Onde o MEI pode trabalhar?

O microempreendedor individual pode ser um prestador de serviços para a empresa. Porém, a condição para esta contratação é que não haja vínculo empregatício. Ou seja, esse profissional deve fornecer seus serviços de uma forma diferente, com mais flexibilidade do que um trabalhador no regime CLT.
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Em quais áreas um MEI pode atuar?

Na lista de profissões do MEI estão:
  • artesão;
  • açougueiro;
  • agente de viagens;
  • barbeiro;
  • cabeleireiro;
  • cantor;
  • comerciante;
  • confeiteiro;
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Quem tem MEI pode trabalhar todos os dias?

Habitualidade: O MEI tem flexibilidade para definir os dias e horários de trabalho. O contratante não pode exigir do MEI uma agenda fixa, pois cabe ao microempreendedor definir seus próprios horários de trabalho.
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Quantas horas por dia o MEI pode trabalhar?

São permitidas até 44 horas semanais. Também de acordo com a CLT, o trabalhador pode firmar um contrato individual ou coletivo pelo cumprimento de horas extras, mas não pode ultrapassar duas horas diárias.
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Qual é o custo mensal de uma MEI?

Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro.
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MEI PODE TRABALHAR DE CARTEIRA ASSINADA?

Quem tem o MEI tem direito ao PIS?

Quem tem MEI recebe PIS? Para os trabalhadores que são formalizados como MEI, não existe o direito ao PIS. Afinal, o PIS é destinado ao trabalhador celetista, ou seja, aquele que possui carteira de trabalho assinada.
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É melhor contratar MEI ou CLT?

Na contratação CLT, mesmo em vagas remotas, a subordinação e habitualidade são parte da jornada, devendo o colaborador seguir com regras de trabalho, gestão e organização empresarial impostas pelo contratante. Já quando o quesito é o valor e facilidade no pagamento de impostos sobre a renda, o MEI se destaca.
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Quem é MEI têm direito a férias e décimo terceiro?

A resposta para essa pergunta é: depende! Especificamente como MEI as férias remuneradas não são um direito garantido, mas se a empresa for uma atividade secundária é possível receber o benefício. Por exemplo, se o cidadão trabalhar com carteira assinada e tiver aberto uma empresa para um outra atividade.
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Qual a vantagem de ter um MEI?

Vantagens de ser um MEI

Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE.
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Sou diarista posso pagar o MEI?

A legislação permite que diaristas se tornem Microempreendedor Individual (MEI), saindo assim da informalidade e garantindo os seus direitos trabalhistas.
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Quais profissões podem ser MEI 2023?

  • Atividades que podem ser exercidas por MEI 2023.
  • Atividade. CNAE. Descrição da subclasse. ...
  • Abatedor(a) de aves com. comercialização do produto, ...
  • anteriormente. Artesão(ã) em cimento independente. ...
  • Artesão(ã) em metais independente. 2599-3/99. ...
  • Boneleiro(a) (fabricante de bonés) independente. ...
  • Chapeleiro(a) independente. 1414-2/00.
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Quais as desvantagens de ser um microempreendedor individual?

Conhecendo de perto as desvantagens do MEI
  • Aposentadoria com certas limitações é um problema.
  • Ausência de seguro desemprego é uma das desvantagens do MEI.
  • Um limite para o faturamento anual.
  • Pode possuir apenas um funcionário.
  • Sócios nem pensar para o MEI.
  • Bastante burocracia para emitir notas fiscais.
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Quem é MEI tem que cumprir horário?

Quem é MEI e presta serviços para empresas não tem que cumprir horário. Entenda por que e como organizar sua jornada de trabalho. O prestador de serviços MEI não tem que cumprir horário. Isso porque, enquanto PJ, ele atua como uma empresa fazendo um trabalho para a outra.
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Como funciona o MEI para autônomo?

O MEI é um modelo empresarial simplificado para autônomos e pequenos empreendedores. Ao abrir MEI, o profissional que deseja trabalhar por conta própria passa a ter um CNPJ e, assim, pode emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.
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Qual é o limite do MEI para 2023?

Novo teto do MEI 2024: nova proposta

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) desenvolveu uma nova proposta para elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para o MEI no dia 24/08/2023.
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Quem tem MEI recebe fundo de garantia?

Sim, é possível MEI com carteira assinada receber FGTS, mas é preciso cumprir algumas regras. Conheça: Como fazer empréstimo do FGTS? A primeira delas é: Ter um contrato de trabalho formal, ou seja, trabalhar de carteira assinada.
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O que o MEI não tem direito?

O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI.
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Quem paga o MEI tem direito a auxílio-doença?

O MEI, assim como os demais segurados, tem direito a receber o auxílio-doença enquanto a sua situação de saúde persistir. Desse modo, o prazo do benefício considera o período de incapacidade da pessoa, sendo que os médicos peritos do INSS poderão definir o período de afastamento.
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Como é feito o pagamento do MEI?

Os MEIs são enquadrados no Simples Nacional e, por isso, pagam todos os impostos em uma taxa unificada (DAS), que atualmente é de até R$ 71,10. Os pagamentos devem ser feitos todos os meses, independentemente da emissão de nota fiscal.
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Quem é MEI tem desconto na compra de veículos?

Confira modelos disponíveis. Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), quem é dono do próprio negócio passa a ter acesso a diversos benefícios.
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Quem não pode ser microempreendedor?

No entanto, a maioria dos empreendedores, ao abrir sua empresa, acredita que pode fazê-lo sob o regime MEI (Microempreendedor Individual), o que nem sempre é o caso. Geralmente, quem não pode ser MEI são os advogados, médicos, dentistas, engenheiros, entre outras atividades intelectuais.
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É possível cancelar o MEI?

O que é? Este serviço permite realizar a baixa da inscrição do CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) que deseja fechar o seu negócio. A baixa do CNPJ MEI gera a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos e demais inscrições.
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Quem é MEI pode trabalhar em casa?

Foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 167 de 2015 que permite ao Microempreendedor Individual (MEI) utilizar a sua residência como sede de seu estabelecimento comercial.
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Qual MEI para serviços de limpeza?

MEI 8121-4 Limpeza em prédios e em domicílios.
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