O que vem depois das contrarrazões de agravo de instrumento?
Quando você protocola as contrarrazões de recurso, ele ficará concluso (processo está na sala do juiz) para que o juiz decida. Depois que o juiz elaborar a sentença, a autora da apelação (apelante) pode entrar com embargos de declaração, caso entenda que a decisão do magistrado foi omissa ou não muito clara.
Assim como no agravo de instrumento, a outra parte pode apresentar uma contraminuta, defendendo a decisão que foi alvo do agravo. O prazo para a contraminuta ao agravo interno também é de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.021, § 2º, do CPC.
Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação. Se essas decisões forem desfavoráveis ao vencedor, serão impugnadas nas contrarrazões.
Quanto tempo demora depois de juntada a petição de contraminuta?
DO FUNDAMENTO LEGAL. Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o agravado/recorrido terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecer Contrarrazões/contraminuta ao Agravo de Instrumento Cível, in verbis: Art.
Como protocolar CONTRAMINUTA DE AGRAVO em RECURSO ESPECIAL? TJSP
Para que serve contraminuta de agravo de instrumento?
A contraminuta de agravo de instrumento representa uma etapa fundamental no processo judicial, permitindo à parte recorrida apresentar seus argumentos e contestações de forma sólida e fundamentada.
Contraminuta: é a "resposta" que se dá ao agravo interposto. Ou seja, se uma parte interpõe um agravo num processo, ela é a agravante, e, para responder a esse agravo, a outra parte, agravada, trará suas razões em uma contraminuta. Contestação: é uma das maneiras que o réu se defende em um processo.
O que vem depois do agravo de instrumento negado no TRT?
Após a interposição do agravo de instrumento, o tribunal competente realiza o juízo de admissibilidade, que consiste na análise inicial para verificar se o recurso preenche todos os requisitos formais estabelecidos pela legislação processual.
O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO É O AGRAVO INTERNO, A TEOR DO ART. 557 , § 1º , DO CPC , E NÃO O AGRAVO REGIMENTAL. APLICÁVEL, CONTUDO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO E DESPROVIDO NO MÉRITO.
Ao interpor o agravo o agravante (quem interpõe) requer que determinada decisão interlocutória seja modificada, então quando o juiz diz que mantém a decisão agravada, ele quer dizer que aquela decisão que foi alvo de agravo de instrumento, continuará da mesma forma, ou seja, ele não irá modificar nada.
O que acontece se não apresentar contraminuta de agravo de instrumento?
1. A ausência de contraminuta não traz qualquer prejuízo ao ora agravado, na medida em que a decisão prolatada nos presentes autos não lhe é desfavorável.
Qual recurso cabível contra agravo de instrumento?
Essa questão é relativamente comum e sua resposta é positiva. O recurso especial é o tipo de requerimento cabível contra o agravo de instrumento. Ele é de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dá a última palavra sobre o requerimento em matéria de direito infraconstitucional.
Qual o prazo para contraminuta de agravo de instrumento?
2.2.1 O agravado será intimado para apresentar as contraminuta ao Agravo de instrumento; Nota: O prazo é de 15(quinze) dias, conforme art. 1.019,§ II do Código de Processo Civil.
Quando cabe agravo de instrumento em segundo grau?
Agravo interno e agravo de instrumento são coisas diferentes. Agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator (2º grau de jurisdição), já o Agravo de instrumento é cabível contra decisão proferida pelo juiz (1º grau de jurisdição);
No recurso de agravo de instrumento existe a figura do agravante, aquele que entra com o recurso, e a figura do agravado, aquele que é recorrido. O agravante deve formar o “instrumento”, uma nova peça processual a ser entregue ao Tribunal competente para que o pedido seja analisado.
Quanto tempo demora um processo trabalhista no TST 2024?
Atualmente o tempo médio de tramitação está em 653 dias. O TST estabelece, no Indicador “Índice de Tempo Médio de Julgados (ITMJ)”, um prazo de até 343 dias entre a data da 1ª conclusão e o 1º julgamento do processo.
O recurso extraordinário, na Justiça do Trabalho, só terá cabimento quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição Plenária, violar a Constituição Federal. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão re corrida, a questão federal suscitada. (Súmula n. 282 do STF).
Qual o prazo para o TST julgar um agravo de instrumento?
Nos termos do item II da Instrução Normativa n. 16/99 do TST, o cabimento do agravo de instrumento está limitado aos “despachos que denegarem a interposição de recurso”, e “será dirigido à autoridade judiciária prolatora do despacho agravado, no prazo de 08 dias de sua intimação” (BRASIL, 1999).
