Qual a responsabilidade civil dos administradores?
Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.O que diz a lei n 10.406 2002?
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.O que diz a lei 10.406 02 do CCB?
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.O que é responsabilidade civil da administração?
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.Serviço Social e a Lei de Alienação Parental
O que é uma responsabilidade administrativa?
A responsabilidade administrativa é aquela que decorre de infrações cometidas pelo servidor público no exercício da sua função. Ela está prevista na Lei nº 8.112/90 e pode resultar em penalidades, como advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão.Quais são os 4 elementos da responsabilidade civil?
Em regra geral a responsabilidade é subjetiva, devendo assim estar presente os quatro elementos citados, sendo eles: a Conduta; o Dano; a Culpa e o Nexo Causal.Qual a importância do Código Civil lei n 10.406 02 para nossa sociedade?
O Código Civil regula toda a vida das pessoas, mesmo antes do nascimento e até depois da morte, passando pelo casamento, sucessão e herança, além das atividades em sociedade, como a regulação de empresas e de contratos. É uma espécie de “constituição do cidadão comum”.O que diz a lei 10.406 02 Art 44?
ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS - CÓDIGO CIVIL. De acordo com o art. 44 do Novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002) são pessoas jurídicas de direito privado: as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos.Qual o artigo Código Civil lei Nº 10.406 02 que disciplina o sistema de compra e venda no Brasil?
1. "Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.", artigo 481 do CC/02 .Como era chamada a sociedade antes da lei 10.406 2002?
A partir da vigência do Código Civil de 2002, a sociedade limitada, anteriormente denominada sociedade por quotas de responsabilidade limitada, passou a ser disciplinada no Capítulo IV (Da Sociedade Limitada).Não são considerados bens de domínio público segundo o Código Civil lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002?
NÃO são considerados bens de domínio público, segundo o Código Civil (Lei nº 10.406, de... os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.Quais são os princípios do Código Civil de 2002?
O Código Civil vem fundamentado em três princípios gerais, que resumem a abrangência da norma e seus objetivos. São eles: Eticidade, socialidade e operabilidade.Quais são as responsabilidades do administrador?
Planejar, organizar, controlar e assessorar as organizações nas áreas de recursos humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira, tecnológica, entre outras; implementar programas e projetos; elaborar planejamento organizacional; promover estudos de racionalização e controlar o desempenho organizacional.Qual a responsabilidade da administradora?
Responsabilidades da administradoraA administradora tem como dever principal auxiliar o(a) síndico(a) em todas as suas tarefas diárias, em suas funções e no cumprimento de exigências legais, bem como dar suporte junto à questão financeira, gastos e cobranças.