Quando os 10 dias da rescisão cai no sábado?

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reafirmando entendimento dessa Corte, decidiu que o prazo para pagamento de verbas rescisórias com vencimento nos sábados, domingos e feriados, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente (TST-RR-21158-93.2016.5.04.0332, DEJT 04/02/2022).
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Como contar os dez dias para pagamento da rescisão conta sábado e domingo?

Como contar os dez dias para pagamento da rescisão? O prazo para o pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias após o término do contrato. Importante destacar que, para efeitos de rescisão, o prazo é contado em dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados, sem exceções.
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Quando a data de pagamento da rescisão cai no sábado?

132 do Código Civil). Além disso, é orientação do Ministério do Trabalho e Emprego a realização do pagamento das verbas rescisórias antecipadamente quando o 10º dia cair em feriado, sábado ou domingo.
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Quantos dias a empresa tem para pagar a rescisão 10 dias úteis?

Previsto no artigo 477 da CLT, o pagamento da rescisão trabalhista deve ser realizado em até 10 dias corridos após a assinatura do termo/contrato de desligamento.
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Como funciona a multa dos 10 dias da rescisão?

Se a empresa não realizar o pagamento da rescisão em dez dias após o desligamento sem justa causa, ela está sujeita a uma multa. Essa multa corresponde ao valor do salário-base do empregado, sendo uma penalidade imposta para garantir o cumprimento do prazo legal.
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DEVO RECEBER MINHA RESCISÃO EM 10 DIAS ÚTEIS OU CORRIDOS?

Como saber se a multa rescisória já está liberada?

Para saber se a multa rescisória foi depositada, basta verificar o extrato do FGTS, no aplicativo FGTS, que pode ser baixado em dispositivos móveis.
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Quanto tempo demora para cair a multa rescisória na conta?

Para o trabalhador com conta bancária de qualquer Instituição Financeira cadastrada no APP FGTS o dinheiro entra de forma automática na sua conta bancária em até 5 dias úteis após o débito da conta do FGTS. Basta acompanhar tudo pelo APP FGTS de forma simples, fácil e ágil!
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Como saber se minha rescisão está pronta?

No Conectividade Social:
  1. Seleciona o serviço “Solicitar Extrato para fins Rescisórios”;
  2. Preenche os atributos de pesquisa para localização da conta vinculada e confirma a solicitação;
  3. Captura o arquivo na Caixa Postal do Conectividade Social;
  4. Visualiza o extrato no Visualizador de Relatórios.
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Pode pagar o salário junto com a rescisão?

Sim, o saldo de salário faz parte das verbas rescisórias de uma demissão, seja ela por justa causa ou sem justa causa. O empregado terá direito a receber referente aos dias trabalhados até o dia da rescisão de contrato.
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Pode receber a rescisão antes de assinar?

A empresa não tem como dar baixa na carteira, ou seja, registrar o desligamento do funcionário, caso não tenha primeiramente feito a admissão, o que significa assinar a carteira.
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O que quer dizer 10 dias corridos?

Os dias úteis são considerados de segunda a sexta-feira, excluindo feriados. Já os dias corridos incluem todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.
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Como saber que dia cai a rescisão?

Prazos para pagamento das verbas rescisórias
  1. Demissão sem justa causa: até o 10 dias seguintes ao término do contrato de trabalho.
  2. Pedido de demissão pelo empregado: até o último dia de trabalho ou até o 1º dia útil após o término do aviso prévio.
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Pode antecipar o pagamento da rescisão?

OBS: A opção 'Antecipar data de pagamento da rescisão de contrato antecipado pelo empregador', será válida apenas para os contratos por prazo determinado regidos pelo Art. 479/480 da CLT. Esta opção você poderá conferir acessando o cadastro do empregado, e clicando no botão [...]
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Quantos dias antes da homologação cai o dinheiro?

Caso as partes entrem em acordo pelo aviso prévio indenizado, a empresa deve cuidar da homologação no período de dez dias contados após o último dia de contrato. Isso porque a homologação faz parte do processo de desligamento e o artigo 477 da CLT determina esse mesmo prazo para o pagamento das verbas rescisórias.
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Qual é o melhor dia do mês para pedir demissão?

Advogados trabalhistas consultados pelo G1 recomendam que, se possível, o pedido seja feito após o 15º dia do mês para que o trabalhador possa usufruir de um cálculo mais vantajoso do 13º salário e das férias proporcionais.
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Quanto tempo depois do término do aviso prévio eu recebo?

O prazo para pagamento da rescisão trabalhista é de até 10 dias corridos. Esse período inicia-se após a assinatura do termo ou contrato de desligamento do empregado. Esse prazo é estabelecido pelo artigo 477 da CLT, visando a agilidade no encerramento do vínculo empregatício.
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Como contar os 10 dias para pagamento da rescisão?

O prazo para o pagamento da rescisão são 10 dias úteis ou corridos ? O prazo para o pagamento da rescisão é de 10 dias corridos contados a partir do dia seguinte ao término do contrato de trabalho, independente se aviso prévio for trabalhador ou indenizado.
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Qual o valor máximo que pode ser descontado na rescisão?

O colegiado enfatizou que a CLT estipula o limite de um mês de remuneração no caso de qualquer compensação durante a rescisão contratual. Diante disso, determinou a restituição dos valores descontados que excederam o teto remuneratório de um mês, independentemente da natureza das parcelas compensadas.
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O que vem junto da rescisão?

Dessa forma, na rescisão, o funcionário receberá 13º proporcional, saldo do salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% e saque do FGTS, guias para entrar com o pedido do seguro desemprego, caso cumpra com os requisitos do benefício.
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O que acontece se a rescisão não for paga em até 10 dias?

A multa é aplicada quando a empresa não paga as verbas rescisórias no prazo de 10 dias após o desligamento sem justa causa. O valor da equivale ao salário-base do trabalhador.
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Qual o valor dos 40 da multa rescisória?

Após obter o saldo, o processo para calcular multa rescisória é simples: multiplica-se o valor encontrado por 0,4, que representa a porcentagem da multa rescisória de 40%. O resultado dessa multiplicação será o valor da multa a ser paga ao trabalhador.
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Tem como ver rescisão online?

Para fazer ou consultar uma rescisão contratual pelo HomologNet, basta acessar o endereço: http://sistema-homolognet.mte.gov.br/ e os dados cadastrais da empresa e do colaborador.
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Quantos dias a Caixa libera a multa rescisória?

O prazo de vencimento da multa rescisória, do aviso prévio indenizado e do mês da rescisão é até o 10º dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento.
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Onde ver o saldo da multa rescisória?

Basta acessar o aplicativo do FGTS para consultar os valores já liberados e solicitar o saque, indicando uma conta de sua titularidade, de qualquer Banco. Tudo 100% digital, sem precisar ir à uma agência. A funcionalidade está disponível desde fevereiro de 2020.
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Como ver minha rescisão no e social?

Procedimentos de Demissão - Trabalhador doméstico
  1. Acessa o eSocial, menu "Trabalhador", opção "Desligamento";
  2. Seleciona o trabalhador;
  3. Na tela seguinte, informa os dados do desligamento, sendo:
  4. Após preenchimento de todos os campos, o sistema exibirá o cálculo das verbas rescisórias, para conferência;
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