De acordo com o artigo 5º da Lei nº 7.347/85, podem propor a ação civil pública e a respectiva ação cautelar:
- O Ministério Público;
- A Defensoria Pública;
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
- A autarquia, a empresa pública, a fundação ou a sociedade de economia mista;
Onde protocolar ação civil pública?
Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.Qual o foro competente para ação civil pública?
De acordo com a Lei n. 7.347, de 24.07.1985, a ação civil pública deve ser ajuizada no foro do local onde ocorreu o dano referido pelo artigo 2º do mesmo diploma legal.De quem é a competência para ingressar com ação civil pública?
Quem deve decidir sobre a legitimação, nesse caso, é o juiz federal. Reafirma-se, assim, que a simples circunstância de se tratar de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal.Onde ajuizar a ação civil?
O ajuizamento da demanda deve ser feito no foro do domicílio do réu.Novo CPC: Ação Civil Pública
O que diz a Súmula 33 do STJ?
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.I - Cabe ao réu argüir a incompetência relativa do foro onde o autor ajuizar a ação. A possibilidade de o Juiz, de ofício, declarar-se incompe- tente, ou suscitar conflito negativo de competência, limita-se aos casos de competência absoluta.
Qual o foro competente CPC?
(1) O art. 46 do Novo CPC, então, trata da competência territorial. E estabelece, dessa forma, o foro geral para julgamento. Segundo seu caput, portanto, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.Quem entra com ação civil pública?
Ação Civil Pública : Apenas os legitimados podem propor: MP, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, DF e associações autorizadas por lei; Protege os interesses da coletividade; Administração pública ou qualquer pessoa física ou jurídica podem ser rés na ação.Como funciona uma ação civil pública?
A ação civil pública (ACP) é um instrumento processual instituído pela Lei nº 7.347/85 e é utilizado para responsabilizar os réus por danos morais e materiais ocasionados a bens e direitos coletivos, estejam eles previstos na lei ou não.São legitimados ativos para propor a ACP?
5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
- I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
- II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
Como saber qual é o foro competente?
Basta digitar o nome da rua (logradouro) ou o CEP na ferramenta de busca no endereço www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial para localizar os foros da cidade de São Paulo. O resultado da consulta se dá exclusivamente por conceitos geográficos e não define, por si só, a competência.Qual é a natureza jurídica da ação civil pública?
A ação civil pública, com a disciplina alinhavada na lei 7.347/85, é um instrumento de caráter processual, cuja destinação é reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, consumidor, a bens e direitos e valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos e por infrações à ordem econômica.Como escolher o foro competente?
Conforme o Art. 4º da Lei nº 9.099/95, tem-se que a competência em relação ao lugar é relativa. Assim, a regra é: competência em razão do foro do domicílio do Réu, ou, a critério do (a) Autor (a), ou, local em que o Réu exerça suas atividades.Quais os requisitos para ingressar com uma ação civil pública?
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.Qual o prazo para propor ação civil pública?
6. - No tocante à prescrição, já decidiu a Segunda Seção desta Corte que o prazo para o ajuizamento da ação civil pública é de 5 anos, nos termos do disposto no art. 21 da Lei n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular).Qual o papel do Ministério Público na ação civil pública?
A ação civil pública será proposta, portanto, pelo Ministério Público da União, quando se tratar de causa de competência da Justiça Federal; e será proposta pelo Ministério Público dos Estados, quando for causa de jurisdição local.Tem custas na ação civil pública?
Réu pode ser condenado a pagar custas e honorários em ação civil pública ajuizada por associação privada. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em ação civil pública ajuizada por associação privada, o réu pode ser condenado a arcar com as custas e os honorários advocatícios.Quais são as modalidades de ação civil pública?
A Ação Civil Pública é cabível em diversas situações que envolvem a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
- Interesses Difusos. São aqueles que afetam um número indeterminado de pessoas ligadas por circunstâncias de fato. ...
- Interesses Coletivos. ...
- Individuais Homogêneos.