A magistrada entendeu que o Código de Defesa do Consumidor – CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Não incide o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando a parte não é destinatária final econômica do produto/serviço e, além disso, não possui qualquer vulnerabilidade frente à fabricante.
De acordo com o que dispõe o CDC, o consumidor pode ser de duas espécies. A primeira espécie é a do consumidor direto ou stan- dart e a segunda, a do consumidor por equiparação ou bystandart.
Quem é o destinatário final na relação jurídica de consumo?
O Código de Defesa do Consumidor adota, basicamente, duas definições para consumidor. A primeira advém do artigo 2º, que expressamente conceitua como consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Quando se aplica o Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o STJ – com Prof. Fernando Capez
Quem pode ser considerado consumidor final?
É aquele que coloca produto ou serviço no mercado de consumo com habitualidade na atividade fim. Não pode ser considerado fornecedor, por exemplo, uma loja de roupas que vende seu computador usado para poder adquirir um novo, ainda que se possa descobrir no comprador um “destinatário final”.
Não só o adquirente, mas também o usuário de produto ou serviço, é considerado consumidor; e o fato de ser pessoa física ou jurídica também não revela, por si só, a figura do consumidor, importando, isto sim, se a aquisição ou utilização se faz como “destinatário final”.
Crédito direto ao consumidor (CDC) é diferente de empréstimo pessoal. Por definição, o CDC é um tipo de financiamento. Isso significa que ele serve para o processo de compra de algum bem específico, como carro, equipamentos para um negócio, eletrodomésticos.
A magistrada entendeu que o Código de Defesa do Consumidor – CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio.
7º , parágrafo único , e 25 , § 1º , do CDC . Aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento, consagrada no art. 927 do Código Civil , pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade com probabilidade de dano, auferindo lucros e vantagens com esta atividade, deve arcar também com os riscos daí advindos.
Quando você compra parcelado no cartão de crédito ou usa o crediário de uma loja, está utilizando o tipo mais comum de CDC. No primeiro caso, o banco libera o dinheiro de forma momentânea e você quita depois. Já no segundo, a loja é quem concede o crédito ao consumidor.
1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).
A obrigatoriedade é estabelecida na lei federal 12.291/2010, que também determina a disposição do CDC em local visível e de fácil acesso ao consumidor. O Procon esclarece que não há necessidade, por parte do fornecedor, de adquirir um exemplar novo do CDC sempre que houver alguma alteração na legislação.
39, IX, CDC): O Código de Defesa do Consumidor proíbe a recusa arbitrária de venda de produtos ou serviços, salvo em situações justificadas. Essa disposição busca evitar discriminações injustificadas e garantir o acesso igualitário dos consumidores ao mercado.
Instituições que podem conceder crédito direto ao consumidor, são por exemplo, empresas financeiras tradicionais que frequentemente oferecem o CDC como parte de seus serviços. Podendo ser oferecido por bancos ou outras instituições.
O Crédito Direto CAIXA Automático (CDC Automático) é um empréstimo pré-aprovado que dispensa avalistas e pode ser contratado de onde você estiver pelo Internet Banking CAIXA, app CAIXA, caixas eletrônicos, Whatsapp CAIXA ou nas agências da CAIXA. O valor contratado é disponibilizado direto na conta, sem burocracia.
Os consumidores primários são aqueles que se alimentam de produtores, enquanto os secundários alimentam-se dos primários, os terciários alimentam-se dos secundários e assim por diante.
Onde não se aplica o Código de Defesa do Consumidor?
Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima de capital aberto com ações negociadas no mercado de valores mobiliários.
4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os ...
Qual a função dos princípios estabelecidos no CDC?
É a base de tudo, pois o objetivo do Código é equilibrar as relações de consumo em função da desigualdade das partes contratantes. Mostra que o fornecedor deve ter conduta ética e respeito aos direitos do consumidor. Em síntese, cumprir as boas práticas nas relações de consumo.
