Quando usar o recurso em sentido estrito?
O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é cabível quando o juiz não aceita a denúncia ou queixa, e também nos casos em que recusa o aditamento da peça acusatória. A jurisprudência aceita uma interpretação ampla, englobando situações em que o juiz rejeita o acréscimo à peça acusatória.Para quem é dirigido o recurso em sentido estrito?
O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de apelação.Em quais casos cabe o rese?
Cabimento do RESE
- I - que não receber a denúncia ou a queixa;
- II - que concluir pela incompetência do juízo;
- IV – que pronuncia o réu;
Quando interpor o rese?
Prazo para interposição. O RESE poderá ser interposto dentro dos próprios autos da Ação Penal ou por instrumento, em apartado. No prazo de 5 (cinco) dias (art. 586 do CPP), as partes intimadas poderão apresentar o termo de interposição do recurso.Recurso em sentido estrito (RESE) – com professor Fernando Capez
Quando usa rese?
Cabe RESE da decisão que não receber a denúncia ou a queixa. As causas de rejeição da peça acusatória estão listadas no art. 395 do CPP, quais sejam: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.Qual o efeito da rese?
7. EFEITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Os primeiros efeitos observados no Recurso em Sentido Estrito são o obstativo (impede-se o trânsito em julgado da matéria), o dilatório processual (estende-se o procedimento) e o devolutivo (devolve-se a matéria recorrida ao juízo competente a fim de que este a reanalise).O que significa sentido estrito?
Stricto Sensu é uma expressão que significa “em sentido limitado”. Originalmente utilizada para identificar que uma determinada interpretação deve ser compreendida em seu sentido estrito, sem modificações. Ou traduzindo para o popular Brasileiro, é o famoso “Ao pé da letra”.Qual a diferença entre recurso em sentido estrito e apelação?
De um modo geral, a principal diferença é a hipótese de cabimento desses recursos. O RESE tem um rol taxativo (art. 581 do CPP) de cabimento, enquanto a apelação, que tem caráter residual, cabe em decisões que põem fim ao processo e que não admitem RESE.Quem faz o juízo de admissibilidade do Rese?
O juiz perante o qual é interposto o recurso deve realizar um juízo de sua admissibilidade, verificando se estão presentes, no caso, os pressupostos objetivos e subjetivos da impugnação, isto é, se há previsão legal e adequabilidade, se há tempestividade e se há legitimidade e interesse para recorrer.Pode pedir absolvição no Rese?
Sim, é possível pedir absolvição no Rese, se o pedido estiver contido no disposto no artigo 415 do CPP, para trâmites no tribunal de júri.Qual recurso cabível contra acórdão de Rese?
RECURSO CABÍVEL: RECURSO ORDINÁRIO, CONSOANTE ART.Qual o prazo para contrarrazões de recurso em sentido estrito?
O prazo para contrarrazões é de 2 dias. Exceções: O prazo de interposição do recurso em sentido estrito para incluir ou excluir jurado da lista geral é de 20 dias.Quanto tempo demora para julgar um recurso em sentido estrito?
2. Na hipótese dos autos, contudo, a pequena demora no julgamento do recurso em sentido estrito - menos de 03 meses -, não extrapola os limites da razoabilidade, já que o inconformismo do Paciente está tendo regular processamento.O que acontece quando entra com recurso em um processo?
O recurso no processo civil é uma forma de pedir uma reanálise da sentença para o juiz. Digamos que você entrou com uma ação de indenização contra a pessoa A, o juiz B indeferiu o seu pedido na sentença. Você, inconformado, entra com recurso para que o juiz C reanalise o pedido a fim de modificar a sentença do juiz B.Qual o recurso para habeas corpus negado?
"Da decisão denegatória de 'habeas corpus', o recurso cabível para o STJ é o ordinário constitucional de que trata a CF, art. 105, II, 'a', interposto no prazo de cinco (05) dias." (HC 3930-CE, Rel.O que acontece depois do recurso em sentido estrito?
No recurso em sentido estrito, há previsão de juízo de retratação (art. 589, caput, CPP), pondendo o juiz reformar sua decisão, após o oferecimento das razões e das contrarrazões. Deverá, pois, o recorrente, colocar uma fórmula pedindo a retratação, nas razões do recurso.Quem decide o recurso em sentido estrito?
No recurso em sentido estrito procede-se ao reexame da decisão do juiz, nas matérias especificadas em lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior.Para que serve o recurso em sentido estrito no Processo Penal?
O Recurso em Sentido Estrito, denominado ReSE, é utilizado para o reexame das decisões previstas no rol do artigo 581, do Código de Processo Penal. Além disso, também serve para atacar decisão definitiva com julgamento de mérito.O que é ato em sentido estrito?
O Ato Jurídico em Sentido Estrito, ou meramente lícito, é um ato praticado pelo agente, com manifestação de vontade, predeterminado pela norma, sem que o agente possa qualificar diferente a sua vontade.Quais são as leis em sentido estrito?
Lei em Sentido EstritoNo caso do “sentido estrito”, a lei é o preceito comum e obrigatório, emanado do Poder Legislativo, no âmbito de sua competência.