Para quem endereçar o habeas corpus?
650, §1º do CPP. Contra o ato do Delegado (autoridade coatora), o habeas corpus é impetrado junto ao Juiz de primeira instância. Contra o ato do Juiz de primeira instância, o habeas corpus é impetrado junto ao Tribunal estadual, federal, militar, eleitoral etc., ao qual estiver subordinado o juiz (autoridade coatora).Para quem direcionar o HC?
O endereçamento do Habeas Corpus deve ser direcionado de acordo com quem fez a coação, devendo ser observada a previsão legal do Art. 654 do CPP, na confecção do remédio heroico. Se um delegado prendeu um indivíduo injustamente = HC deve ser direcionado para o juízo de 1º Grau.De quem é a competência para julgar habeas corpus?
O STJ é competente para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o ato de coação emana de decisão colegiada dos demais tribunais do País, ressalvada a competência do TSE (art. 105, I, c, da Constituição, com a redação dada pelo art.Onde deve ser impetrado o habeas corpus?
Se for um ato judicial, o habeas deve ser impetrado perante o Tribunal Superior competente para analisar os atos praticados pelo magistrado - se for um juiz de primeira instância, o Tribunal de Justiça, se for um juiz federal, o Tribunal Regional Federal.O que é HABEAS CORPUS? Como FUNCIONA, como e quem pode IMPETRAR? | O Direito e Eu
Quem impetra HC?
Por buscar a proteção de um direito fundamental que fora violado de forma indevida, o HC pode ser impetrado pela pessoa que sofreu a ordem ilegal ou por alguém em seu nome, seja advogado ou não.Quem é o polo passivo do HC?
O pólo passivo do habeas corpus é ocupado pela autoridade apontada como coatora, cujo ato signifique ao paciente um constrangimento à sua liberdade de vir, ir e ficar.Quem julga HC contra juiz?
96, III, da Constituição Federal, a competência originária para julgar habeas corpus,em sendo a autoridade coatora Promotor Público, é do Tribunal de Justiça Estadual.Quem julga o pedido de habeas corpus?
580 do CPP. Além disso, o pedido de "habeas corpus" poderá ser reiterado em 1º ou 2º grau, no STJ ou STF, desde que baseado em novos documentos ou argumentos.Quando cabe HC?
Do Habeas Corpus e seu processoDar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Quem é o polo ativo do habeas corpus?
Pontos importantes sobre o Habeas Corpus:O polo ativo pode ser singular: o impetrante e o paciente são as mesmas pessoas; ou pode ser complexo: impetrante e paciente são pessoas diversas. O polo passivo é quem fere o direito à liberdade, também chamado de coator.
Onde protocolar habeas corpus?
Para impetrar um Habeas Corpus (HC), você deve levar ou enviar a petição impressa ou escrita à mão, nos moldes do modelo abaixo ao Tribunal de Justiça. O HC não tem custas (despesas) e pode ser protocolado tanto pela pessoa que está presa quanto por outras pessoas em favor dela.Quem possui legitimidade para interpor HC?
Legitimidade ativa e passivaUm habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica. Contudo, sua principal peculiaridade está no fato deste impetrante não ser o beneficiado direto do remédio constitucional. Logo, é permitida a impetração por um sujeito que não seja o paciente.
Qual o rito processual do habeas corpus?
Tese o Habeas Corpus é Ação de Rito Célere e de Cognição Sumária, Não se Prestando a Analisar Alegações Relativas à Absolvição que Demandam o Revolvimento de Provas.É possível conceder o habeas corpus de ofício?
Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal.Para quem endereçar habeas data?
A competência do habeas data pode ser: a) do Supremo Tribunal Federal o conhecimento de habeas data dirigido contra o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, o Tribunal de Contas da União, o Procurador-Geral da República ou o próprio Supremo (art.Qual a competência para julgar HC?
Habeas corpus: conforme o entendimento firmado a partir do julgamento do HC 86.834 (Pl, 23.6.06, Marco Aurélio, Inf. 437), que implicou o cancelamento da Súmula 690, compete ao Tribunal de Justiça julgar habeas corpus contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado.Quem é o impetrado no HC?
A pessoa que impetra o habeas corpus é chamada de Impetrante . Já a pessoa beneficiada é conhecida como Paciente . Por fim, Impetrado ou Autoridade Coatora é a autoridade contra quem se entra com o HC, por ser aquela que realizou a coação do direito.Como funciona o julgamento do habeas corpus?
Art. 209. Se, pendente o processo de habeas corpus, cessar a violência ou coação, julgar-se-á prejudicado o pedido, podendo, porém, o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para punição do responsável.Como endereçar habeas corpus?
Modelo de Habeas Corpus
- Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Criminal da Comarca de XXXXXXXX (DELEGADO COATOR) ou.
- Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de XXXXXXXX (JUIZ COATOR)