Porque proporciona liberdade de escolha e igualdade – A escritura de união estável pode ser usada por casais formados por membros do mesmo sexo para garantir benefícios e direitos, e também possibilita liberdade de escolha relacionada ao regime de bens.
A Certidão de União Estável, ou Declaração de União Estável, tem como principal objetivo definir as regras formais da relação, como as questões referentes ao pagamento de pensão alimentícia, titularidade e regime de bens, por exemplo.
Qual a importância da declaração de união estável?
A união estável permite os mesmos regimes patrimoniais previstos para o casamento, sendo os mais comuns a comunhão parcial de bens, a comunhão universal de bens e a separação de bens. Esse é um ponto que exige bastante atenção quando se fala em união estável, especialmente se ela não tiver sido formalizada.
Qual a diferença entre união estável e declaração de união estável?
Primeiro vamos esclarecer as diferenças entre escritura de união estável e declaração ou contrato de união estável. A escritura de união estável é o instrumento público registrado em cartório enquanto o contrato de união estável é instrumento particular registrado em cartório. É bem simples diferenciá-los.
Qual a validade de uma declaração de união estável?
A escritura pública declaratória de união estável não tem prazo de validade, e se os interessados decidirem pelo término da união, podem solicitar que essa escritura seja averbada, a fim de dar publicidade a dissolução.
DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL? Qual a diferença? Posso escolher?
O que muda quando se faz a declaração de união estável?
Além disso, com o registro da união estável, o cônjuge passa a se configurar como dependente e requerer alguns direitos, como plano de saúde. Além disso, caso a sua união chegue ao fim, você não poderá dissolvê-la sem reconhecê-la antes. Portanto, esta é mais uma vantagem de se reconhecer a união estável.
Atualmente, exige-se que o contrato seja escrito e assinado pelas duas partes, mas não há obrigatoriedade de registro em cartório para que seja considerado válido. O contrato de convivência da união estável é equivalente ao pacto antenupcial ou pacto nupcial anterior ao casamento.
Quem tem declaração de união estável é casado ou solteiro?
Resumindo e respondendo à pergunta inicial, quem vive em união estável não é considerado casado, mas sim, possui uma relação equiparada em alguns aspectos ao casamento perante a lei. O status civil dessas pessoas é de solteiro(a), mas é possível formalizar a relação por meio do casamento civil, caso desejem.
Caso seja de interesse do casal definir outro regime para a união, como a comunhão universal ou separação universal de bens, é possível a formalização de contrato em cartório entre as partes, que equivale, nesse caso, ao pacto antenupcial celebrado no casamento.
Exceto no caso de pessoas casadas, que podem viver em união estável desde que separadas de fato ou judicialmente. Quanto custa? O valor da escritura pública de união estável, bem como a de união estável homoafetiva, é de R$ 566,30 (quinhentos e sessenta e seis reais e trinta centavos).
mirianeferreira Uma das principais desvantagens da união estável em relação ao casamento, é que quando uma pessoa é casada, salvo se o regime de bens for o da separação total, é necessária a assinatura do outro cônjuge para realizar a venda de um imóvel, mesmo ele estando em nome de apenas um dos cônjuges.
Acesso a Planos de Saúde: A união estável facilita o acesso a planos de saúde, permitindo que o companheiro seja incluído como dependente. Estabilidade Emocional e Psicológica: A união estável é cada vez mais aceita socialmente, proporcionando estabilidade emocional e psicológica aos parceiros.
A união estável é reconhecida como entidade familiar, assim como o casamento. Por isso, garante às partes os mesmos direitos e deveres previstos no casamento (ou seja, fidelidade recíproca; vida em comum; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; e respeito e consideração mútuos).
A formalização da união estável é interessante para o casal em várias situações, pois facilita a comprovação da união perante terceiros, garantindo além da partilha dos bens adquiridos na constância da união, todos os direitos sucessórios e previdenciários em caso de falecimento, bem como a inclusão de dependentes em ...
Embora vivam como um casal, quem está em união estável não é considerado "casado" pela lei. O estado civil oficial continua sendo "solteiro", "viúvo" ou "divorciado". Na prática, usam-se termos como "companheiro(a)" ou "convivente" para se referir à relação.
Assim, a união estável pode ser comprovada através de testemunhas que conviviam com o casal, objetos pessoais que se encontram na residência um do outro, no caso do casal não morar na mesma residência, fotografias, mensagens, e-mails, contas conjuntas, inclusão em apólice de seguro, aquisição de bens em nome de ambos, ...
O Projeto de Lei 309/21 altera o Código Civil para estabelecer que a existência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede a caracterização e o reconhecimento de novo vínculo de união estável no mesmo período, salvo se a parte casada já estiver separada de fato ou judicialmente.
O processo para formalizar União Estável é o mesmo para casais do mesmo sexo e casais de sexos diferentes. O casal pode oficializar o relacionamento de forma extrajudicial, ou seja, por meio de escritura pública declaratória de união estável lavrada em cartório.
Antigamente, exigia-se o prazo de 5 (cinco) anos ou a existência de prole para se configurar uma união estável. Atualmente, esse prazo não existe. O critério dessa avaliação é subjetivo.
Os interessados deverão assinar, juntamente com duas testemunhas, no momento da solicitação da escritura pública, declaração de estado civil, a fim de comprovar que não estão impedidos de constituir a união estável.
O casamento deve ser honrado por todos; o leito conjugal, conservado puro; pois DEUS julgará os imorais e os adúlteros ( Hebreus 13:4). Portanto, cada um de vocês também ame a sua mulher como a você mesmo, e a mulher trate o marido com todo o respeito ( Efésios 5:33).
Não estão compreendidos nessa partilha, os bens descritos no art. 1.659 do Código Civil, entre eles: aqueles que os cônjuges tinham individualmente antes de casar, os que receberem como doação ou herança, mesmo que durante a união, bens de uso pessoal, como instrumentos de profissão, pensões e semelhantes.
Qual a diferença entre união estável e declaração de convivência?
Em linhas gerais, o contrato de convivência oficializa a união entre duas pessoas e garante direitos ao casal, como no casamento. Porém, o contrato de união estável não modifica o estado civil de uma pessoa, ou seja, não faz com que ela seja uma pessoa casada perante a lei.
Assim, o relacionamento ou período do mesmo, em que não há vontade de formar uma família, ou, que a intenção seja para o futuro, não é considerado como união estável, mas, conforme expressão utilizada pela doutrina e também por uma decisão colegiada do STJ, pode ser chamado de “namoro qualificado”.
