Pode abrir janela para o lado do vizinho?

De acordo com o Código Civil, é permitido abrir janela, construir terraço ou varanda desde que tenha pelo menos um metro e meio de distância do terreno vizinho.
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Pode abrir uma janela para o lado do vizinho?

Para janelas com visão lateral, que não invadam a privacidade do vizinho, o limite legal é de 75 centímetros de distância. Em caso de violação do limite de construção da janela, a lei permite que a mesma seja demolida ou tampada. Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
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O que fazer quando a janela do vizinho incomoda?

Conversar com o Síndico ou Presidente da Associação dos Moradores para averiguar se existem outras reclamações no mesmo sentido e acerca da possibilidade de convocar uma Assembleia Extraordinária para debater o que pode ser feito para evitar que a perturbação ocorra novamente.
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Qual a distância de uma janela para o vizinho?

É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. § 1 o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.
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Como fechar a visão do vizinho?

A melhor opção de como tapar a visão do vizinho, é com painel de bambu, feito de cana da índia tratada. Você pode coloca-lo em gradil de ferro, alambrados, e estruturas que dão possibilidade de amarrar com arames galvanizados ou presilhas plásticas.
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JANELA PARA O VIZINHO COMO AGIR PERANTE A LEI E RESOLVER O PROBLEMA

O que fazer quando o vizinho abrir janela para o meu quintal?

Nesses casos, é cabível uma ação judicial para realizar o desfazimento da janela ou da obra realizada. É importante se atentar o prazo, só é permitido entrar com essa ação no período e até um ano e um dia após a conclusão da obra.
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Pode fazer janela na divisa?

Por este motivo, a regra diz que não é permitido fazer qualquer tipo de abertura como janelas, sacadas, terraços a menos de um metro e meio da divisa do terreno, independentemente se o terreno vizinho for baldio, tiver alguma casa ou prédio construído.
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Pode tampar a janela do vizinho?

A resposta é simples: metro e meio! Sim, uma janela está irregular se for construída a menos de um metro e meio do terreno vizinho, como dispõe o art. 1.301 do Código Civil: É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
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Pode abrir janela para servidão?

É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.” “Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sobre ele.”
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Pode fazer janela no muro?

Autor. Construir uma janela a menos de um 1,5 m da divisa com o terreno vizinho é, por si só, ilegal, não sendo necessário que a pessoa lesada prove o prejuízo. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento sobre a regra do artigo 1.301 do Código Civil, que regula o tema.
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Pode usar a parede do vizinho?

Pode, desde que a construção esteja submetida a alinhamento, que se comunique previamente ao vizinho, que se verifique se o muro suportará a sua construção e, a depender da situação, que se pague proporcionalmente o valor do muro e do chão ao vizinho.
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Qual é a distância mínima entre duas casas?

Já em relação às normas de Direito Privado devemos observar uma distância mínima entre as edificações, a saber: na zona rural a distância mínima deverá ser de três metros, enquanto na zona urbana, em regra, deverá ser de um metro e meio.
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Como se defender de vizinhos?

💡 Você tem algumas opções para resolver problemas com vizinhos: conversar amigavelmente, comunicar o síndico ou procurar um centro de conciliação, a Defensoria Pública ou um advogado. ⚠️ Se presenciar crimes como violência doméstica ou tráfico de drogas, denuncie! Ligue 197.
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Como funciona a lei do muro?

Por lei, ambos os vizinhos têm direito ao uso do muro divisório. No entanto, qualquer construção ou alteração que afete a estrutura compartilhada deve ser acordada por ambas as partes. Além disso, a construção não deve comprometer a segurança ou estabilidade do muro.
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Como denunciar uma janela irregular?

Então, existe outra opção para aqueles que preferem não acionar a Justiça por causa de obra irregular do vizinho. É possível fazer uma denúncia perante a prefeitura do município. Geralmente o órgão responsável por esse assunto é a Secretaria Municipal de Urbanismo, que fica encarregada por vistorias de fiscalização.
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O que diz o artigo 1302 do Código Civil?

1302, assim dispõe: “O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da ...
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Sou obrigado a permitir a entrada de um vizinho no meu imóvel para efetuar algum reparo?

Sim, um vizinho pode adentrar o terreno do outro vizinho para realizar uma construção ou para a manutenção, como limpeza e reforma, da própria casa ou do muro divisório e o dono ou o possuidor do…
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Como tirar mau vizinho?

4 passos para se livrar do vizinho barulhento!
  1. Converse com o vizinho. Se você for como eu, será muito difícil tomar essa decisão de ir até o vizinho e pedir para ele diminuir o barulho. ...
  2. Ligue para a Postura. Se houver na sua cidade, ligue para a postura. ...
  3. Ligue para a Polícia Militar. ...
  4. Vá à Delegacia de Polícia.
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Como tapar a visão do vizinho?

Paisagismo, a solução natural

Dentre as propostas que têm bastante adesão, investir em plantas dificulta a visão alheia e traz muito mais graça a qualquer sacada. Para a paisagista Renata Guastelli, trazer o verde para casa é aposta certeira para espantar o vizinho abelhudo.
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Pode deixar janela do lado vizinho?

Art. 1.301 É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
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Qual a altura máxima do muro de divisa?

3. No caso de terrenos planos ou não enquadrados no item anterior, os muros de divisa, na faixa de recuo de frente, não poderão ultrapassar a altura de 3,00m em relação ao perfil natural do terreno, ressalvados os casos previstos no item 5.1.
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Qual o prazo para o vizinho lindeiro reclamar da divisa?

Em se tratando de indenização por danos oriundos de construção civil realizada por prédio lindeiro (vizinho), é correto afirmar que a prescrição aplicável à busca dos direitos tem como prazo o período de 03 (três) anos.
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Pode construir muro colado no muro do vizinho?

Posso construir uma casa colada ao muro do vizinho? Pode, desde que a construção esteja submetida a alinhamento, que se comunique previamente ao vizinho, que se verifique se o muro suportará a sua construção e, a depender da situação, que se pague…
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Pode colocar tijolo de vidro para o lado do vizinho?

O que você procura? Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle. A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988.
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Qual lado do muro me pertence?

Em muros compartilhados, construídos exatamente na divisa, a responsabilidade é de ambos os vizinhos. Caso o muro seja de propriedade total e construído totalmente no terreno de um único vizinho, a responsabilidade de reparar a infiltração recairá sobre ele.
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