De quem é a responsabilidade por cachorro solto na rua? Se o cachorro tiver dono, a responsabilidade sempre será do detentor do animal. Mas, se não tiver, a responsabilidade será da concessionária que administra a via, ou dos municípios em caso de vias urbanas.
Ligue 190 ou no disque denúncia 181. Animais não são descartáveis e abandoná-los é crime segundo a nova Lei Federal nº 14.064/20, que altera a Lei nº 9.605/1998, aumentando a pena de detenção para até cinco anos para crimes de maus-tratos a cães e gatos.
A DEPA permite o registro de Denúncias de crimes contra animais. O registro de um boletim de ocorrência deve ser feito na unidade policial mais próxima.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1211/21, que proíbe a presença de animais soltos nas vias e determina aplicação de multa a proprietários, posseiros ou tratadores. O texto, do deputado João Maia (PL-RN), altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Qual o valor da multa por deixar cachorro solto na rua?
Cachorros soltos na rua sempre foram motivo de discussão e de inúmeras reclamações, agora, a lei de proteção aos animais que sempre valeu começou a ser seguida a risca e quem for notificado e não resolver a situação está sujeito a ter que desembolsar de R$ 100 a R$ 15 mil de multa.
Animais sem proprietário ou encontrados mortos em áreas públicas: O recolhimento de animais mortos em áreas públicas é realizado pela subprefeitura da região. O serviço deve ser solicitado pelo telefone 156, SAC internet ou nas praças de atendimento.
Lares temporários são pessoas que recebem animais de rua, dando abrigo, alimentação, carinho e amor enquanto eles não são adotados definitivamente por uma família. Legal, né? Para participar desses projetos, é só encontrar uma ONG que cuida de animais em situação vulnerável e se cadastrar como lar temporário.
O serviço de Disque Denúncia Animal, 0800-600-6428 funciona nos 39 municípios da Grande São Paulo. São Paulo conta ainda com os trabalhos da Subsecretaria Estadual de Defesa dos Animais para atendimento às denúncias.
Ao avistar um cachorro perdido, evite movimentos bruscos e se aproxime devagar, falando em um tom suave para não o assustar. Agache-se para ficar mais próximo do nível dele. Ainda, certifique-se de que o ambiente ao redor esteja seguro para o animal. Evite estradas movimentadas e locais perigosos.
Ao se deparar com um animal em situação de vulnerabilidade solto em via pública, o cidadão pode acionar o recolhimento. As solicitações para recolhimento de animais feridos devem ser realizadas via WhatsApp no número (32) 98416-3648 ou para o (32) 3029-7690 / 3029-7691 por ligação.
As denúncias anônimas abrangidas pelo 181 são: agiotagem, arma de fogo, contrabando ou descaminho, corrupção de menores, crime ambiental, crime eleitoral, crimes de internet, crimes de tortura, desmanche de veículos, disparo de arma de fogo, estupro, extorsão, extorsão mediante sequestro, foragido da justiça, pichação, ...
Os donos são responsáveis por danos causados por seus animais. O Código Civil em seu artigo 936 descreve a responsabilidade que o dono tem pelos danos e prejuízos causados por seus animais.
De quem é a responsabilidade por cachorro solto na rua?
RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, QUE DEVE ZELAR PELA SEGURANÇA DO ANIMAL, EM ESPECIAL QUANDO ESSE É CONSIDERADO UM MEMBRO DA FAMÍLIA, COMO AFIRMA A AUTORA. CULPA PELO EVENTO AFASTADA ANTE A IMPRUDÊNCIA DA AUTORA DE DEIXAR O CACHORRO SOLTO NA VIA PÚBLICA.
Desde 1º de outubro de 2018, o serviço de Disque Denúncia Animal (0800-600-6428) está em funcionamento nos 39 municípios da Grande São Paulo. A iniciativa está voltada ao relato de informações sobre maus-tratos a animais domésticos.
A responsabilidade desses animais abandonados fica sob o poder executivo municipal. Conforme a lei nº 1607, de 29 de janeiro de 2015, aprovada pela Câmara Municipal, a prefeitura é responsável pelo controle populacional de cães e gatos.
De quem é a responsabilidade por cachorro solto na rua? Se o cachorro tiver dono, a responsabilidade sempre será do detentor do animal. Mas, se não tiver, a responsabilidade será da concessionária que administra a via, ou dos municípios em caso de vias urbanas.
O Projeto de Lei 1211/21 prevê multas e penalidades, como o recolhimento, no caso de animais soltos em vias terrestres. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
De acordo com a Lei 9.605/98, artigo 32, a pena para quem comete o crime de maus-tratos aos animais, prevê três meses a um ano de detenção, e recentemente a pena para violência contra cães e gatos, aumentou de 2 a 5 anos de prisão. A pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime causar a morte do animal.
👎❌ Você sabia que isso é CRIME? Se enquadra na falta de cautela na condução de animais, que é quando alguém deixa em liberdade ou não guarda com a devida cautela, um animal (bravo ou manso, tanto faz) (Art. 31, Lei Nº 3.688, Contravenções Penais. Pena – prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa).
No Brasil, o abandono de animais é crime desde 1998, de acordo com a Lei Federal 9.605/98. Em 2020, com a aprovação da Lei Federal 14.064/20, teve-se o aumento da pena de maus-tratos com reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, quando se tratar de cão ou gato.
