O empregador precisa ter cuidado para não ferir a intimidade dos seus colaboradores. Por conta disso, a instalação de câmeras de vigilância não pode ser feita em qualquer local. No caso de refeitórios, salas de café, banheiros e vestiários, a presença de câmeras é estritamente proibida.
Não há proibição legal de se filmar ambientes externos, ainda que seja a fachada de uma residencia, sendo que, provavelmente, no seu caso, a câmera não estaria registrando apenas as imagens da sua casa.
A resposta é: sim! Você pode instalar câmera de segurança na sua rua, contanto que se atente a algumas medidas. É preciso ter bom senso ao instalar qualquer tipo de dispositivo eletrônico no perímetro externo da sua residência, sempre colocando o respeito à intimidade e privacidade das outras pessoas em primeiro lugar.
Monitoramento da jornada de trabalho: é legal? Sim, e é não só legal, como também obrigatório. De acordo com o artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), qualquer empresa com mais de 20 funcionários é obrigada a registrar e controlar o ponto desses colaboradores, ou seja, monitorar sua jornada de trabalho.
Instalando câmeras de vigilância e conectando-as a um DVR
Onde não pode colocar câmera?
No caso de refeitórios, salas de café, banheiros e vestiários, a presença de câmeras é estritamente proibida. Afinal, estes são locais onde os colaboradores devem ter sua privacidade garantida.
Recomenda-se posicionar as câmeras a pouco mais de três metros do chão, para evitar fácil alcance e manter um bom campo de visão. Estas são apenas sugestões; a análise do local e as necessidades do cliente determinarão a altura mais adequada.
O Código Civil prevê que o empregador é responsável por tudo o que os trabalhadores fazem usando as conexões e os equipamentos da empresa. Isso significa que, se um funcionário fizer um crime por meio do computador do trabalho, a empresa responde judicialmente pelo caso.
Art. 2º Filmar, fotografar ou captar a voz de pessoas, sem autorização ou sem fins lícitos: Pena - reclusão, de um a dois, e multa. § 1º Divulgar tais informações: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Contudo, a resposta é SIM. É permitida a fiscalização e não gera dano moral, desde que, obviamente, não haja abusos e sejam observados alguns requisitos, como já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho.
Assim, é sim permitido a instalação de câmeras no ambiente de trabalho, captando imagens e áudios dos locais de trabalho. Porém, é absolutamente proibido gravar imagens ou áudios nos banheiros e vestiários, pois são locais em que o empregado deve ter privacidade.
É possível cegar uma câmera em um ambiente escuro usando lâmpadas LED. Já o laser infravermelho serve para a noite e para o dia também. Há ainda o truque mais velho de todos, que é cobrir a câmera.
Na decisão, a magistrada Maria Verônica explicou que a espionagem no apartamento do vizinho constitui violação à vida íntima e à privacidade da família, causando danos morais incontestáveis.
O Projeto de Lei nº 7.018, de 2013, regula a utilização de sistemas de monitoramento e vigilância por meio de câmaras de vídeo e áudio, fixas ou móveis, em locais públicos de utilização comum.
A utilização de câmeras de vigilância é um dos meios eficazes de proteção do patrimônio, de clientes e dos próprios empregados da empresa. Esta possibilidade é autorizada pela lei, que prevê o poder fiscalizatório do empregador.
O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Acrescenta o artigo 21-A à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a vedar o uso de dispositivo voltado a fotografar, filmar ou capturar sons de uma pessoa em atividade privada, familiar ou íntima em ambiente no qual haja legítima e razoável expectativa de privacidade.
Então, é ilegal filmar alguém sem sua permissão? Não é ilegal gravar alguém sem seu consentimento em um local público, especialmente se ele não tiver expectativas razoáveis de privacidade. Mas, em um ambiente privado, como um banheiro ou um vestiário, gravar alguém sem seu conhecimento é ilegal.
É obrigatório colocar placa informativa sobre filmagem de imagens?
Nos ambientes, internos ou externos, controlados por câmaras de vídeo, deverão ser afixadas placas informativas com os seguintes dizeres: "O AMBIENTE ESTÁ SENDO FILMADO. AS IMAGENS SÃO CONFIDENCIAIS E PROTEGIDAS NOS TERMOS DA LEI."
Qual melhor lugar para colocar câmera de segurança?
Na hora de posicionar a câmera, opte por um ângulo alto, de preferência onde o teto encontra as paredes, para evitar pontos cegos. Também é importante estar perto de uma fonte de energia. Em áreas externas, coloque o aparelho em alturas superiores a três metros, para que não possa ser derrubado facilmente.
Qual o ângulo de visão de uma câmera de segurança?
A distância focal mais comum nas câmeras de segurança é a 3.6 mm. Essa distância focal garante um campo de visão de aproximadamente 72°. No entanto, para as empresas que precisam capturar mais detalhes, o ideal seria uma câmera de 2.8 mm, pois ela assegura uma abertura de 90º.
