Desça a tela e clique na opção “Fazer Download do Certificado em PDF” e baixe o contrato social MEI.
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O que é ato constitutivo da pessoa jurídica MEI?

O CCMEI (Certificado da Condição do Microempreendedor Individual) é um documento que funciona como o ato constitutivo de empresas no formato MEI. Ele serve para comprovar a inscrição do negócio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e, também, na Junta Comercial do seu estado.
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MEI - Como Emitir CCMEI 2023 ou Contrato Social do Micro Empreendedor Individual | Atualizado 2023

Porque MEI não tem contrato social?

O MEI não tem contrato social, afinal, a partir da própria definição do que é microempreendedor individual, ele não pode ter sócio, uma vez que exerce atividade econômica em nome próprio. Logo, o contrato social é aplicado apenas para empresas que tenham sócios.
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Quem é MEI tem contrato social?

O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio.
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Quando a empresa não tem contrato social?

Quando o empreendedor abre uma empresa individual, onde não há sócios o contrato social é substituído pelo requerimento do empresário individual. Entretanto, o documento tem o mesmo valor, porém recebe outro nome. Ele também é registrado na junta comercial.
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Como tirar contrato social na Junta Comercial?

2ª via Contrato Social JUCESP
  1. Acesse o site da JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, clicando aqui;
  2. Clique em “Serviços Online”;
  3. Realize uma pesquisa pelo nome da empresa ou NIRE;
  4. Selecione o documento desejado e clique em “OK”;
  5. Faça login com certificado digital ou usuário e senha para solicitar o documento.
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Quem tem MEI é considerado empresário?

MEI é o empresário individual (que não tem sócio), com faturamento anual de até R$ 81 mil, optante pelo Simples Nacional desde sua abertura.
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Como conseguir o contrato social de uma empresa pela internet?

Como conseguir um contrato social na Jucesp?
  1. Acesse o site da Jucesp;
  2. Em seguida, faça o login, usando seus dados;
  3. Clique em serviços online;
  4. Insira o nome da empresa, nome fantasia, razão social ou o NIRE da empresa;
  5. Preencha o captcha para validar;
  6. Selecione a empresa da lista e o arquivamento desejado;
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Quais são as formas de contrato social?

O tipo de contrato social a ser utilizado pelo empreendedor, como acabamos de apontar, varia conforme o tipo empresarial. No Brasil, os mais utilizados são: Sociedade Limitada (LTDA), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Empresário Individual (EI) e Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
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Como imprimir o requerimento de Empresário MEI?

Como emitir o requerimento do MEI
  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Na página inicial do Portal, clique na área “Já sou microempreendedor individual / Serviços”;
  3. Após o clique, aparecerá uma tela com várias opções de serviços disponíveis;
  4. Clique em “Emita o seu comprovante de MEI” e depois em “Comprovante de MEI”;
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O que é a razão social do MEI?

Como MEI, a sua razão social vai ser o seu nome e CPF, algo como “JULIANO DA SILVA CARDOSO 123.456.789-00”, e o nome fantasia será o nome que você escolheu para o negócio, como as pessoas o conhecem, por exemplo, JULIUS HAIR. Você também pode gostar destes artigos: MEI precisa declarar Imposto de Renda?
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O que é objeto social da empresa MEI?

Descrição do Objeto Social: Descrever o objeto da empresa como definido para o Contrato Social a ser registrado no órgão de registro. Deve estar coerente com as atividades econômicas informadas (CNAE).
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O que é necessário para abrir uma micro empresa?

Para abrir uma ME você deve definir a natureza jurídica, o regime tributário e as atividades e contratar um contador. Depois é preciso ir à Junta Comercial e obter o CNPJ no site da Receita Federal. Em seguida, é necessário tirar o alvará de funcionamento na Prefeitura e fazer a Inscrição Estadual.
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Onde consigo tirar contrato social?

Para você conseguir uma cópia do contrato social é simples. A consulta do contrato social poderá ser feita na Junta Comercial do seu estado.
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Como obter o contrato social?

A consulta do contrato social poderá ser feita na Junta Comercial do seu estado. Você poderá também fazer o requerimento de uma segunda via no site da Junta, e o custo deste serviço varia dependendo do seu estado.
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Qual contrato social não precisa ser registrado na Junta Comercial?

É importante salientar aqui que todas as cooperativas e associações também sempre serão sociedades simples. Assim como a associação de advogados não pode ser registrada em uma Junta Comercial.
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É obrigatório contrato social?

O contrato social é um item obrigatório para o registro de empresas no Brasil. Saiba como construir esse documento. Obrigatório em todas as empresas situadas no Brasil, o contrato social legaliza a existência do negócio no mercado. Vale lembrar que é utilizado em licitações governamentais e em aberturas de contas.
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É obrigatório ter contrato social?

Todas as empresas brasileiras devem ter um contrato social. Esse documento é a carteira de identidade da empresa, que conta com informações como nome dos sócios, qual a participação na sociedade, seus papéis e cargos.
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Quem é obrigado a ter contrato social?

Sociedade Limitada – LTDA

Quando duas ou mais pessoas fecham um negócio para exercer uma atividade empresarial, o contrato social deve ser inserido. Isso porque, ele vai ser formado com as principais informações dos sócios, além dos descritivos das atividades, direitos e deveres de cada sócio.
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O que é documento constitutivo MEI?

O CCMEI (Certificado da Condição do Microempreendedor Individual) é um documento que funciona como o ato constitutivo de empresas no formato MEI. Ele serve para comprovar a inscrição do negócio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e, também, na Junta Comercial do seu estado.
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Como saber o número da inscrição municipal do MEI?

Como encontrar o número da Inscrição Municipal? A Inscrição municipal aparece no alvará de funcionamento, emitido pela prefeitura da cidade onde sua empresa está localizada. Este documento deve ficar exposto, bem visível na sede da sua empresa.
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Como fazer a emissão de nota fiscal MEI?

  1. Etapa 1 – Acessar o serviço no site da Receita Estadual (clique aqui)
  2. Etapa 3 – Informar os dados da nota.
  3. Etapa 4 – Validar a nota.
  4. Etapa 5 – Transmitir a nota.
  5. Etapa 6 – Imprimir o DANFE e baixar o arquivo XML.
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