Qual o recurso cabível contra decisão que nega o agravo em recurso especial? Diante da decisão que nega o agravo em recurso especial, é cabível o agravo interno - ele deve ser encaminhado ao Ministro que proferiu a decisão, nos termos do Art. 1.021 do Código de Processo Civil: Art.
O que acontece quando o agravo em recurso especial é negado?
Quando o agravo em recurso especial for negado, é possível se utilizar do agravo regimental, que tem por base atacar decisão individual do relator. O agravo regimental tem a finalidade de impugnar decisões tomadas individualmente pelo relator do recurso.
Qual recurso cabível contra decisão de agravo em recurso especial?
Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15.
“O instrumento processual denominado agravo em recurso especial (AREsp) possui como única finalidade no ordenamento jurídico pátrio 'destrancar' o recurso especial interposto e obstado na origem, mediante a impugnação aos fundamentos da decisão do tribunal a quo, que desautorizou a 'subida' do apelo nobre” [1].
AGU Explica - Agravo em Recurso Extraordinário e em Recurso Especial
O que cabe depois de agravo em recurso especial?
Qual o recurso cabível contra decisão que nega o agravo em recurso especial? Diante da decisão que nega o agravo em recurso especial, é cabível o agravo interno - ele deve ser encaminhado ao Ministro que proferiu a decisão, nos termos do Art. 1.021 do Código de Processo Civil: Art.
O agravo em REsp ou REx é protocolado, no prazo de 15 dias (não tem preparo), no próprio tribunal a quo – tribunal de justiça, para que o presidente do TJ intime a outra parte para as contrarrazões, remetendo ao STJ ou STF, a depender do recurso, sem que faça a admissibilidade no momento.
Qual o prazo para o STJ julgar um processo de agravo?
A norma tem o mesmo sentido do art. 545 do CPC, in verbis: “Da decisão do relator que não admitir o agravo de instrumento, ou negar-lhe provimento, caberá agravo para o órgão julgador, no prazo de cinco días."
Quanto tempo demora para sair a resposta de um agravo?
Prazo no processo trabalhista
Da mesma forma, o agravado possui o prazo de 8 dias úteis para dar uma resposta ao recurso de agravo de instrumento, tendo a possibilidade de juntar outros documentos para dar suporte a sua decisão.
O que fazer quando é negado seguimento ao recurso especial?
O agravo interno é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial ou recurso extraordinário em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral.
O que acontece depois que o recurso especial não é admitido?
Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de dez dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.
Qual recurso quando nega provimento ao recurso especial?
Se o presidente ou vice do TJ/TRF negar seguimento ao Recurso extraordinário ou Recurso Especial, analisando o MÉRITO da matéria (inciso I, alíneas a, b, do art. 1.030 do CPC), caberá AGRAVO INTERNO (1021), a ser julgado pelo colegiado do próprio tribunal TJ/TRF.
A atual Constituição — art. 105, inciso III — coloca como competência do Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância.
Quanto tempo leva para o STJ julgar um recurso especial?
O tempo médio consumido no trabalho de autuação dos processos recursais que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) caiu 75% em relação a 2023, passando de 16 para quatro dias nos agravos em recurso especial (AREsps) e de quatro para um dia nos recursos especiais (REsps).
O Agravo em Recurso Especial pode ser interposto em situações específicas em que a parte deseja impugnar a decisão que negou seguimento a um Recurso Especial.
Enquanto o recurso especial, também conhecido como REsp, objetiva dar uniformidade à interpretação da legislação federal, o recurso extraordinário, ou REx, visa uniformizar a interpretação dada à Constituição Federal.
Quem faz o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial?
O Vice-Presidente tem a competência para examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e, no caso de se encontrarem preenchidos, encaminhá-lo ao Superior Tribunal de Justiça.
Quando a parte interpõe agravo em recurso especial, deverá juntar a procuração outorgada ao advogado, mesmo que esse instrumento já conste nos autos do processo principal.
Qual recurso contra decisão que inadmitiu recurso especial?
1 - O recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030 , V , do Código de Processo Civil , é o agravo previsto no artigo 1.042 da mesma norma, cuja competência para julgamento é do Superior Tribunal de Justiça.
O recurso especial é um tipo de recurso previsto na Constituição Federal de 1988 e regrado através do Código de Processo Civil de 2015 (Novo CPC). Ele tem como objetivo analisar se as decisões judiciais realizadas dentro do processo estão em conformidade com a lei vigente e com a jurisprudência.
Recorrido, para o STJ, é a parte que apresentou as contrarrazões do Recurso Especial e/ou a contraminuta ao Agravo em Recurso Especial (Lei n. 12.322/10).
