Onde é feito o protocolo do recurso especial?
A interposição do Recurso Especial é feita perante o Tribunal de origem, sendo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça que exerce a competência constitucional para o seu julgamento.Como protocolar um recurso especial no STJ?
O peticionamento no STJ é feito eletronicamente pela Central do Processo Eletrônico (CPE), no site do STJ. Pela CPE, os advogados podem encaminhar suas petições, de forma rápida e segura, dispensando a apresentação de documentos.Onde deve ser interposto o recurso especial?
983. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição da República, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: [...]Para quem endereçar o recurso especial?
O recurso especial é direcionado ao STJ e tem como objetivo comparar a decisão judicial com a legislação federal e com o entendimento jurisprudencial dos demais tribunais similares.NOVO CPC - RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Qual o endereçamento do recurso especial?
A interposição é endereçada ao presidente do tribunal (TJ ou TRF) de onde partiu a decisão recorrida e as razões ao STJ.Onde interpor resp?
O recurso especial é interposto perante o STJ. Ele visa a uniformização da interpretação das leis federais em todo o país. Seu objetivo principal é discutir questões de direito que envolvam a interpretação ou aplicação das normas federais.Como protocolar recurso especial no eproc?
Custas Judiciais de Instrução e Despacho de Recurso Especial
- Acessar área de Custas do processo judicial no sistema eproc;
- Clicar em Incluir item de recolhimento;
- Selecionar o item Instrução e Despacho de Recurso Especial; e.
- Clicar em Gerar Guia e efetuar o pagamento.
Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso especial?
O juízo de admissibilidade deve ser realizado pela presidência do tribunal local com base no art. 1.030, V, do CPC, e a mesma admissibilidade ser revista ou o mérito julgado pelos tribunais superiores nos moldes dos arts. 102, III e 105, III da CF/88.O que é necessário para interpor recurso especial?
O recurso especial, por ser um dos recursos extraordinários, só pode ser interposto uma vez que todas as possibilidades de recursos ordinários tenham se esgotado. Isso se dá para que a parte interessada não pule as instâncias e o devido procedimento jurídico para acessar o STJ.Onde protocolar recurso especial no TJSP?
O acesso ao Portal e-SAJ poderá ser feito diretamente pelo endereço http://esaj.tjsp.jus.br, ou ainda por meio do site do tribunal, www.tjsp.jus.br, clicando na sequência em Peticionamento Eletrônico → Peticione Eletronicamente.Quem é o recorrido no recurso especial?
Recorrido, para o STJ, é a parte que apresentou as contrarrazões do Recurso Especial e/ou a contraminuta ao Agravo em Recurso Especial (Lei n. 12.322/10).Quem remete o recurso especial ao STJ?
Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial".Como protocolar um recurso no STJ?
O peticionamento no STJ é feito pela Central do Processo Eletrônico (CPE), que permite o envio de petições sem documentos físicos, de forma rápida e segura. O sistema funciona 24h por dia, e o acompanhamento do protocolo é online.Onde propor recurso especial?
Além disso, o Código de Processo Civil estabelece que o recurso especial deve ser interposto perante o tribunal de origem, por meio de petição escrita e fundamentada, no prazo de 15 dias, contados a partir da publicação da decisão recorrida.É necessário embargos de declaração para interpor recurso especial?
Mesmo quando a vulneração de dispositivo legal surge no próprio acórdão, é necessária a interposição dos embargos de declaração para prequestionar, e se os embargos forem rejeitados não será admitido o recurso especial.Como acontece o juízo de admissibilidade do REsp e ré?
O juízo de admissibilidade do REsp e RE acontece pela presidência do tribunal onde a decisão foi originalmente tomada. Assim, um juiz do próprio TRF ou TJ fica responsável em verificar se o Recurso Especial (RE) pode ser interposto para o Tribunal Superior competente.Quem faz admissão do recurso especial?
Em um primeiro juízo, chamado juízo a quo, o Presidente do Tribunal de origem analisa se o recurso pode ser admitido ou não; e num segundo momento, no juízo ad quem, antes de seu julgamento em instância superior, é verificado novamente a admissibilidade do recurso.Quem é competente para julgar recurso especial?
Assim, o julgamento do recurso especial é da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), enquanto o recurso extraordinário é julgado pelo Supremo Tribunal Federal, o “guardião da Constituição”.Onde protocolar recurso especial TJRS?
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
- Telefone: (51) 3210-6000.
- Horário de Atendimento: de segunda-feira a sexta-feira, das 12h às 19h.