Onde fazer uma denúncia contra uma empresa?
Este serviço é gratuito para o cidadão. Este é um serviço do(a) Ministério do Trabalho e Emprego . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo. Apesar de a denúncia trabalhista em geral ser sigilosa (os dados do denunciante são mantidos sob sigilo), esta não poderá ser anônima.O que acontece se eu denunciar a empresa?
Quando a empresa é denunciada, o órgão responsável pelo cumprimento dos direitos trabalhistas enviará um auditor fiscal para averiguar a denúncia. O fiscal, então, fará uma avaliação das irregularidades, podendo a empresa receber penalidades, multas ou até mesmo ser interditada, caso a irregularidade seja grave.Que tipo de denúncia pode ser feita ao Ministério Público?
O Ministério Público é o órgão responsável pela defesa dos interesses sociais de forma a garantir a cidadania em uma sociedade. Dessa forma, qualquer pessoa pode enviar uma denúncia ao Ministério Público, quando for vítima ou presenciar alguma situação em que os direitos humanos sejam desrespeitados.Quais os problemas que o Procon resolve?
Má qualidade, defeitos e falta de segurança de produtos (eletroeletrônicos, veículos, brinquedos e etc). Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança de serviços. Propaganda e venda enganosa ou não cumprimento de uma oferta. Instruções de uso imprecisas e em desacordo com as normas vigentes.COMO FAZER UMA DENÚNCIA TRABALHISTA? Aprenda o passo-a-passo
O que acontece com uma empresa denunciada no Procon?
Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).O que acontece quando se abre uma reclamação no Procon?
Após fazer a reclamação, o Procon notificará a empresa envolvida, que terá um prazo para apresentar uma solução. Caso a empresa não apresente uma solução satisfatória, o Procon poderá aplicar sanções e multas, além de promover ações judiciais em defesa dos direitos dos consumidores.Quais motivos para denunciar uma empresa?
Quais motivos para denunciar uma empresa? Essa denúncia pode ser em função do não pagamento de direitos trabalhistas (salário, impostos, horas extras, etc.) ou até pela falta de segurança e condições na empresa para que o colaborador exerça sua função.Como fazer uma reclamação na corregedoria?
As denúncias de irregularidades devem ser encaminhadas primeiramente à Ouvidoria do Ministério das Cidades, para o devido registro, tratamento, controle e assim caso seja de competência da Corregedoria, será realizado o encaminhamento para providências. As denúncias podem ser anônimas.O que acontece quando é denunciado pelo Ministério Público?
Com o recebimento da denúncia, é instaurado então o processo judicial criminal, e o denunciado passa a responder uma ação penal na Justiça na condição de réu.Quanto tempo tenho para denunciar uma empresa?
As reclamações devem ser remetidas para a Caixa Postal 152, CEP 01031-970-SP. O registro da reclamação ocorrerá no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da carta.Quanto tempo posso denunciar uma empresa?
Em regra, o empregado tem 2 ANOS após ter sido demitido/ter pedido demissão para processar seu ex-empregador na Justiça do Trabalho.Quanto tempo demora para o Ministério do Trabalho averiguar uma denúncia?
- 20 dias corridos, a contar do registro na Plataforma Falabr. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.Como denunciar uma empresa em sigilo?
O Web Denúncia é uma parceria entre a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo com o Instituto São Paulo Contra a Violência (ISPCV) que possibilita fazer denúncias anônimas pela Internet, em complementação ao Disque Denúncia 181.Qual o número que liga para denunciar uma empresa?
Por meio da Central Atendimento Alô Trabalho, pelo telefone 158, de abrangência nacional. O horário de atendimento da central é das 07h00m às 19h00m, de segunda-feira a sábado, exceto nos feriados nacionais.O que fazer se a empresa não quer me mandar embora?
Quando alguma dessas situações ocorrer, o trabalhador deve procurar um advogado trabalhista para promover uma ação trabalhista de rescisão indireta, na qual o juiz poderá determinar a quebra do contrato de trabalho, com a indenização em favor do trabalhador.O que pode ser denunciado na Corregedoria?
A Corregedoria-Geral recebe denúncias, reclamações, críticas ou elogios sobre a atuação funcional de promotores e procuradores.O que resolve na Corregedoria?
Cabe à Corregedoria, ainda, receber e, se for o caso, processar reclamações e instaurar sindicâncias contra juízes. Também acompanha o desempenho de magistrados não vitaliciados. Realiza correições e estabelece normas de serviços das unidades judiciais e extrajudiciais, entre outras atividades.Quais as formas para fazer uma denúncia?
É preciso indicar o local dos fatos, o nome e o cargo das pessoas envolvidas, quando for de seu conhecimento, e descrever com o maior número de detalhes os fatos que estão sendo denunciados. É importante também qualificar as vítimas, com nome, idade e endereço, assim como as testemunhas, caso existam.O que pode ser denunciado no 181?
Denúncia sobre a aquisição, recebimento, transporte, condução ou ocultação de coisa que sabe o autor ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.Como fazer uma denúncia anônima pelo WhatsApp?
A denúncia pelo WhatsApp é um serviço destinado a auxiliar investigações criminais, por meio de envio de mensagens com fotos, vídeos e documentos. Através do telefone (48) 98844-0011, o serviço está disponível para receber denúncia de forma fácil e ágil, com a garantia de sigilo absoluto.Como faço para denunciar uma empresa no Procon?
ouvidoria
- Atendimento Telefônico – 151 (disponível para a Capital)
- Atendimento Eletrônico (consulta e reclamação)
- Atendimento Pessoal (Poupatempo Sé; Posto Liberdade; Postos Avançados – Delegacias)