A presença de profissional farmacêutico é obrigatória durante todo o horário de funcionamento da farmácia, conforme determinam as Leis – 5.991/73 (§ 1º, art.
Você deve ser um farmacêutico registrado no Conselho Regional de Farmácia (CRF) para abrir e gerenciar uma farmácia. A formação em farmácia é essencial para entender os aspectos técnicos e regulatórios do negócio.
Por lei, toda farmácia no Brasil deve ter um farmacêutico responsável para orientar os clientes. Mas no sul do país, uma farmácia desrespeitou essa determinação e foi multada pelo Conselho Regional de Farmácias. O estabelecimento tentou anular a penalidade, mas o Tribunal Regional da 4ª Região manteve a multa.
A farmácia precisa do Certificado AFE? Não. O certificado AFE é apenas um documento que comprova que a farmácia possui a Autorização de Funcionamento (AFE). Porém esse documento não é obrigatório.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que regulamenta o exercício da profissão de auxiliar de farmácias e drogarias. Pelo texto, só poderá exercer a atividade o trabalhador com nível médio completo e curso profissionalizante.
Segundo decisão do STF, após votação em plenário virtual, em agosto de 2020, apenas os farmacêuticos podem assumir a responsabilidade técnica de drogarias e farmácias.
O que acontece quando um farmacêutico não está na farmácia?
O protocolo de comunicado de ausência deverá permanecer no estabelecimento na qual o profissional é vinculado e deverá ser apresentado à fiscalização, caso ela ocorra no período em que o farmacêutico encontra-se afastado de suas atividades.
O ponto mais polêmico da lei 10.694/20 se dá porque muitas farmácias, principalmente as de pequeno porte, podem permanecer abertas por um período de mais de 12 horas, exigindo a presença de dois farmacêuticos (com atuação de oito horas cada, de acordo com a lei 13021/14).
Segundo os especialistas do Sebrae, o investimento médio no segmento de farmácias e drogarias pode variar entre R$ 190 e R$ 350 mil, com um faturamento médio mensal de R$ 125 a R$ 300 mil, que devem retornar em até 12 meses para o investidor.
Enquanto a Drogaria compreende somente o comércio de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais, a Farmácia também realiza a manipulação de medicamentos, precisando de um laboratório adequado para preparar as fórmulas receitadas pelos profissionais de saúde.
A verdade é que qualquer pessoa pode ser dona de uma farmácia. Contudo, durante o processo de abertura, o proprietário já deverá selecionar o farmacêutico responsável inicialmente por ela. Esse profissional pode ser substituído futuramente.
Quanto tempo pode ficar sem farmacêutico na farmácia?
Pela Lei n.º 5991/73, é facultado que a empresa pode funcionar 30 (trinta) dias sem o profissional, sendo que neste período, não poderá vender medicamentos controlados, aplicar injetáveis e manipular formulações.
Dessa forma, a Juíza Federal da 11ª Vara Cível de São Paulo, Dra. Regilena Emy Fukui Bolognese, reconheceu a obrigatoriedade da presença do farmacêutico nas farmácias de qualquer natureza, inclusive nas privativas de unidade hospitalar ou similares: “Com a edição da Lei n.
Qual valor da multa para farmácia sem farmacêutico?
Quanto ao valor da multa, o desembargador ressaltou que o artigo 1º da Lei 5.724/72 autorizou que os valores aplicados pelo CRF variem de um a três salários mínimos, podendo dobrar em caso de reincidência.
omitir-se e/ou acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a profissão farmacêutica ou com os profissionais ou instituições farmacêuticas que pratiquem atos ilícitos; Pena - multa ou suspensão de 3 (três) a 12 (doze) meses; XXVI.
Quem é técnico em farmácia pode abrir uma farmácia?
Possibilidade. É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei n. 5.991/73, c/c o art.
Resumindo todo esse arcabouço regulatório supracitado, qualquer farmacêutico que exerça alguma atividade profissional farmacêutica no Brasil deverá estar inscrito no CRF da respectiva jurisdição.
Primeiro passo: Quem pode abrir uma farmácia? Ao contrário do que a maioria das pessoas acredita, não é necessário possuir uma formação como farmacêutico para abrir uma farmácia. No entanto, é obrigatório que o estabelecimento possua um profissional qualificado para prestar os serviços farmacêuticos no local.
Quem faz curso de enfermagem pode abrir uma farmácia?
Técnicos em enfermagem podem trabalhar em hospitais, clínicas, ambulatórios, postos de saúde, farmácias, empresas, casas geriátricas e também prestando assistência médica domiciliar (home care). Quer empreender? Cursando um técnico você pode! Intercâmbio acadêmico durante o Curso Técnico?
Qual a diferença entre atendente de farmácia e farmacêutico?
O atendente de farmácia e o farmacêutico não possuem as mesmas funções. Os dois profissionais trabalham juntos, mas o farmacêutico é o responsável técnico pela farmácia e o atendente de farmácia presta suporte na rotina do estabelecimento.
