A petição pode ser utilizada para a análise de questões envolvendo pagamento de pensão, guarda, em processos trabalhistas, questões de saúde, educação, concursos e casos previdenciários, por exemplo. Ou seja, sempre que a pessoa se sentir prejudicada pelo descumprimento da lei ela pode recorrer à petição.
Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito. Por meio dela, o indivíduo acessa o Poder Judiciário e o provoca a atuar no caso concreto, gerando uma decisão que substitui a vontade das partes.
O que acontece depois de uma petição de juntada protocolada? Após a petição de juntada ser protocolada nos autos do processo, este segue o seu trâmite normal do sistema judiciário ou administrativo. No curso do processo o juiz ou tribunal responsável analisará a petição e documentos apresentados.
Quanto tempo demora uma petição para ser analisada pelo juiz?
Quanto tempo o juiz tem para analisar uma petição? O juiz possui 05 (cinco) dias para realizar a análise de uma petição e proferir um despacho. É importante saber que os prazos para que o juiz se manifeste aos autos estão previstos no artigo 226 do Código de Processo Civil: Art.
Petição de Cumprimento de Sentença: É utilizada para solicitar o cumprimento de uma decisão judicial que já tenha transitado em julgado, ou seja, que não pode mais ser objeto de recurso. Petição de Recurso: É apresentada quando uma das partes deseja impugnar uma decisão judicial e pleitear sua reforma ou anulação.
O prazo será de 15 dias, contados do conhecimento do fato pela parte, que poderá mediante petição específica dirigida ao juiz do processo no qual indicará fundamento e instrução de documentos que fundam a alegação, com indicação de rol de testemunhas, conforme disposto do Artigo 146 do CPC.
Quanto tempo demora para o juiz liberar uma petição?
O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias. Contudo, na prática, não é isso que acontece.
É importante verificar se há prazo para a juntada da réplica, que geralmente é de 15 dias a partir da data da intimação da contestação. Cópias: Além da original, o advogado deve juntar cópias da réplica para cada uma das partes envolvidas no processo.
Quanto custa uma petição inicial? A petição inicial em si não tem custos para ser protocolada. O ajuizamento de qualquer ação judicial, entretanto, demanda o adiantamento das custas processuais pelo autor. Essas custas não têm relação com a prestação de serviço do advogado.
De forma simples, a petição é o documento redigido pelos representantes legais das partes de um processo (ou pelas próprias partes) onde se faz algum tipo de pedido ao juiz do processo em questão.
Recebida a petição inicial, o juiz deve adotar as providências iniciais, que são, basicamente, três: emenda, sentença e citação. É evidente que se o autor tiver formulado pedido liminar na petição inicial, a decisão inicial deve examiná-lo, quer para deferi-lo quer para indeferi-lo.
Depois que o advogado redige a petição, caso feita por meio físico, ele deve levá-la até o cartório da Vara e Comarca responsável pelo processo. Na sequência, os escreventes vão anexar o documento aos autos.
De forma geral, é um pedido escrito dirigido ao tribunal. A petição Inicial é o pedido para que se comece um processo. Outras petições podem ser apresentadas durante o processo para requerer o que é de interesse ou de direito das partes.
São os principais requisitos da petição inicial: indicar o juízo a que é dirigida; os nomes, prenomes e demais informações do autor e do réu; e o fato e fundamentos jurídicos do pedido.
Uma das maneiras mais óbvias de descobrir se você ganhou o processo é analisar a sentença ou decisão final emitida pelo tribunal. Esta é uma etapa crucial, pois fornecerá informações claras sobre o resultado do caso.
No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
Para tal, a primeira coisa que você deve fazer é se direcionar ao site do tribunal. Ao fazer isso, você irá se deparar com a página inicial, onde haverá um espaço escrito “consulta processual”. Bem ao lado desses dizeres, basta digitar o número do seu processo, contendo o dígito, ano, vara etc..
Após apresentada a petição de acordo, o juízo analisará os seus termos no prazo de 15 dias (período no qual pode designar uma audiência) e proferirá a sentença. O pedido de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional dos direitos reivindicados na ação trabalhista.
Após receber a petição inicial, o juiz passa a analisar se ela tem todos os requisitos necessários para dar início ao processo judicial. Após essa análise, o próximo passo é chamar o réu (empresa ou pessoa que está sendo processada) para tomar conhecimento daquela demanda, o que é feito através da citação.
Não há um prazo fixo estabelecido em lei para que o juiz profira a sentença, porém, segundo o Artigo 226 do CPC, o magistrado deve proferir a sentença em até 30 dias após a conclusão dos autos.
Quem faz a petição em regra, é o advogado, pois este possui a chamada capacidade postulatória, que é um dos requisitos essenciais para dar procedência ao processo. A petição inicial, como o próprio nome diz, serve para dar início ao processo.
O direito de petição pode ser utilizado por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, nacional ou estrangeira, que deseja explicações do poder público sobre algum fato ilegal ou abuso de poder e exigir que sejam providenciadas as medidas adequadas.
A juntada de petição, portanto, consiste no ato de anexar aos autos uma peça em que o advogado de uma das partes faz um pedido ao juiz. Assim, tal pedido fica registrado formalmente dentro do andamento do processo. É interessante notar que existem dois termos parecidos: “juntada de petição” e “petição de juntada”.
